Acórdão nº 076198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução06 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 165/75 DE 1975/03/28. D 166/75 DE 1975/03/28. DL 339-I/75 DE 1975/06/30. DL 373/76 DE 1976/05/19. DL 408/79 DE 1979/09/25. D 58/79 DE 1979/09/25. CCIV66 ART12.

Sumário : Se um acidente, fonte de obrigações...

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