fundo de garantia automovel
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Acórdão nº 9631223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997
I - O direito do Fundo de Garantia Automóvel que satisfez a indemnização decorrente de um acidente originado por veículo sujeito a seguro obrigatório e quando o responsável não beneficiava de seguro válido ou eficaz ( ficando por isso o Fundo sub- -rogado nos direitos do lesado ) prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia. II - É o...
... Sumário: I - O direito do Fundo" de Garantia Automóvel que satisfez a indemnizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 9550803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996
I - No caso de responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização devida ao lesado, por falta de seguro, deve ser condenado também nesse pagamento, solidariamente com o Fundo, o proprietário do veículo e causador culposo do acidente.
... ário: I - No caso de responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da ... -
Acórdão nº 9820019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998
I - A indemnização por danos futuros a atribuir ao lesado em acidente de viação deve ter em conta, para ser justa, ao que se chama dano biológico, para o distinguir do dano moral, com autonomia em relação ao valor atribuído ao " pretium doloris ". II - Se há um veículo desconhecido que, não respeitando o sinal " STOP ", inopinadamente, invade a hemi- -faixa de rodagem onde seguia outro veículo e...
... culpa ao seu condutor, sendo de condenar o Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 0065182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993
Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor.
... ões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e ... -
Acórdão nº 9931042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999
I - O legislador da redacção vigente do Código de Processo Civil consagrou, como princípio angolar e exponencial do processo civil, o da cooperação, de forma a propiciar que todos os intervenientes processuais cooperem entre si de molde a alcançar-se de uma forma espedita e eficaz, a justiça do caso concreto, transformando-se, dessa forma, o processo civil numa " comunidade de trabalho ", com a...
... de viação em que seja demandado o Fundo de Garantia Automóvel ( FGA ), não é ... -
Acórdão nº 9931042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O legislador da redacção vigente do Código de Processo Civil consagrou, como princípio angolar e exponencial do processo civil, o da cooperação, de forma a propiciar que todos os intervenientes processuais cooperem entre si de molde a alcançar-se de uma forma espedita e eficaz, a justiça do caso concreto, transformando-se, dessa forma, o processo civil numa " comunidade de trabalho ", com a...
... de viação em que seja demandado o Fundo de Garantia Automóvel ( FGA ), não é ... -
Acórdão nº 96A888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Para que o Fundo de Garantia Automóvel tenha obrigação de indemnizar o lesado por acidente de viação, não basta que se verifiquem os requisitos previstos no Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro (vide seu artigo 21). É ainda necessário que concorram os pressupostos da responsabilidade civil, com base na culpa ou no risco. II - Não é o caso de apenas se ter provado que alguém foi vítima mortal...
... Sumário : I - Para que o Fundo de Garantia Automóvel tenha obrigação de ... -
Acórdão nº 0016316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
Tratando-se de uma hipótese em que é desconhecido o responsável civil pelo acidente de viação, o Fundo de Garantia Automóvel apenas tem como limite da sua responsabilidade o montante das quantias do seguro obrigatório referidas no art. 6 do DL n. 522/85, de 31/12.
... ável civil pelo acidente de viação, o Fundo de Garantia Automóvel apenas tem como limite da ... -
Acórdão nº 9820690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso None)
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pressupõe que o veículo causador do acidente seja matriculado em Portugal ou em países terceiros em relação à Comunidade Económica Europeia que não tenham Gabinete Nacional de Seguros ou cujo gabinete não tenha aderido à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais. II - Não tendo o Autor feito a mínima prova de que a sua incapacidade...
... Sumário: I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pressupõe que o veículo ... -
Acórdão nº 96B617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - Age com culpa o condutor que inicia a sua marcha a 20 metros de uma curva, fora da sua mão de trânsito, na altura em que, em sentido oposto, transitava outro veículo não identificado que, por efeito de uma ultrapassagem ocupou toda a faixa de rodagem, contribuindo, assim, culposamente, na proporção de 50%, para a produção do resultado. II - A culpa presumida do comissário (no sentido amplo de
... não identificado não é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel, designadamente, na parte ... -
Acórdão nº 9850824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998
... de 31 de Dezembro ( redacção original ) o Fundo de Garantia Automóvel é garante da satisfação ...
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Acórdão nº 9820531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998
... sendo a acção de indemnização contra o Fundo de Garantia Automóvel apresentada em tribunal a ...
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Acórdão nº 9741210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
I - É anulável o contrato de seguro constituído a favor de quem não é o proprietário do veículo com base em declarações por ele prestados, sendo certo que o proprietário e condutor do mesmo não tinha carta de condução e tinha sofrido amputação da perna esquerda, não estando o veículo adaptado para ser conduzido por pessoa com tal deficiência. II - É do mesmo modo anulável o contrato que, com base
... relativo ao veículo acidentado, compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as ... -
Acórdão nº 9820531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
... sendo a acção de indemnização contra o Fundo de Garantia Automóvel apresentada em tribunal a ...
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Acórdão nº 9820019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)
I - A indemnização por danos futuros a atribuir ao lesado em acidente de viação deve ter em conta, para ser justa, ao que se chama dano biológico, para o distinguir do dano moral, com autonomia em relação ao valor atribuído ao " pretium doloris ". II - Se há um veículo desconhecido que, não respeitando o sinal " STOP ", inopinadamente, invade a hemi- -faixa de rodagem onde seguia outro veículo e...
... culpa ao seu condutor, sendo de condenar o Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 0016316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
Tratando-se de uma hipótese em que é desconhecido o responsável civil pelo acidente de viação, o Fundo de Garantia Automóvel apenas tem como limite da sua responsabilidade o montante das quantias do seguro obrigatório referidas no art. 6 do DL n. 522/85, de 31/12.
... ável civil pelo acidente de viação, o Fundo de Garantia Automóvel apenas tem como limite da ... -
Acórdão nº 0065182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor.
... ões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e ... -
Acórdão nº 083902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)
Na acção proposta para continuar contra outros RR. e contra o Fundo de Garantia Automóvel, na hipótese de ser julgado ineficaz o contrato de seguro invocado em outra acção pendente, anteriormente proposta, deve ser suspensa a instância por prejudicialidade da primeira acção.
... e contra o Fundo de Garantia Automóvel, na hipótese de ser ... -
Acórdão nº 9820690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1998
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pressupõe que o veículo causador do acidente seja matriculado em Portugal ou em países terceiros em relação à Comunidade Económica Europeia que não tenham Gabinete Nacional de Seguros ou cujo gabinete não tenha aderido à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais. II - Não tendo o Autor feito a mínima prova de que a sua incapacidade...
... Sumário: I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pressupõe que o veículo ... -
Acórdão nº 9741210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998
I - É anulável o contrato de seguro constituído a favor de quem não é o proprietário do veículo com base em declarações por ele prestados, sendo certo que o proprietário e condutor do mesmo não tinha carta de condução e tinha sofrido amputação da perna esquerda, não estando o veículo adaptado para ser conduzido por pessoa com tal deficiência. II - É do mesmo modo anulável o contrato que, com base
... relativo ao veículo acidentado, compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as ... -
Acórdão nº 9510106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995
I - A falta de notificação do Fundo de Garantia Automóvel da data designada para o julgamento constitui irregularidade processual, com o regime fixado no artigo 123 do Código de Processo Penal. II - É tempestiva a arguição dessa irregularidade na motivação do recurso apresentado na sequência da notificação da sentença proferida.
... Sumário: I - A falta de notificação do Fundo de Garantia Automóvel da data designada para o ... -
Acórdão nº 0330187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações decorrentes de acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, garantindo, designadamente, o pagamento das indemnizações devidas por morte ou lesões corporais quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, devendo até a acção respectiva ser contra ele (Fundo)...
- Acórdão nº 0010899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0010899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0240329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)