Acórdão nº 0040381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART20. DRGU 58/79 DE 1979/09/25 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/19 IN BMJ N197 PAG302. AC RP DE 1988/08/04 IN CJ ANOXIII T5 PAG209.

Sumário: A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, face ao disposto no DL n...

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