Acórdão nº 0064406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351.

Sumário: - Pretendendo-se com o chamamento para intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel que esta intervenção seja considerada apenas na hipótese da exclusão da demandada Ré, companhia seguradora, como consequência da procedência da excepção peremptória da inaplicabilidade do seguro à situação dos autos, é inadmissível tal...

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