Acórdão nº 0224865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21. DL 122-A/86 DE 1986/05/30. CPC67 ART26 ART510 N1 A. CCIV67 ART342.

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