fraude fiscal qualificada
866 resultados para fraude fiscal qualificada
-
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... de falsificação de documento, burla qualificada, associação criminosa e branqueamento ... 2 - ... , há uma burla, e não uma mera fraude civil ... 3. Em suma, entende a Recorrente que ... comercial e do número de identificação fiscal da sociedade comercial; f. A factualidade ...
-
Lei n.º 35/2018
... entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à ... ; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 - A aprovação do prospeto é recusada ...
-
Lei n.º 35/2018
... qualificada no intermediário financeiro, calculada nos ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicá- ... vel, aASF pode exigir que, ... b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei ... 2 — Aaprovação do prospeto é ...
-
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... profissional subordinada altamente qualificada; f) [Anterior alínea d).] g) 'Condições de ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ... fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de ...
-
Parecer n.º 2/2019
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ... 2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa ... ainda integra a participação qualificada na Finpro que deixou de ter valor em 2015, na ...
-
Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... aplicadas pela prática de crimes de fraude na obtenção de subsídio e ... branqueamento, ... vantagens provenientes da fraude fiscal, p. 456 ; João Costa Andrade, Breves ... já a intervenção, especialmente qualificada, de um tribunal ... superior, tratando-se de um ...
-
Lei n.º 102/2017
... a) 'Atividade altamente qualificada', aquela cujo exercício requer competências ... ício de atividade junto da administração fiscal, bem como de comprovativo de inscrição na ... fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de ...
-
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ção por aquele intentada, da execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines ... que foram violadas? ii) O esquema de fraude fiscal foi dado como provado no respectivo ... a prática do crime de fraude qualificada punível nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do ...
-
Lei n.º 98/2017
... ência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de ... de qualquer outra conta financeira qualificada" como excluída, nos termos desta alínea ou da al\xC3" ... ções sobre indícios de evasão e fraude fiscais noutro Estado-Membro e isso for ...
-
Acórdão nº 6/10.1IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação da matéria tributável é feita exclusivamente com recurso a métodos indirectos, e aqueloutra – caso dos autos – em que a margem de estimativa, em função dos elementos de prova, por...
... então imputada a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelas disposições conjugadas ... para integrar a fattispecie da burla qualificada, fazer reverter à fase investigatória, de molde ... -
Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... Esta norma deve ser qualificada como uma norma anti-abuso que integra em si uma ... a este instituto como meio de evasão fiscal, conseguindo-se ao mesmo tempo não prejudicar ... as possibilidades de reagir a práticas em fraude à lei do sujeito passivo, podemos ter ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação ... ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) ... também se essa pessoa é altamente qualificada, nomeadamente se possui experiência profissional ...
-
Lei n.º 2/2014
... residente a que, como tal, seja qualificada ... pela legislação fiscal do respetivo Estado ... fraude fiscais deixem de constituir preocupação ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... singular ou colectiva devidamente qualificada para a elaboraçáo desse projecto e distinta do ... 98/742/JAI, do Conselho; ... iii) Fraude, na acepçáo do artigo 1. da Convençáo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... ção internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... desta matéria, essencial ao combate à fraude e evasão fiscal, logo que tais ... de qualquer outra conta financeira qualificada como excluída nos termos desta alínea ou da ...
-
Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 30-07-2023, que julgou ... art.º 69º do CIRC pretende acautelar a fraude e a evasão fiscais relacionadas com a ... ório português, para que possa ser qualificada" dominante, não registe prejuízos fiscais nos tr\xC3" ... -
Portaria n.º 387/2023
... regularizada perante a administração fiscal e perante a segurança social; c ) T enham ... e com recurso a assinatura digital qualificada, do termo de responsabilidade da candidatura ... , para determinar a existência de fraude ou outras infrações penais, constituem ...
-
Portaria n.º 386/2023
... regularizada perante a administração fiscal e perante a segurança social; ... N.º 227 ... e com recurso a assinatura digital qualificada, do termo de responsabilidade da candidatura ... , para determinar a existência de fraude ou outras infrações penais, constituem ...
-
Decreto-Lei n.º 28/2019
... em vista combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscais, são previstos mecanismos ... ção social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador de serviços; ... ção de uma assinatura eletrónica qualificada" nos termos legais; b) Aposição de um selo eletr\xC3" ...
-
Acórdão nº 322/11.5IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação de entrega do imposto, não interfere com o preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, que se pode verificar independentemente da referida entrega da declaração.
... , de sete crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelo artigo 105.º, nºs 1 e ... aquele tipo de crime, mas sim um crime de Fraude" Fiscal, p. e p. no art. 103.º do RGIT ... \xC2" ... ática de um crime de desobediência qualificada, por factos ocorridos em 16.04.1998, na pena de ... -
Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... ção de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, em caso ... (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... número 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do Artigo 1.º da Convenção ... -
Acórdão n.º 430/2016
... (RETGS), sendo que, no ano de 2010, o Grupo Fiscal era composto por seis sociedades (SECIL, ... mais não será do que "a expressão (qualificada) do princípio da igualdade, entendido em sentido ... objetivo central de combate à evasão e fraude fiscal, que se tenha adotado um critério mais ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... de assinatura eletrónica qualificada, pelo concorrente ou por representante que tenha ... Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção ... (1) ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ...
-
Decreto-Lei n.º 64/2016
... evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... desta matéria, essencial ao combate à fraude e evasão fis- ... cal, logo que tais ... qualificada como excluída nos termos desta alínea ou ... da ...
-
Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
... os Comentários ao Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património ... II. A ... para alcançar o objectivo de combate à fraude e evasão fiscais e tenha também ponderando, ... à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a ...