fraude fiscal qualificada
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que indeferiu requerida declaração de ... relação base), nomeadamente em caso de fraude manifesta ou abuso evidente, porquanto, acima da ... se viesse a provar o alegado - ser qualificada como uma situação de fraude manifesta ou abuso ...
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Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... , S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... Só poderá ser qualificada determinada conduta como fraude fiscal quando a ... -
Acórdão nº 1828/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2006
1- A questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna dos Tribunais, encontrando-se vinculada à forma mais ajustada para a melhor realização da justiça quando se verifiquem os respectivos pressupostos legais. 2- Não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, que nem sequer é participante no processo em que a mesma foi prolatada, e, tendo, ela, por objecto uma questã
... , introdução fraudulenta no 'consumo qualificada, fraude fiscal e falsificação de documento ... -
Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
... existe concurso real entre os crimes de fraude fiscal, pp. pelo artigo 23º do Decreto-Lei n.º ... qual se questionavam crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e fraude fiscal - ...
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Fraude
Pratica o crime de fraude, quem:
... No crime de fraude fiscal a tentativa não é punível. A fraude fiscal ocorre quando o agente, com ... E é, nem mais, nem menos, a fraude qualificada que passamos, de imediato, a apreciar ... ---------------------- ... -
Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... violador da boa fé, consubstanciando uma fraude manifesta: sabendo que era titular de uma ... único de matrícula e de Identificação Fiscal …, com sede na ... , …, … Porto e ... ítulo executivo; - se, mesmo que seja qualificada como garantia bancária simples, o Banco pode, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
... em que se verifica concurso aparente entre fraude fiscal e burla, este alterado em 2004, e que ... , é tida no crime fiscal de fraude qualificada, náo no quadro de uma relaçáo concursal, real ...
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Portaria n.º 77/2018
... a assinatura eletrónica qualificada, através deste meio de comunicação à ... sido cancelado por motivos associados à fraude de identidade.5 - A CMD e o certificado ... dados:a) Número de identificação fiscal;b) Número de segurança social;c) Número de ...
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Acórdão nº 03P132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto no art.º 24º, n.ºs 1 e 5 do Regime ... n.º 394/93, de 24/11, e de um crime de fraude fiscal previsto no art.º 23º, n.ºs 1 e 2, ... Uma forma naturalmente qualificada, dada a ocorrência do desvalor do resultado ...
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Acórdão nº 01633/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... da "casa-mãe", susceptível de ser qualificada como sujeito passivo de IVA e, por outro lado, ... esse montante - tal como a Administração Fiscal" afirmava - representava o pagamento de uma presta\xC3" ... se verificando as razões de evitação da fraude fiscal ou de distorção da concorrência que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção ativa a ofi- ciais estrangeiros, a fraude e a apropriação indébita, a lavagem de ... europeu contrasta, no domínio do direito fiscal, com um conjunto de institutos normativos que ... o património e o rendimento, ela é qualificada de enriquecimento ilícito sem ser feita a ...
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Acórdão nº 01P2781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2002
... ao citado cidado a prtica de crimes de fraude fiscal e, eventualmente, de falncia fraudulenta, ... no direito portugus, infraco qualificada de fraude fiscal, como emerge do RJIFNA (Regime ...
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Portaria n.º 388/2019
... sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira», e ainda «controlar e fiscalizar ... Constituindo o reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras vetor prioritário ... o Ministério das Finanças, parceira qualificada neste combate, contribuir ainda para uma maior ...
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Acórdão n.º 275/2016
... enquadrada nas medidas de combate à fraude e evasão fiscais em que através de ... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ... de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... a) «Actividade altamente qualificada» aquela cujo exercício requer competências ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ... fraude ou de casamento, uniáo de facto ou adopçáo de ...
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Acórdão nº 235/10 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2010
... prática de crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, de fraude fiscal, p. e ... 103º, nº 1 alínea a) e de fraude qualificada, p. e p. pelo art. 104º, nºs 1 e 2, todos da ...
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Acórdão nº 07369/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... ção levada a cabo pela Administração Fiscal" ocorreu antes de 1999, mas o certo é que o relat\xC3" ... assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação consagrado no ... Sob pena de fraude à lei (entendida como a violação do espirito ...
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Portaria n.º 312-A/2022
... Internet e de assinatura eletrónica qualificada ao abrigo da Lei n.º 37/2014, ... de 26 de ... fiscal ou do número de passaporte, a um único número ... motivos associados à fraude de identidade ou quando se verifique que o ...
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Relatório n.º 6/2019
... é calculado com base no resultado fiscal do exercício, o qual difere do resultado ... ção de alteração em participação qualificada indireta na Sociedade em 2014. 13 - Partes ... isentas de distorção material devido a fraude ou erro; d) Adoção de políticas e critérios ...
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Lei n.º 79/2021
... abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento ... que ... menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicações, o ... fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ...
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Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... e M.P.), burla tributária (contra F.A.), fraude na obtenção de subsídio (contra F.A.), fraude fiscal e burla (estes contra F.A. e M.P.), em ... o caluniador»), de desobediência qualificada decorrente de violação de providência ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ários, o combate à corrupção e à fraude, ciente de que estes fenómenos minam a ... ção de informação quantificada, qualificada e atualizada, que preencha as necessidades de ... para a corrupção, legislação fiscal e financeira para combater a corrupção, ...
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Parecer n.º 2/2018
... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... - Ciclo da Dívida Fiscal por Combate à Fraude e à Evasão (DFCFE) Quadro B. 13 - Impacto do ... A participação qualificada na Finpro deixou de ter valor ainda em 2015, na ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... desta matéria, essencial ao combate à fraude e evasão fiscal, logo que tais circunstâncias ... de qualquer outra conta financeira qualificada como excluída nos termos desta alínea ou da ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... 8 - Ciclo da RF obtida por combate à fraude e à evasão em 2015 (a) Quadro 9 - Resultados da ... institucional com uma participação qualificada", nas várias fases da empresa, desde a autonomiza\xC3" ...