fornecedores de roupa

I – Por força do n.º 1, do artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando organizadas nos termos da legislação aplicável. II – Se as faturas não constam da contabilidade da Recorrente, só poderiam ser admitidas...

I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...

I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

I- A Revista excecional prevista no art. 672.º, do C.P.C. , visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confirme decisão da primeira instância. II- O requerente da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.º n.º 1 a) e b), do C.P.C., deve indicar, na sua alegação, sob pena de...

I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação [in casu Tribunal Central Administrativo] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve...

Demonstrando a AT a aplicação dos pressupostos previstos nos artigos 89.º-A e na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º, para aplicação de métodos indiretos, passa a competir ao contribuinte a prova de que corresponde à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial.

I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do...

I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...

Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em conluio com outros trabalhadores da mesma secção, consome e permite que os seus colegas de secção consumam, produtos destinados aos clientes, ocupando mesas de café destinadas aos clientes e, no final, apenas seja pago uma parte do que foi consumido. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I-Por despacho entendeu o Tribunal recorrido que a prova documental junta aos autos era suficiente para, na lide cautelar, proferir decisão de mérito; I.1-tal despacho não decorre de um “erro” do Tribunal mas antes de uma correcta análise da prova contida nos autos, conjugada com uma interpretação adequada das normas adjectivas respeitantes às providências cautelares, maxime o artigo 1