formulário reclamação creditos
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Acórdão nº 917/20.6T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-01-2021
... – Ou seja, que na hipótese de constarem desse formulário as informações verdadeiras que retractassem as condições económicas da mutuária, nunca a instituição de crédito concederia o financiamento solicitado.
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Acórdão nº 00267/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-01-2022
AÇÃO ADMINISTRATIVA, CONCURSO, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA,. NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA DOS PODERES
... urna soma de 0,143 por cada ano (ou 60 créditos) da formação académica (princípio utilizado: ... informa que o conteúdo inserido no formulário eletrónico da plataforma “bolsa de ... “ Em resposta à sua reclamação informa-se que os seus argumentos foram ... -
Regulamento n.º 1129/2020
... Artigo 68.º Créditos não reclamados 1 - Os créditos devidos aos ... os factos que fundamentaram a reclamação apresentada, acompanhados dos elementos de prova ... através do preenchimento de um formulário disponibilizado pelo respetivo operador de rede ...
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Aviso n.º 12263/2018
... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... ício, presencialmente preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Edital n.º 844/2018
... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... ício, presencialmente preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Aviso n.º 12090/2018
... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... ício, presencialmente preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Aviso n.º 19500/2021
... reclamação de créditos ... e cobrança coerciva de dívidas ... afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura ... 12.1.1 — A prova de ...
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Edital n.º 76/2024
... requerente tem direito a apresentar reclamação dos serviços de reprodução, no prazo ... da obra os créditos das imagens e a identificação dos documentos ... ou através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no site do Arquivo ...
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Regulamento n.º 867/2024
... de Acumulação e Transferência de Créditos; f) «Agregado familiar» do estudante, o ... Formulário de candidatura online (forma preferencial) ou ... 3—Na reclamação referida no n.º1, o candidato deverá ...
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Aviso n.º 23248/2024/2
... através do preenchimento de formulário eletrónico, disponível em www .seg-social.pt, ... ; Da execução do ato; Da reclamação e dos recursos administrativos. Código dos ... credores da insolvência e classes de créditos; Insolvência culposa. Sistema de Normalização ...
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Regulamento n.º 1224/2024
... Capítulo são efetuadas mediante formulário próprio, a fornecer pelo Município, sendo que ... créditos—ECTS —que confere o grau de ... ção do tratamento, apresentar reclamação ...
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Acórdão nº 128564/23.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2025
I - Sendo omisso o requerimento de injunção quanto à causa de pedir, quando transmutado em ação, padece do vício de ineptidão que determina a nulidade do processado (art.º 186º/1/2 a) CPC). Porém, neste juízo de apreciação, não se pode ignorar as particularidades do procedimento, a sua simplicidade, mas também a possibilidade de ser convertido em ação e quando assim é, a possibilidade de ser...
... – ... , ... No formulário apresentado consignou: ... “Obrigação ... reclamação ou reparo, não tendo também reclamado ou ... Rejeita os créditos invocados pela Requerente e alegadamente ... -
Regulamento n.º 827/2023
... automatizadas e o direito de reclamação ... N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 437 ... Artigo 67.º ... Créditos não reclamados ... 1 — Os créditos devidos ... através do preenchimento de um formulário ... disponibilizado pelo respetivo operador de ...
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023
I - O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II - O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02)...
... de 2021 e mantida, em sede de reclamação, por acórdão proferido em 20 de Janeiro de ... como denunciante, cedeu a este os seus créditos (factoring) que aplicou parte para saldar o ... , o arguido AA apresentou ao Banco um formulário de pedidos diversos, no qual solicitou a ... -
Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras ... num título executivo uniforme e num formulário -tipo para notificação de atos, documentos, ... executivo, não estiver pendente reclamação graciosa, im- pugnação judicial, recurso ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... comunicação prévia é efetuada por formulário" eletrónico disponível no RNAVT, acessível ao p\xC3" ... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de ... solidariamente pelo pagamento dos créditos de viajantes decorrentes do incumprimento de ...
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Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... ao pagamento de juros resultantes de créditos pessoais com garantia mútua ou outra garantia ... através do preenchimento de formulário eletrónico específico a disponibilizar no ... ão referida no número anterior cabe reclamação para o órgão executivo do Município, a ...
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Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-04-2022
1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do seu direito ao contraditório, dos seus direitos de defesa, quando é réu numa ação em que o seu cliente é autor. O facto de não levantar o sigilo profissional, não pode ser prejudicado por isso, como se depreende dos acórdãos do STJ de 27/02/2008 (Rodrigues dos Santos)) e de 2/02/1995 (Sousa Guedes), publicados em www.dgsi.pt.,...
... não peticionaram para o autor todos os créditos laborais a que tinha direito em virtude da ... cobertura, alegando que é a data da reclamação que conta para verificação da vigência do ... do Trabalho de Vila Real, através de formulário, do processo especial de Impugnação da ... -
Acórdão nº 195/22.2T8BRR-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
... ar, pelo que o prazo para a requerente apresentar reclamação à relação de bens não pode contar-se da notificação feita pelo mandatário do cabeça de casal ao mandatário da requerente.
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Acórdão nº 2016/21.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
I - Pese embora, a regra, de que a admissibilidade do recurso está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito – valor e sucumbência – conforme art. 629º, do CPC, o certo é que, “nas acções em que esteja em causa..., o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, ...”, conforme dispõe o art. 79º, do CPT, independentemente do valor...
... Por isso deveria ter apresentado formulário a que se refere o art.º 98º-C, do CPT, no prazo ... e só faz uso da lide para reclamar créditos laborais a que teria direito se o despedimento ... , mas apenas uma demanda para reclamação de créditos laborais ... 12. E por isso, não ... -
Acórdão nº 144/19.5T8VFX-H.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022
1–A remissão específica para as modalidades de venda em processo executivo significa que, quando no nº4 do artigo 161º do CIRE se refere o leilão eletrónico, a lei está a referir-se à modalidade da venda prevista no art. 837º do CPC, regulamentada pela Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, e cuja entidade gestora foi definida pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 12624/2015 de 9 de novembro –
... 3 que “ sendo a garantia comum dos créditos o património do Devedor, é aos credores que ... que vier a incidir sobre a presente reclamação.” Alegando, para o efeito: ... - ser ... de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo ... -
Lei n.º 82-E/2014
... ; ... h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias ... e prestações ... reclamação e de impugnação pelo substituído ... contam-se ... de formulário de modelo a aprovar por despacho do ... membro do ...
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Regulamento n.º 184/2021
... , numa licenciatura ou nos 180 créditos correspondentes aos primeiros seis semestres ... resultados; p) Os procedimentos de reclamação e recurso; q) A indicação de que a entidade de ... acrescem os seguintes documentos: a) Formulário de dados pessoais, com indicação de ...
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Edital n.º 1518/2024
... inferio - res a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros ... ípio, mediante o preenchimento de formulário destinado, para o efeito, acompanhado dos ... João da Pesqueir a ou reclamação ...
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Lei n.º 17/2022
... usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC constante da sua página ... de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato; ... b) No ... 3 — A cobrança coerciva de créditos ...