formulário reclamação creditos

502 resultados para formulário reclamação creditos

  • Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro de 2003
    ... créditos resultantes de operações do sistema de ... ou o título tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à ... ão, de documento anexo ou ainda do formulário do pedido ... 2 - Na falta de indicação dos ...
  • Acórdão nº 3958/07.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - A fiança caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfação do direito do credor (art. 627.º do CC). II - Esta garantia pessoal tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, transmitindo-se os direitos do credor para o fiador que cumpre, na medida em que estes foram satisfeitos (arts. 634.º e 644.º do...

    ... nunca os interpelou para satisfazerem créditos sobre a HH garantidos por aval ...    Mais ... respectivas assinaturas na parte do formulário destinado a esse fim (E); 6 - Na sequência desse ... efeito, pelo que qualquer eventual reclamação não poderá ser atendida se não nos for ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... ão os/as candidatos/as apresentar reclamação no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ... através do preenchimento de um formulário próprio, a disponibilizar pela UC, ... até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos; c) Credita as unidades ...
  • Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
  • Acórdão nº 3997/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...

    ... formulário próprio nos 60 dias posteriores à decisão de ... EE- O A. também reclamou os créditos laborais, entendia estarem vencidos e não ... no que diz respeito à reclamação de créditos laborais alegados e peticionados ...
  • Regulamento n.º 245/2021
    ... Artigo 80.º Reclamação do Veículo 1 - Da notificação referida no ... expressamente pelo proprietário, em formulário adequado elaborado pela Câmara Municipal. 3 - A ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... devem ter, sempre que possível, formulário e aspeto gráfico idêntico aos ... comparar os totais de débitos e créditos efetuados pelos bancos, com os totais de ... 2. Nos casos em que a reclamação verse matéria suj eita a regulação, atento o ...
  • Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
    ... da acção e com a apresentação do formulário ... III - A assinatura constante do ... pelo autor é sempre passível de reclamação nos termos do Código de Processo Civil (CPC) ... apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ...
  • Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

    ... M. preencheu e apresentou o formulário de candidatura ao franchising “SP. Cupcakes & ... um PER, onde foram reclamados créditos que ascendem ao montante de € 483.429,53 ... e delas não apresentou qualquer reclamação ... 90. Do encontro dos "débitos" e ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

    ... Não sendo tal despacho objecto de reclamação ... Já nesta Relação foi proferido despacho, ... 386 – afirmou corresponder a uma formulário para a seguradora emitir a apólice, considerando ... momento em que foram sendo líquidos os créditos, ou seja, a partir do dia em que é indemnizado ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 70.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... ção do transportador e preencher o formulário de deposição de resíduos. 2 - No caso da ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ... titula, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 66.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... ção do transportador e preencher o formulário de deposição de resíduos. 2 - No caso da ...
  • Aviso n.º 10363/2020
    ... telefónica ou por escrito, mediante formulário disponibilizado no sítio institucional do ... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 61.º Denúncia 1 - Os ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
  • Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

    ... , apresenta para tanto o respectivo formulário a que alude o artigo 98.º C do CPT. e requerer a ... RECLAMAÇÃO CONTRA OS FACTOS DADOS COMO ASSENTES NO DESPACHO ... ários que é necessário pagar os créditos, muitos vão sair nestes próximos dias, ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ... és de requerimento apresentado em formulário próprio, a que aludem os artigos 387º, n.º 2, ... e nove cêntimos), a título de créditos laborais — onde se incluem retroativos de ... ível de recurso ordinário ou de reclamação – artigo 628º, do CPC ... Nos termos do ...
  • Acórdão nº 152-13.0TCFUN.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a...

    ... reclamaram créditos junto do Kaupthing Bank, com a reserva constante ... bank hf poderá utilizar o modelo de reclamação que anexamos (…)»; K. Em 21 de Dezembro de ... das quais era titular, bem assim um formulário em Inglês para efeitos de reclamação. Ora do ...
  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
    ... és do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 10/07/2013, ação especial ... (considerada ilícita pelo Autor) e os créditos laborais daí derivados, importa lançar mão do ... Ingleses, relativamente a qualquer reclamação, litígio ou assunto referente ao contrato de ...
  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ... Provisório que não admitiu a reclamação de créditos por si apresentada, por ... , quer quanto à utilização do formulário previsto ... Este formalismo da citação, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro de 2006
    ... de execuçáo ou de reduçáo de créditos; b) «Processo de liquidaçáo» o processo ... ês, utilizando-se, para o efeito, um formulário em que figura, em todas as línguas oficiais da ...
  • Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

    ... refinanciamento e reestruturação de créditos detidos por bancos, pela injeção de liquidez e ... formulário “know your costumer” onde declarou que este ... cometida, não é arguição ou reclamação da nulidade, mas a impugnação do respectivo ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
    ... parte, designadamente no que aos créditos salariais concerne, mais propriamente, os devidos ... évio e aí não se inclui qualquer reclamação sobre a forma de condução do processo ... ção pelo trabalhador do simples formulário inicial a que aludem o art. 98º-C do Código de ...
  • Acórdão nº 250/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...

    ... condenada no pagamento: i) A título de créditos laborais, do montante de €1.560,33; ii) A ... Não houve reclamação ... O valor da ação foi fixado em ... mediante apresentação do competente formulário, acompanhado da comunicação escrita do ...
  • Edital n.º 2081/2023
    ... ública, 2.ª série PARTE H 4 — A reclamação apresentada no livro (físico ou eletrónico) é ... , bem como o direito a quaisquer créditos existen- tes. CAPÍTULO V Estrutura tarifária e ... ; c ) Instalações desocupadas: Formulário — Recolha de Resíduos Urbanos — ...
  • Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

    ... os créditos laborais devidos, no valor total de € ... ória, tendo a mesma sido objecto de reclamação por parte do A ... Esta reclamação foi deferida ... âmbulo do diploma, quando alude ao “formulário apresentado pelo autor” que o trabalhador ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... cia ou reclamação e termina com a ... decisão sobre a atribuição ... 350.40 Gestão da dívida e ... dos créditos pú- ... Compreende a emissão de instrumen- ... entrega de formulário e termina com ... a autorização ou com o ...

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