formulário reclamação creditos

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I - Sendo omisso o requerimento de injunção quanto à causa de pedir, quando transmutado em ação, padece do vício de ineptidão que determina a nulidade do processado (art.º 186º/1/2 a) CPC). Porém, neste juízo de apreciação, não se pode ignorar as particularidades do procedimento, a sua simplicidade, mas também a possibilidade de ser convertido em ação e quando assim é, a possibilidade de ser...

... stauração e obriga os credores a reclamar os seus créditos na insolvência).

I -   O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II -  O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02)...

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... – Ou seja, que na hipótese de constarem desse formulário as informações verdadeiras que retractassem as condições económicas da mutuária, nunca a instituição de crédito concederia o financiamento solicitado.

I - Pese embora, a regra, de que a admissibilidade do recurso está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito – valor e sucumbência – conforme art. 629º, do CPC, o certo é que, “nas acções em que esteja em causa..., o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, ...”, conforme dispõe o art. 79º, do CPT, independentemente do valor...

1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do seu direito ao contraditório, dos seus direitos de defesa, quando é réu numa ação em que o seu cliente é autor. O facto de não levantar o sigilo profissional, não pode ser prejudicado por isso, como se depreende dos acórdãos do STJ de 27/02/2008 (Rodrigues dos Santos)) e de 2/02/1995 (Sousa Guedes), publicados em www.dgsi.pt.,...

1–A remissão específica para as modalidades de venda em processo executivo significa que, quando no nº4 do artigo 161º do CIRE se refere o leilão eletrónico, a lei está a referir-se à modalidade da venda prevista no art. 837º do CPC, regulamentada pela Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, e cuja entidade gestora foi definida pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 12624/2015 de 9 de novembro –

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I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 335.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários e artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4.6, o contrato de gestão de carteiras tem que revestir a forma escrita. II – A inobservância de forma consubstancia uma nulidade atípica, pois só os investidores podem invocá-la - artigo 321.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários. III – O...

I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...

... ar, pelo que o prazo para a requerente apresentar reclamação à relação de bens não pode contar-se da notificação feita pelo mandatário do cabeça de casal ao mandatário da requerente.

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I – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A junção será considerada necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância se a decisão recorrida...