formulario impugnação

I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – Integra justa causa de despedimento o...

A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

I. A licitude da cessação do contrato através de despedimento por extinção do posto de trabalho pressupõe, para além do mais, que o empregador cumpra os critérios de selecção previstos no n.º 2 do art.º 368º do CT, os quais têm natureza sequencial. II. Habilitação académica é a correspondente ao nível de ensino frequentado ou concluído com êxito, por referência ao ano de escolaridade (1.º ano, 2

Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

Invocando o empregador, por escrito, que o contrato de trabalho mantido com o trabalhador “terminou em (…), por falta de trabalho, data a partir da qual se deverão considerar dispensados”, tal consubstancia um despedimento suscetível de se configurar como extinção do posto de trabalho e de se reconduzir à hipótese legal do artigo 98.º-C, n.º 1 do CPT, sendo o processo especial...

I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

Os formulários destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” e não “ad substantiam”.

O pedido formulado pelo trabalhador, que dá início à acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, no sentido da declaração da ilicitude do despedimento, contém já os pedidos de condenação do empregador a reintegrá-lo e a pagar-lhe os salários intercalares, enquanto efeitos daquela imediatamente decorrentes, pelo que não carece o trabalhador de os incluir no pedido...

I) – O concurso de “Contratação de escola” regido pelo DL nº 132/2012, de 27/06, na redacção do DL nº 83-A/2014, de 23/05, admite reclamação da lista final ordenada do concurso. II) – Tem por efeito a suspensão do prazo de impugnação contenciosa (art.º 59º, nº 4, CPTA2004), não estando a acção, no caso, atingida de caducidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Nos termos do disposto no art. 387.º, n.º 2, do CT/2009, a acção acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior. II - Tal prazo é caducidade, sendo que o acto de recebimento na secretaria da petição inicial se...

• Diário da República

I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

• Diário da República

I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...

Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

Registado o encerramento da liquidação de uma sociedade unipessoal, com a consequente extinção da mesma e das correspondentes personalidades jurídica e judiciária, deve prosseguir contra a sua única sócia a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que já se encontrava pendente à data daquele registo.

• Formulário de Contencioso Tributário

Filinto Abravezes, advogado, vem ao abrigo do disposto no art. 39º do C.P.C., ex vi, al. e), do art. 2º do C.P.P.T., renunciar aos poderes forenses que lhe foram outorgados pela firma «Morcela & Barreto, Lda», com sede em S. Paio, Santa Maria da Feira, para serem exercidos na Impugnação que sob o número em referência, corre termos nesse tribunal.

I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato...

I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3

• Diário da República

Sumário da Relatora (art.663º/6 do C. P. Civil): 1. Após proferida e notificada uma decisão arbitral final, em processo arbitral no qual as partes convencionaram a possibilidade de recurso (arts.39º/4 e 46º/1 da LAV), as partes dispõem dos seguintes meios de reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros...

• Formulário de Contencioso Tributário

Roupex - Serviços Têxteis, Lda, contribuinte nº 502 580 600, com sede na Rua 15, nº 108, Vila Nova da Telha, vem deduzir impugnação judical contra a liquidação de IRC, relativa ao ano de 2003, no valor de euros 4.134,43.

• Legislação