formulario impugnação

2286 resultados para formulario impugnação

  • Acórdão nº 04649/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    I)- É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.

    ...ça do TAF de Leira que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação adicional de IRC dos anos de ...
  • Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
    ... Sumário: I - A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a ... com o início da acção e com a apresentação do formulário. III - A assinatura constante do requerimento do formulário tanto pode ...
  • Acórdão nº 1154/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I – A denominada «Declaração de Actividade», prevista na Decisão da Comissão n.º 2009/959/EU, com referência ao art. 11.º, n.º 3 da Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, não é obrigatória no Estado Português, na medida em que a Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, que transpôs para o direito interno tal Directiva, é omissa no que se lhe refere. II R

    ... não se conformar com a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial e manteve a decisão proferida pela Unidade Local de Braga da ... a declaração de actividade, a qual é emitida por via de um formulário electrónico. III. Os formulários electrónicos [i. e. a declaração de ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... na (…) Lisboa, veio através do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 16/5/2017, ação especial regulada nos artigos ...35 a 54, na qual deduziu defesa por exceção e por impugnação", bem como reconvenção. O seu petitório final traduziu-se no seguinte: \xC2"...
  • Acórdão nº 3704/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...

    ... apresentou o formulário a que se refere o art. 387.º n.º 2 do Código do Trabalho, declarando a ..., a causa de pedir da presente acção nunca seria a impugnação de uma decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao ...
  • Acórdão nº 1024/20.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2021

    I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o

    ...ôs contra a ré, mediante apresentação do correspondente formulário legal a presente acção de impugnação da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 444/16.6T8TVD-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    Constatando o juiz, na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, findos os articulados, que o empregador ao juntar o processo disciplinar falhou no envio de peças integrantes do mesmo, não há lugar à consequência prevista no Artº 98ºJ/3 do CPT, se a falta detetada não foi invocada pelo trabalhador nem constitui base da sua defesa. (Sumário elaborado pela relatora)

    ...: BBB, com sede (…) em Lisboa, Ré nos presentes autos de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, em que é Autor AAA, ... à notificação que o trabalhador junta aos autos anexa ao formulário que deu início à presente ação). P)-Não será razoável assim, ...
  • Acórdão nº 125/14.5TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I – Inexiste norma legal que, em regra, obrigue os tribunais a fornecerem às partes os suportes físicos e informáticos necessários à cópia da gravação a que se procedeu da Audiência de Discussão e Julgamento, limitando-se o artigo 155.º do NCPC a determinar que «A gravação deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato», ou seja, que o acesso a tal...

    ..., Cascais, veio, em 6/2/2014, através do preenchimento do formulário respetivo, propor ação de impugnação judicial da regularidade e ...
  • Acórdão nº 554/06.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 43.º, nº1 da LGT são devidos juros indemnizatórios quando ocorra erro e que o mesmo seja imputável aos serviços, respeitando este último requisito a falta do próprio serviço, globalmente considerado. II. A verificação de um requisito formal que não se encontrava comprovado à data do pagamento dos rendimentos poderá legitimar a instauração de um processo...

    ... do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação deduzida por «E..........., S.A.» na qualidade de representante da ...ão exigindo a lei vigente à data "o preenchimento de qualquer formulário do qual esteja dependente a aceitação dum qualquer .. desagravamento ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...

    ...98-B a 98-P do CPT (ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento). 2) A Autora formulou o ... a sua oposição mediante apresentação do competente formulário, acompanhado da comunicação escrita do empregador. 4) Tendo a Autora ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...ónica, neste caso através do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e comunicação informática. 3 - Quando ...impugnação" judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - A parte contrária na ac\xC3"...
  • Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    “ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... na Rua (…) Lisboa, intentou [3] acção  especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, Lda. ...  abrigo do art.º 98º-C do CPT mediante o preenchimento do formulário a que alude o art.º 98º-D do CPT, no qual indicou como data do ...
  • Acórdão nº 5064/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 351º, nº 1 do C. Trabalho de 2009, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Os nºs 1 e 2 do artº 392º do Código do Trabalho estabelecem que, em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo...

    ... A autora instaurou contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ...á que ser julgado procedente o pedido formulado pela Autora no formulário apresentado de declaração da ilicitude do despedimento, improcedendo o ...
  • Acórdão nº 2833/16.7T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também e sobretudo as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença, aqueles cuja alteração...

    ... de Justiça ([1]) ([2]) 1 - RELATÓRIO AA, através do formulário próprio, intentou a presente ação declarativa com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra BB PORTUGAL, ...
  • Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

    ...do Trabalho – J1) e mediante formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do lho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...

    ..., porque, como se disse, houve ausência de apresentação do formulário legalmente exigível para iniciar o processo especial de impugnação do ...
  • Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...

    ...M. e LAVANDARIA X, Unipessoal, Lda, ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma de ...Para o efeito a aqui demandante veio apresentar o formulário correspondente ao seu pedido de impugnação judicial do despedimento que ...
  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    I. O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo...

    ... 7)            Logo o processo de impugnação do despedimento era o processo especial e não o processo comum — vide ... adjectiva para a mesma ("apresentação de requerimento em formulário próprio"). E estabeleceu uma forma especial para a impugnação dos ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do seu direito ao contraditório, dos seus direitos de defesa, quando é réu numa ação em que o seu cliente é autor. O facto de não levantar o sigilo profissional, não pode ser prejudicado por isso, como se depreende dos acórdãos do STJ de 27/02/2008 (Rodrigues dos Santos)) e de 2/02/1995 (Sousa Guedes), publicados em www.dgsi.pt.,...

    ... procuração para intentar e o representar no processo de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, contra a sua entidade ... deu entrada no Tribunal do Trabalho de Vila Real, através de formulário, do processo especial de Impugnação da Regularidade e Licitude do ...
  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria

    ... 1.ª Secção do Trabalho, J2, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento – apresentando o ...
  • Acórdão nº 519/14.6TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis as...

    ...formulário próprio, dando início à Ação, com processo especial, de Impugnação ...
  • Acórdão nº 6867/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    1.O conjunto de normas que abrangem os artigos 98º-B a 98º-P, do CPT, com especial referência aos artigo 98º-C, 98º-J e 98º-L, não violam o da princípio da igualdade, estatuido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. 2. A circunstância do legislador laboral ter consagrado um regime especial para o trabalhador se opor ao despedimento, permitindo a apreciação judicial da...

    ... Social do Tribunal da Relação de Lisboa AAA veio através do formulário oficial intentar a presente ação de impugnação judicial da ...
  • Acórdão nº 266/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ... . 2. No âmbito de uma ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o autor (aqui recorrente) ... do despedimento, que se iniciaram com a apresentação, do formulário, Requerimento de oposição ao despedimento, a que aludem os arts. 387º ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... apresentado dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em ...ões, o disposto na lei sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO II Procedimentos ...
  • Acórdão nº 9438/14.5T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Nos termos da cláusula 15ª do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, objeto de portaria de extensão (PE) n.º 1519/2008, publicada no DR 248, 1.ª Série de 24-12-2008, para que ocorra a transferência dos contratos de trabalho para a nova concessionária, basta que ocorra a perda de local de trabalho, não se exigindo que este constitua uma...

    ...([1]) ([2]) 1 - RELATÓRIO AA, BB, CC e DD intentaram, mediante formulário próprio, a presente ação de impugnação judicial da regularidade e ...

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