formulario impugnação

2286 resultados para formulario impugnação

  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ...AA intentou [1]a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude de despedimento [i]contra BB. Em 22 de Julho ... trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do ...
  • Acórdão nº 21/10.5TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - Os factos integradores da justa causa são constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador e, como tal, a alegar e provar pelo empregador. II - Em virtude das regras gerais do ónus da prova constantes da lei civil (arts. 342º e ss.) e da sua conexão com as regras substantivas laborais aplicáveis a cada situação, o âmbito do ónus da prova dos factos relativos aos...

    ... Código de Processo Civil [conclusões d) a h)]; 2.ª – da impugnação" da decisão de facto da 1.ª instância quanto à resposta aos quesitos 1.\xC2"... após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação da decisão de primeira ...
  • Acórdão nº 439/11.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo disciplinar e responder à nota de culpa. II – Deste preceito resulta que é obrigação do empregador conceder o prazo de dez dias para a consulta do processo disciplinar e para a resposta à nota de culpa. III – O prazo de 60 dias previsto no artº 329º, nº 2 do CT/2009 é...

    ... A autora instaurou contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ...
  • Aviso n.º 11962/2020
    ... ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário eletrónico, de utilização exclusiva e obrigatória, publicitado na ...3 - O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais e será publicitado por aviso publicado no Diário da ...
  • Acórdão nº 421-14.1YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Não é permitida pelas regras da publicidade comparativa, constituindo, como consequência, concorrência desleal, a publicidade e venda de um produto à custa da referência à marca registada notória de produto concorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...                As questões a decidir são: I) Impugnação da matéria de facto. II) Procedência ou improcedência da providência ... todos os relatórios se deverá ao facto de ter sido feito um formulário base para ser por si preenchido e não ter sido alterado nessa parte – ...
  • Acórdão nº 02067/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I- Antes da entrada em vigor do CPTA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o nosso sistema de contencioso administrativo, não urgente, assentava num sistema dualista, acção administrativa comum versus acção administrativa especial, sendo a acção administrativa comum a forma processual regra, como se conclui do referido no artigo 37º, n.º 1, do referido Código. II- No caso dos

    ...ção concreta do Recorrente, o pedido deve ser realizado em formulário próprio, acompanhado pela Declaração de Despesa do Investimento ..., também não faz sentido aferir do respectivo prazo de impugnação". AAA. No caso em apreço, não ocorreu a prática de nenhum “acto final\xE2"...
  • Edital n.º 572/2021
    ... nas Sessões de Apresentação de Propostas; b) Pronúncia ou impugnação administrativa, relativamente aos resultados apresentados após a fase de ...formulário anónimo a ser disponibilizado pela Autarquia na plataforma digital do ...
  • Edital n.º 116/2021
    ... nas Sessões de Apresentação de Propostas; b) Pronúncia ou impugnação administrativa, relativamente aos resultados apresentados após a fase de ...formulário anónimo a ser disponibilizado pela Autarquia na plataforma digital do ...
  • Edital n.º 116/2017
    ..., detalhado, datado e assinado pelo próprio;Seis exemplares do Formulário de candidatura especificamente construído para este concurso;Declaração ... a procedimentos de concurso que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só poderá ser restituída após a execução de decisão ...
  • Edital n.º 471/2018
    ..., datado e assinado pelo próprio;e) Seis exemplares do Formulário" de candidatura especificamente construído para este concurso;f) Declaraç\xC3"... a procedimentos de concurso que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só poderá ser restituída após a execução de decisão ...
  • Edital n.º 63/2017
    ..., datado e assinado pelo próprio;d) Seis exemplares do Formulário" de candidatura especificamente construído para este concurso;e) Declaraç\xC3"... a procedimentos de concurso que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só poderá ser restituída após a execução de decisão ...
  • Portaria n.º 299/2016
    ... público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para consulta no 1.º dia útil ...3 - Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à entidade que sobre ela ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ência, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela Autoridade da Concorrência e publicitado na sua página ... data em que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o disposto na alínea. ...
  • Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    .... . . . . . . . . . . 2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os ..., para efeitos de instrução de processos de reclamação ou impugnação sobre o ato de indeferimento ao acesso à informação classificada como ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 3/2014 - undefined
    ..., para efeitos de instrução de processos de reclamação ou impugnação sobre o ato de indeferimento ao acesso à informação classificada como ... de participação.2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os ...
  • Despacho n.º 662-A/2019
    ...3 - Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à entidade que sobre ela ...ção das candidaturas é efetuada através do preenchimento de formulário eletrónico, disponível no sítio da Assembleia da República, ...
  • Regulamento n.º 567/2017
    ..., tudo sem prejuízo dos meios legalmente consagrados de impugnação judicial.Artigo 1.ºÂmbito de aplicaçãoO presente Regulamento aplica-se ... avaliado, autonomamente e por sua iniciativa, introduzir no formulário disponível para o efeito, até ao final do prazo fixado, os elementos que ...
  • Aviso n.º 16638/2020
    ... deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, ... interessados, para efeitos de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os princípios da finalidade e ...
  • Regulamento n.º 359/2021
    ...formulário, disponibilizado na página eletrónica oficial da Ordem, com a ...3 - Das decisões sobre os recursos referidos no n.º 1 cabe impugnação contenciosa nos tribunais administrativos, nos termos da lei. Artigo 13.º ...
  • Aviso n.º 9987/2020
    ... deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, ..., para efeitos de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os princípios da finalidade e ...
  • Aviso n.º 4109/2021
    ... deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, ..., para efeitos de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os princípios da finalidade e ...
  • Regulamento n.º 19/2023
    ... 1 — O registo deve ser efetuado através do preenchimento do formulário, disponibilizado na. página eletrónica oficial da Ordem, com a ... — Das decisões sobre os recursos referidos no n.º 1 cabe impugnação contenciosa nos. tribunais administrativos, nos termos da lei. Artigo ...
  • Aviso n.º 8683/2016
    ... 1 - A candidatura ao concurso é apresentada através de formulário de candidatura em suporte de papel, disponível na Página Institucional ...P. 3 - O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais e será publicitado por aviso publicado no Diário da ...
  • Aviso n.º 11595/2021
    ... deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura, disponível na página eletrónica da SGMJ, acessível ..., para efeitos de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os princípios da finalidade e ...
  • Aviso n.º 11596/2021
    ... deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura, disponível na página eletrónica da SGMJ, acessível ... interessados, para efeitos de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os princípios da finalidade e ...

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