formulario impugnação

2286 resultados para formulario impugnação

  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - A ilegitimidade processual passiva pode ser objecto de sanação superveniente se na pendência da acção e sem prejuízo dos direitos de defesa do réu for removido o obstáculo determinante daquele vício. II - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação vencidos depois da declaração de insolvência são créditos da massa insolvente, a reclamar em acção a propor contra o...

    ... A autora propôs contra a ré a presente acção especial de impugnação" judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formul\xC3" ... caducidade decorrente do facto de à data da apresentação do formulário impulsionador da acção ter já decorrido o prazo previsto no art ...
  • Acórdão nº 1058/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    1- A não indicação com exactidão das passagens da gravação, pelo recorrente que impugna a decisão relativa à matéria de facto determina a imediata rejeição do recurso, na respectiva parte. 2- Da conjugação do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 223º do CPC resulta que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes e que consideram-se, ainda, pessoalmente citadas na pessoa

    ... (…) A, (…), Lisboa, (…) intentou a presente acção para impugnação da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a ...
  • Acórdão nº 4885/15.8T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    É peremptório e insusceptível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado 98º-I/4/a do CPT para apresentação do procedimento disciplinar.

    ... ório A autora propôs contra a ré a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mediante formulário legal, no qual conclui peticionado a declaração da ilicitude ou ...
  • Acórdão nº 9291/17.7T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. As diligências probatórias a que se reporta o art.º 356.º, n.º 1 do Código do Trabalho, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. II. A lei não...

    ... deduziu no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, mediante o formulário" a que se alude no art.º 387.º n.º 2 do Código do Trabalho e art.º 98.\xC2"º-C do Código de Processo do Trabalho, a presente ação de impugnação da regularidade e licitude de despedimento, com processo especial, contra ...
  • Acórdão nº 2271/16.1T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...

    ... a presente acção declarativa, com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra BBB, Ld.ª, ndo apresentado formulário pedindo que fosse julgada procedente, alegando que por ela fora despedido ...
  • Formulário
    Tornava-se demasiado extenso reproduzir nas páginas subsequentes as várias espécies que a impugnação judicial pode revestir ... Por isso, ater-nos-emos aos tipos que nos parecem mais relevantes e, quiçá, mais frequentes ... Outrossim, ...
  • Acórdão nº 258/12.2TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – De acordo com o artº 98º-J, nº 3 do CPT, nos casos em que o empregador não apresentou o articulado motivador do despedimento, ou não juntou o processo disciplinar ou os documentos comprovativos das formalidades exigidas, o juiz deve declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador e: a) condena o empregador a reintegrar o trabalhador ou, caso este tenha optado por uma indemnização em

    ... O autor instaurou contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ... da regularidade e licitude do despedimento, a simplicidade do formulário que lhe dá início (a que alude o art. 98.º-C do CPT), não permite ter ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...

    ... ça ([1]) 1 - RELATÓRIO AA intentou a presente ação para impugnação da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
    ... 3.Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à entidade que sobre ela ... ou electrónico, designadamente através do preenchimento de formulário tipo, caso em que é de utilização obrigatória, e contém, entre ...
  • Acórdão nº 550/22.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I – A, eventual, não satisfação pelo recorrente nas conclusões das alegações das exigências previstas no art. 639º, não se enquadra no prescrito no art. 641º, em concreto na al. b) do seu nº 2, ambos do CPC e, desse modo não gera o indeferimento do recurso. Tal só ocorre quando as alegações não tenham aquelas. II – Estando em causa uma situação em que, em sede de tentativa de...

    ... Moimenta da Beira, acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no formulário próprio a que se referem os art.s 98º-C e 98º-D do CPT, (Código de ...
  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
    ... e a consequente caducidade, alegando que decorreu o prazo de impugnação a que alude o art.º 164.º, n.º 2 do CPT ... A autora respondeu, ... e licitude do despedimento dispensa a apresentação do formulário" referido no número anterior» ... Por seu turno, o n.º 4 do artigo 34.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
    ... e a consequente caducidade, alegando que decorreu o prazo de impugnação a que alude o art.º 164.º, n.º 2 do CPT ... A autora respondeu, ... e licitude do despedimento dispensa a apresentação do formulário" referido no número anterior» ... Por seu turno, o n.º 4 do artigo 34.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1083/15.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
    ... em Matosinhos, intentou a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A ... , com de em … ... Para tanto, apresentou o formulário de fls. 2, opondo-se ao despedimento de que foi alvo e requerendo que seja ...
  • Acórdão nº 2230/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A conduta do comandante de voo consistente em ingerir, juntamente com o co-piloto, bebidas alcoólicas (cinco garrafas de vinho tinto e alguma cerveja) menos de oito horas antes do início do período de voo, é de tal modo grave, temerária e imprudente, que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. (sumário do relator)

    ... O A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o petente formulário ... Foi agendada data para a realização da audiência de partes, tendo ...
  • Acórdão nº 14805/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à

    ... a ré a apresente acção com a forma de processo especial de impugnação" judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formul\xC3" ...
  • Acórdão nº 1016/14T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...

    ... da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO: AA veio, mediante o formulário próprio, intentar a presente acção de Impugnação Judicial da ...
  • Acórdão nº 681/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2014
    ... )-Coimbra, (…) Coimbra, veio instaurar a presente acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a ...
  • Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As...

    ... Central, B… deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e 98.º D do Código de ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ... em 18 de Janeiro de 2016 dar inicio à presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mediante a formulário em que declarou opor-se ao despedimento de que foi alvo em 22 de Dezembro ...
  • Formulário

    Tornava-se demasiado extenso reproduzir nas páginas subsequentes as várias espécies que a impugnação judicial pode revestir.

    Tornava-se demasiado extenso reproduzir nas páginas subsequentes as várias espécies que a impugnação judicial pode revestir ... Por isso, ater-nos-emos aos tipos que nos parecem mais relevantes e, quiçá, mais frequentes ... Outrossim, ...
  • Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    i) A garantia referida no art.º 83.º do CPT para que possa ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso, tem de ser prestada por terceiro e não pelo próprio devedor, mesmo que este seja uma instituição bancária. ii) Constitui justa causa de despedimento a conduta da trabalhadora consubstanciada em faltar 13 dias seguidos ao trabalho, que pretendia que fossem considerados como tempo de férias,...

    ... 1. A A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o petente formulário e requereu que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo 300.º Invalidade do ... Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio para o efeito ... disponibilizado; ... b) Na página eletrónica ...
  • Acórdão nº 3576/11.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    O disposto no nº 2º do artigo 144º do CPC, não logra aplicação ao termo da suspensão da instância fixada pelo juiz a requerimento das partes nos termos previstos no artigo 279º, nº 4º do CPC. (Elaborado pelo Relator)

    Decisão Texto Parcial: ... AA deduziu[1] acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra Santa Casa da ... Apresentou requerimento de impugnação de despedimento, em formulário próprio ... Em 3 de Novembro de 2011, realizou-se  audiência de ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... ório O autor propôs contra o réu a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mediante formulário legal, peticionando que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do ...
  • Acórdão nº 135/14.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira

    ... Central, B… deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e 98.º D do Código de ...

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