Contestação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 83-84 |
Page83
DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO PORTO
REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
PROC. Nº 72/04
Impugnação
Juízo - 2ª Secção
Exmª Senhora
Drª Juíza do Tribunal Administrativo
e Fiscal do Porto
A representante da Fazenda Pública junto deste Tribunal vem, nos autos de impugnação em referência em que é impugnante Jesualdo Bretão, apresentar a seguinte
1º
A impugnação carece de apoio legal, por não se basear em qualquer dos fundamentos previstos no art. 99º CPPT.
Com efeito,
Vem a impugnação deduzida aquando da citação por reversão no processo de execução fiscal nº 3565.02/160095.8, ao abrigo do...
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