Contestação

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas83-84

Page83

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO PORTO

REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

PROC. Nº 72/04

Impugnação

  1. Juízo - 2ª Secção

Exmª Senhora

Drª Juíza do Tribunal Administrativo

e Fiscal do Porto

A representante da Fazenda Pública junto deste Tribunal vem, nos autos de impugnação em referência em que é impugnante Jesualdo Bretão, apresentar a seguinte

CONTESTAÇÃO

A impugnação carece de apoio legal, por não se basear em qualquer dos fundamentos previstos no art. 99º CPPT.

Com efeito,

Vem a impugnação deduzida aquando da citação por reversão no processo de execução fiscal nº 3565.02/160095.8, ao abrigo do...

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