força maior código civil

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I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

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1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,

I - Quem tiver a direção efetiva de veículo e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação (cfr. artigo 503º do Código Civil). II - Não se verificando a culpa efetiva de algum dos condutores dos veículos intervenientes, não resultando estar nenhum deles...

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I – Podemos assentar que o novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por força da Lei nº49/2018, representa a realização infraconstitucional das liberdades e direitos das pessoas portadoras de deficiência com vista a encontrar soluções individualizadas, que ultrapassem a rigidez do antigo regime dualista da «interdição/inabilitação», garantindo à pessoa acompanhada a sua

I - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos realizados no âmbito das acções emergentes de acidente de trabalho está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, sendo livremente fixada pelo Tribunal, nos termos prescritos nos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código do Processo Civil, não estando assim o Tribunal impedido de atribuir maior força probatória a outros meios de...

I – A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, conforme decorre do artigo 59º, nº 1, al. f), da CRP, pelo que ao Tribunal cabe providenciar, anteriormente ou posteriormente à conclusão da perícia médico-legal, pela obtenção dos elementos pertinentes com reflexo na fixação das consequências do...

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I - Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável tomadas pelo condutor as precauções normalmente exigíveis; II - Não integra uma situação de força maior nesta acepção, por falta dos caracteres da imprevisibilidade e da inevitabilidade (vis cui resisti non potest), o despiste de automóvel rodando a mais de 80k

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I - O acidente de viação por despiste e colisão com uma árvore, nas condições a seguir descritas, do automóvel ligeiro misto onde seguia a autora e outros passageiros lesados, é imputável a facto do condutor em ambas as modalidades de ilicitude previstas no n. 1 do artigo 483 do Código Civil; II - Assim, na modalidade tipificada na segunda parte deste normativo, por violação da «norma de protecção

1. A interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas de sinalizadores com vista a evitar a aproximação de aves dos fios/cabos condutores das linhas de média tensão. 2. O “caso de força maior” exclui a responsabilidade do detentor de instalação destinada à condução ou entrega

I.No âmbito de um acidente de viação, as consequências decorrentes de uma situação de força maior constituem riscos estranhos ao veículo e, como tal, integram uma causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 505.º do Código Civil. II.Pelo contrário, as consequências decorrentes de uma situação de caso fortuito, ligadas ao funcionamento do veículo, implicam a...

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I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

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I - O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil lato sensu tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma acção do homem ou terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza, que por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento contra o qual...