força maior código civil
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... -se as regras gerais previstas no Código Civil ... 4 - Consideram-se trabalhos leves para ... ável a lei de determinado Estado, por força dos critérios enunciados nos números ... devem as partes colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, ...
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Acórdão nº 3186/08.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I - O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil lato sensu tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma acção do homem ou terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza, que por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento contra o qual...
... para a Ré seguradora a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação provocados ... 505° do Código Civil, ou seja, veio a considerar ter o acidente em causa resultado de “causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo”, ... -
Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução
... 1072º, nº. 1, do Código Civil, não se mostra completado, uma vez que ... ões: não uso do locado por motivos de força maior; violação do art.º 1072º N.º 1 do ... -
Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
... , alínea a), e n.º 2, e 285º, ambos do Código Penal, que lhes foi imputado ... - Julgar ... improcedente o pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes civis e, em ... cuja superfície de contacto com o solo é maior e com uma capacidade de carga superior à ... causa do acidente resulta de uma causa de força maior, estranha ao funcionamento do veículo ... -
Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ... exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, agente ... maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , nomeadamente com a atribuição de uma maior celeridade e com a antecipação do início dos ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - Na revista de ... dívidas com igual antiguidade, com as de maior valor; c) Em igualdade de circunstâncias, com ...
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Acórdão nº 0059221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - A falência casual judicialmente decretada constitui facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), do Código Civil. II - Porém, o encerramento do estabelecimento comercial da falida por tempo superior a dois anos justifica, em princípio, o despejo.
... facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), o Código Civil. II - Porém, o encerramento do ... -
Acórdão nº 0059221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
I - A falência casual judicialmente decretada constitui facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), do Código Civil. II - Porém, o encerramento do estabelecimento comercial da falida por tempo superior a dois anos justifica, em princípio, o despejo.
... facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), o Código Civil. II - Porém, o encerramento do ... -
Acórdão nº 075928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988
I - A abertura subita do "capot" de um automovel em circulação que foi co-determinante da eclosão de um acidente não pode ser entendida como causa de força maior, para efeito do artigo 505 do Codigo Civil, dado tratar-se de evento não estranho ao funcionamento do veiculo. II - Constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias a apreciação da culpa baseada na inobservancia dos...
... não pode ser entendida como causa de força maior, para efeito do artigo 505 do Codigo Civil, ... -
Acórdão nº 075928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso None)
I - A abertura subita do "capot" de um automovel em circulação que foi co-determinante da eclosão de um acidente não pode ser entendida como causa de força maior, para efeito do artigo 505 do Codigo Civil, dado tratar-se de evento não estranho ao funcionamento do veiculo. II - Constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias a apreciação da culpa baseada na inobservancia dos...
... não pode ser entendida como causa de força maior, para efeito do artigo 505 do Codigo Civil, ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... particulares que vigorava desde 1970, por força do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril ... tácito, tendo em vista assegurar uma maior eficácia deste importante meio de garantia dos ... económicos do sector da construção civil e da promoção imobiliária para intervirem em ... termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o pedido referido no n.° 1 deve ainda ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... como decorre das leis orgânicas do Estado -Maior-General das Forças Armadas e dos três ramos das ... ção dirigida ao Chefe do Estado -Maior da Força Aérea ... 2 - O militar que exerça o direito ... ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ...
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Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... NÃO PROVADOS E CONSIDERAR PROVADO QUE POR FORÇA DO EMBARGO DAS OBRAS EFETUADO PELA CÂMARA ... é lícito, por ter ocorrido caso de força maior; 3ª – saber se o comportamento da autora ... d), do C. Civil, introduzido pelo art.3º, da Lei nº6/2006, de ... maior previsto no artigo 1093º n.1 h) do Código Civil é o evento natural ou de acção humana de ...
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Acórdão nº 00593/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência
... tenha caído exclusivamente devido à força do vento (…)” - fls. 18., da douta decisão ... Ré B ... , S.A.), Encarregado Geral de Obra Civil da BCI - Brisa Conservação e Infraestruturas, ... -se, exclusivamente, a um motivo de força maior; 7 - Na verdade, não é possível estabelecer um ... artigos 342º, 483º e 487º, todos do Código Civil, bem como, do estatuído no artigo 12º, da ... -
Acórdão nº 1091/15.5T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... ções e no que concerne à responsabilidade civil decorrente da ocorrência do acidente em apreço ... 483.º, n.º 1, do Código Civil), 9 – Mas mesmo que assim não fosse, o ... perdeu força e mobilidade, que se traduzem em diversas ... maior" parte da doutrina que, opondo-se à corrente dogm\xC3" ...
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Acórdão nº 0071272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)
I - O exercício de actividade esporádica, por alguns dias, bem como a execução de algumas tarefas características daquela actividade, não caracterizam uma laboração normal do arrendado para o fim a que foi destinado, significando antes o encerramento deste. II - Caso de força maior, para efeitos do artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro que,
... II - Caso de força maior, para efeitos do artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana ... -
Acórdão nº 0071272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993
I - O exercício de actividade esporádica, por alguns dias, bem como a execução de algumas tarefas características daquela actividade, não caracterizam uma laboração normal do arrendado para o fim a que foi destinado, significando antes o encerramento deste. II - Caso de força maior, para efeitos do artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro que,
... II - Caso de força maior, para efeitos do artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana ... -
Acórdão nº 0082196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1995
I - Não descaracteriza o encerramento do prédio arrendado para comércio ou indústria uma abertura fortuita ou ocasional, como agora claramente resulta com a supressão da palavra consecutivamente na redacção da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU, relativamente à congénere alínea do artigo 1093 do Código Civil; II - O caso de força maior previsto no mesmo normativo deve ser considerado em...
... à congénere alínea do artigo 1093 do Código Civil; II - O caso de força maior previsto no ... -
Acórdão nº 0082196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso None)
I - Não descaracteriza o encerramento do prédio arrendado para comércio ou indústria uma abertura fortuita ou ocasional, como agora claramente resulta com a supressão da palavra consecutivamente na redacção da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU, relativamente à congénere alínea do artigo 1093 do Código Civil; II - O caso de força maior previsto no mesmo normativo deve ser considerado em...
... à congénere alínea do artigo 1093 do Código Civil; II - O caso de força maior previsto no ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... uma pretensão dos militares desta Força de Segurança. Igualmente os regimes de reserva e ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... º do RMMMCFA atribuída aos Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos chefes de ... em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito ...
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Lei n.º 114/2017
... habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... da instituição não seja superior ao maior valor anual dos últimos cinco anos. 2 - Ao ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... 10 - Caso seja obrigatória, por força do Direito da União Europeia, a utilização de ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... ção efetuada segundo o critério da maior capacidade técnica e financeira. 2 - O critério ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 6 - Quando, por força da remissão do artigo 32.º, o sujeito passivo ... harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: ... b) ... -se como tal o local onde se obtenha a maior parte da base tributável, determinada nos ...
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Acórdão nº 0038676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Não constitui caso de força maior nos termos do n. 2 do art. 1093 do Código Civil o facto de o arrendado não ter condições de habitabilidade, dado que os arrendatários podem instaurar a competente acção contra o senhorio para obterem a sua condenação na realização das obras necessárias. II - Por outro lado e nos termos do art. 1036 do Código Civil podem os réus fazer essas obras com direito a
... Sumário: I - Não constitui caso de força maior nos termos do n. 2 do art. 1093 do Código Civil o facto de o arrendado não ter condições de ...