força maior código civil
35166 resultados para força maior código civil
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da ... emissão de ...
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Acórdão nº 01390/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1 – O lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos pelo veículo, verificados que estejam os demais requisitos da responsabilidade civil. 2 – Em concreto, mesmo admitindo que a B... exerça todas as Ações de fiscalização que afirma levar a cabo, o que é facto é que se não mostra que as mesmas se apresentem como suficientes e adequadas para...
... ão e aplicação dos art.483° e 570º do Código Civil ... NESTES TERMOS e nos melhores de ... ão de incumprimento que sobre si recai por força do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de ... de distância do local do embate ou a uma maior distância e que se tenha deslocado sem ser visto ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... na festa de Natal da L., os quais, por força da aceitação da decisão de procedência ... o direito de propriedade, direito real maior, com a celebração do contrato e o pagamento do ... de investigação e desenvolvimento (código 2740 do mapa de reintegrações e amortizações ... 9.º do Código Civil por força do art. 11.º da LGT], tendo em ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... lamento da Nacionalidade ao regime do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de ... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ... portaria a que se refere o n.º 1, têm a força probatória dos originais em suporte ... de papel ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... de garantias dos contribuintes e imprime maior eficácia e celeridade à justiça tributária ... na administração tributária têm a força probatória do original, desde que devidamente ...
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Acórdão nº 47/10.9TBSBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 668.º do CPC e não incluem o erro de julgamento. II - A responsabilidade objectiva consagrada no n.º 1 do art.º 509.º do Código Civil tem por fundamento a perigosidade da utilização da energia eléctrica e só pode ser afastada, nas situações de condução e entrega, nos caos de força maior, considerando-se como...
... ões Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Geral não demonstra a factualidade dos pontos ... qualquer circunstância fortuita ou de força maior capaz de retirar à D… a responsabilidade ... -
Acórdão nº 02600/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
I - Na medida em que o processo de execução fiscal, por dívidas de IVA e juros compensatórios, do ano de 2003, foi autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto de que se mostre possível, seja viável, concluir pela existência de uma dívida susceptível, capaz, de responsabilizar...
... VII. A força probatória dos depoimentos das testemunhas é ... Tribunal, nos termos do art.º 396.º, do Código Civil, contudo é indiscutível que a respetiva ... extrair e tendo em conta, naturalmente, a maior ou menor credibilidade que possam merecer ao ... -
Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... disposto nos artigos 306.º e 321.º do Código Civil; (n) Apenas com o trânsito em julgado da ... Ora, por força do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 58/2008, ...
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Aviso n.º 3036/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º, do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ... rendas aplicável, conforme exigível por força" do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 64.\xC2" ... exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados ... naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar; ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... automática foi, contudo, conservada, por força do direito anterior. No tocante à actualização ... Da sua congregação resultará um maior número de alternativas no acesso à habitação, ...
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Regulamento n.º 452/2018
... rendas aplicável, conforme exigível por força" do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 64.\xC2" ... exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados ... , nos termos do n.º 2 do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, exercer por ... naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar; ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ... excluídos da licitaçáo os bens que, por força de lei ou de negócio, náo possam ser dela ... , sendo a coisa adjudicada ao que oferecer maior lanço ... 5 - Náo havendo unanimidade na ...
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Aviso n.º 3333/2024
... o disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite ... dos apoios sociais, e que, mesmo sendo maior; possua, comprovadamente, qualquer tipo de ... naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar; ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... de avaliação, consoante o que for maior ... 3 - Se os bens forem expropriados por ... de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ...
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Regulamento n.º 281/2022
... pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da ... exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade, ... devendo os ... nomeadamente: ... i) Em caso de força maior ou de doença; ... ii) Se a ausência, não ...
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Regulamento n.º 203/2023
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado ... pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite ... mesmo sendo maior; possua, comprovadamente, qualquer tipo de ... naturalidade, data de nascimento e estado civil e a ... composição do respetivo agregado ...
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Edital n.º 536/2016
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ... ; iv) Pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite ... , prioritariamente: a) Em primeiro lugar, ao maior número de crianças no agregado familiar; b) Em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... maior penetração das energias renováveis e do ... eletricidade renovável» um contrato por força do qual uma pessoa, singular ou coletiva, se ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ...
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Acórdão nº 00098/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... declarações feitas pelo responsável da maior compradora da impugnante, com 78% das compras, ... ção do ISP nos termos do art.º 71º do código dos IEC anexo ao Decreto-lei 566/99 de 21 de ...
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Acórdão nº 08A867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
I) - A perigosidade a que alude o art. 493º, nº2, do Código Civil é uma perigosidade intrínseca da actividade exercida, quer pela sua natureza, quer pelos meios utilizados, perigosidade que deve ser aferida a priori e não em função dos resultados danosos em caso de acidente, muito embora a magnitude destes possa evidenciar o grau de perigosidade da actividade, ou risco dessa actividade. II) -...
... 492° [quereria dizer art. 493°] do Código Civil ... Concluiu pedindo que as Rés sejam ... não se deveram a caso fortuito, nem de força maior e, muito menos, a actuação dos lesados ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... maior penetração das energias renováveis e do ... eletricidade renovável» um contrato por força do qual uma pessoa, ... singular ou coletiva, se ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... implicaçóes nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... economias de processo através de um maior grau de integraçáo vertical ... 5420 ... uma apólice de seguro de responsabilidade civil extra-contratual de acordo com habituais ... 3; ... c) Casos de força maior cujos efeitos se produzam independentemente ...
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Acórdão nº 01894/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... a presente acção de responsabilidade civil extra-contratual do Município Réu, resultante ... , de 21 de Novembro de 1967 (RCEEP), e do Código Civil, no que este último seja omisso, bem como ... 52.º, n.º 3 d) admite (…) maior n.º de pisos por razões de qualificação ... houver sobrecarga das infraestruturas, por força da legalização em apreciação e que as ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ... f) Por força de um acordo celebrado entre a União Eu- ropeia ... ças Os tribunais enviam ao SEF, com a maior brevidade e em formato eletrónico: ... a) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ... preço inferior em 50 % pela aquisição em maior quantidade (38 paletes) e dos descontos ... uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a ...