força maior código civil

I - Não constitui caso de força maior nos termos do n. 2 do art. 1093 do Código Civil o facto de o arrendado não ter condições de habitabilidade, dado que os arrendatários podem instaurar a competente acção contra o senhorio para obterem a sua condenação na realização das obras necessárias. II - Por outro lado e nos termos do art. 1036 do Código Civil podem os réus fazer essas obras com direito a

• Diário da República

I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina

I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina

I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...

• Diário da República

I - Provado que o autor tinha conhecimento que o andar arrendado não se encontrava habitado ha mais de um ano, antes da propositura da acção, e de concluir pela improcedencia do despejo, com base na sua caducidade. II - Não integra a excepção de "caso de força maior" prevista na alinea a) do n. 2 do artigo 1093 do Codigo Civil, a circunstancia dos magistrados colocados numa comarca não carecerem...

I - Provado que o autor tinha conhecimento que o andar arrendado não se encontrava habitado ha mais de um ano, antes da propositura da acção, e de concluir pela improcedencia do despejo, com base na sua caducidade. II - Não integra a excepção de "caso de força maior" prevista na alinea a) do n. 2 do artigo 1093 do Codigo Civil, a circunstancia dos magistrados colocados numa comarca não carecerem...

I - A derrapagem, quer provocada pelo estado do pavimento, quer pela ma construção da estrada, quer por algum defeito inerente ao veiculo pode ser uma ocorrencia relacionada com o funcionamento da viatura. II - Devem interpretar-se as expressões do artigo 505 do Codigo Civil "causa de força maior estranha ao funcionamento do veiculo" no sentido de abarcar os factos não conformes com o...

I - A derrapagem, quer provocada pelo estado do pavimento, quer pela ma construção da estrada, quer por algum defeito inerente ao veiculo pode ser uma ocorrencia relacionada com o funcionamento da viatura. II - Devem interpretar-se as expressões do artigo 505 do Codigo Civil "causa de força maior estranha ao funcionamento do veiculo" no sentido de abarcar os factos não conformes com o...

I - Em processo sumário o Réu está sujeito ao ónus da impugnação especificada a que alude o artigo 490 do Código de Processo Civil; o A. está sujeito ao mesmo ónus, defendendo-se o Réu por excepção, em relação à matéria desta. II - Se, em acção de despejo, com fundamento na falta de residência permanente, o Réu se defende alegando que o A. destelhou a casa, impossibilitando-o de nela residir,...

• Diário da República

I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...

I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...

• Diário da República

1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...

• Legislação

I - A permanência da arrendatária fora do arrendado, em país estrangeiro, por causa de uma partilha, durante três anos, não integra a situação de força maior, impeditiva do despejo, prevista na al. a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil; II - A expressão familiares prevista na al. c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange, de harmonia com o n. 3 do artigo 1040 do mesmo Código, os...

I - A permanência da arrendatária fora do arrendado, em país estrangeiro, por causa de uma partilha, durante três anos, não integra a situação de força maior, impeditiva do despejo, prevista na al. a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil; II - A expressão familiares prevista na al. c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange, de harmonia com o n. 3 do artigo 1040 do mesmo Código, os...

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I - O sistema legal vigente não faz depender o direito a férias da assiduidade ou efectividade de serviço (artigo 2, n. 2. do Decreto-Lei 874/76). II - O facto de a Autora não ter prestado qualquer serviço à Ré no ano da cessação não afasta o direito á retribuição correspondente ao período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato, bem como ao respectivo...

I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...