força maior código civil
35166 resultados para força maior código civil
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ... f) Por força de um acordo celebrado entre a União Eu- ropeia ... ças Os tribunais enviam ao SEF, com a maior brevidade e em formato eletrónico: ... a) ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ... preço inferior em 50 % pela aquisição em maior quantidade (38 paletes) e dos descontos ... uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a ...
-
Acórdão nº 202/15.5GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
I - A responsabilidade pelo risco implica que o veículo esteja em circulação. Trata-se do risco de uma máquina que circula. II - Se ocorreu um embate entre um veículo automóvel e um velocípede que estavam em circulação, se inexiste culpa dos condutores e se os dois embateram entre si, não pode concluir-se que os danos foram causados “somente por um dos veículos”, havendo, assim,...
... do artigo 13.º n.º 1 e n.º 4, ambas do Código da Estrada ... Foi ainda julgado totalmente cedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte, ... ou a terceiro, ou que resultou de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... segurança, de emergência e de protecçáo civil ... O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ... ónoma por si seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo ... nomeadamente as disposiçóes que, por força da mesma, sáo aplicáveis ao acesso a condutas, ... dois números seguidos de um dos jornais de maior circulaçáo na localidade da última residência ...
-
Regulamento n.º 354/2022
... pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da ... exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade, ... devendo os ... nomeadamente: ... i) Em caso de força maior ou de doença; ... ii) Se a ausência, não ...
-
Aviso n.º 8225/2023
... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento adminis- ... trativo, aprovado ... pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei ... exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade, ... devendo os ... nomeadamente: ... I) Em caso de força maior ou de doença; ... II) Se a ausência, não ...
-
Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... 1º, alínea a) do Código da Estrada; 8.ª) E o mesmo resulta também das ... naturais, decorrentes de caso fortuito ou força maior (artigo 486.º do Código Civil), pois ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... Aquele nosso maior Mestre conclui considerando que "esta posição ...
-
Acórdão nº 766/23.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-03-2024
1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a sua autodeterminação e promove, na medida do possível, a sua vida autónoma e independente de acordo com o princípio da máxima preservação da capacidade do sujeito. 2 – O acompanhamento de maior só é decretado se estiverem preenchidas duas condições: uma condição positiva, tem de haver justificação para decretar o acompanhamento
... 652.º, n.º 1, alínea c) e 656.º do Código de Processo Civil: ... I – Relatório: ... acção especial de acompanhamento de maior proposta pelo Ministério Público relativamente ... ça recorrida, a saber, que, “que por força precisamente do princípio da necessidade, na ... -
Acórdão nº 6246/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18 de julho --- ao prever que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da autoestrada --- não resulta necessariamente que o legislador optou definitivamente pela corrente doutrinária e jurisprudencial que já anteriormente defendia a natureza contratual da responsabilidade da concessionária perante os utentes...
... para esta seguradora a responsabilidade civil relativa à exploração da autoestrada ... a verificação de um caso fortuito ou de força maior ou então com a prova de que o obstáculo ... art.ºs 660º, nº 2, 684º e 685º-A do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo ... -
Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... , 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, e ainda assim, os ... do art.º 685.º -A do Código do Processo Civil, aplicável ex vi do art.º 140.º do Código de ... próprias realizar cursos e participar no maior número possível de conferências e seminários ... aplicável a este Concurso por força do disposto no parágrafo 3.º do respectivo ... -
Acórdão nº 1521/10.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
... , foi citado nos termos do art.º 327º do Código de Processo Civil e declarou que faz seus os ... , não descurando, em todo o caso, a nossa maior limitação em diversos aspetos da apreensão dos ... a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo ...
-
Lei n.º 31/2016
... dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo ... a ser, reconhecidos como privados por força de direitos adquiridos anteriormente, ao abrigo ... maior cheia, com período de retorno de 100 anos, ou à ...
-
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... , os arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ... ção, caso fortuito ou caso de força maior ... Artigo 17.º (Realização de obras de ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 83.º-A Força probatória dos documentos de habilitação ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... maior" rigor e celeridade em matéria de contratação p\xC3" ...
-
Acórdão nº 1590/20.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I - A invocação do justo impedimento tem de ser suscitada no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo e não apenas quando a parte é confrontada com a extemporaneidade da prática do acto. II –Se a contestação é apresentada fora de prazo, sem invocação imediata do justo impedimento, deve ser considerada de extemporânea. Vera Sottomayor
... de Processo Civil).” A Ré X – INDÚSTRIA DE MADEIRAS, LDª ... º, nº 4, 637º n.º 2 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), coloca-se à apreciação ... seja, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo (cfr. artigo 799.º do Código ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter etência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o ... dois números seguidos de um dos jornais de maior circulação na localidade da última residência ...
-
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... do Trabalhador -Estudante, previstos no Código" do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funç\xC3" ... érias 1 — As férias são gozadas no ano civil em que se ven- cem, sem prejuízo do disposto nos ... em funções públicas e tenha, por força da lei ou pela natureza do serviço, de gozar ... ário prestado por motivo de força maior. 3 — Em semana cuja duração do trabalho seja ...
-
Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração de ... não são fixados em diploma com força de lei; 30-Em matérias de incidência ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... Por essa razão, quanto maior for o valor do prédio a construir, maior é o ...
-
Acórdão nº 48/16.3T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projectado para a hemi-faixa de rodagem contrária, onde vem a ser embatido por um veículo que aí circulava.
... º 4 e 615.º n.º 1 alíneas c) e d) do Código do Processo Civil ... 9.º - O Tribunal a quo ... 63.º -Causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo ... -
Acórdão nº 9467/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... Proc. Civil, o embargado/exequente BANCO X, SA apresentou ... vem regulada no artigo 140.º do Código" de Processo Civil, onde se estabelece que: “1 \xE2\x80" ... V) Um atestado médico tem a força probatória própria que a lei atribui a um ... a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo ( ... )” - “Código de Processo ...
-
Acórdão nº 9467/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
- De harmonia com o disposto no artigo 603.º, n.º 1, do C.P.C., verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, a audiência final realiza-se, excepto se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. - Por sua vez, nos termos do artigo 140.º, nº 1,...
... Proc. Civil, o embargado/exequente BANCO X, SA apresentou ... vem regulada no artigo 140.º do Código" de Processo Civil, onde se estabelece que: ... \xE2" ... V) Um atestado médico tem a força probatória própria que a lei atribui a um ... a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo ( ... )” - “Código de Processo ... -
Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... -se nas suas posições, em termos da maior relevância para questão em causa nos autos, ... 61 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... Somente quando a força probatória de certos meios se encontra ...
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito ... 4 - No caso ... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria ...