Força maior
- Portaria n.º 632/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 24 de Agosto de 2010
- Despacho n.º 309/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 06 de Janeiro de 2011
- Portaria n.º 633/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 24 de Agosto de 2010
- Despacho n.º 310/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 06 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 1230/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
1.- A concessionária de uma Auto-Estrada será obrigada, salvo caso de força maior, devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto-estradas, quer tenham sido por si construídas, que lhe tenham sido entregues. 2.- O aparecimento de um javali, animal de grande porte, na faixa de rodagem constitui reconhecido perigo para quem...
... a concessionária de uma Auto-Estrada será obrigada, salvo caso de força maior, devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... transposição, alargando-se a intervenção ao maior leque possível de partes interessadas, desig- ... nadamente através da ... b) Os ramos das Forças Armadas — Marinha, Exército e Força Aérea; ... c) A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional; ...
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Despacho n.º 684/2019
... a prevenção e o combate aos incêndios e desagregou pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, pela Marinha, pelo Exército e pela Força ...
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Despacho n.º 12384/2016
... -2022, sendo o seu financiamento efetuado através do orçamento da Força Aérea.2 - Autorizar que a Força Aérea, em coordenação com o ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, a aprovação e a assinatura do Technical Arrangement ...
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Acórdão nº 527/13.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014
1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...
... força maior estranha ao funcionamento do veículo (art.º 505º) ... As ... -
Despacho n.º 689/2018
... /2013, relativo à alienação de aeronaves, bens e serviços da Força Aérea Portuguesa à Roménia.Em 2016, a Roménia manifestou interesse em ... /DGAIED/2013 em 9.950.000,00 (euro).2 - Subdelego no Chefe do Estado Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para a ...
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Acórdão nº 01075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
... força maior, culpa do lesado e culpa de terceiro), nos termos expostos no ...
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Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... a prescrição do direito da autora, a existência de situação de força maior, excludente da responsabilidade da transportadora, e o limite ...
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Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao
... M- Para contrariar a força" probatória de um documento da natureza que assume aquela referida declara\xC3" ... sétima do contrato que alude à ocorrência de motivos de força maior" que inviabilizem a manutenção do contrato ... D) A Autora/Recorrente n\xC3" ... -
Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
... peremptória (prescrição, falta de actuação culposa e causa de força maior), bem como por impugnação, pugnando, a final, pela procedência ...
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Despacho n.º 1591/2018
... -out da frota Alpha-Jet, a ocorrer no mês de janeiro de 2018, a Força Aérea perde a capacidade própria de formação avançada dos seus ... ção.3 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, nos termos do permitido ...
- Despacho n.º 4335/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
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Acórdão nº 155/19.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
1.–Para que exista uma alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 437º, nº 1 do CC, é preciso que essas circunstâncias se tenham alterado de forma anormal e que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé, não estando coberta pelos riscos do negócio; 2.–No...
... seu perecimento ou da sua deterioração (ainda que) imputável a força ... perecimento ou da sua deterioração (ainda que) imputável a força maior ... -
Despacho n.º 348/2022
... 348/2022Sumrio: Subdelega no Chefe do Estado-Maior da Fora Area a competncia para a prtica de todos os atos relativos ...
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Despacho n.º 314/2024
... ário: Autoriza a realização da despesa e delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea ... os poderes para a prática de todos os atos a ...
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Acórdão nº 00045/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30
1-Sobre a concessionária de autoestrada onde ocorra acidente rodoviário causado por atravessamento de animais na via recai uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe incumbem, consubstanciando uma presunção de ilicitude e de culpa, atento o disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, ainda que continue a recair sobre o lesado, nos termos gerais,
... , pelo que nenhuma responsabilidade lhe poderá ser atribuída por força da presença da raposa na A ... , no momento em que por ali circulava a ... apenas se logra afastar demonstrando positivamente um caso de força maior ou identificando historicamente a ocorrência da (concreta) causa — ... -
Despacho n.º 11662/2023
... aprova a deciso de contratar e subdelega no General Chefe do Estado -Maior da Fora Area, General Joo Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a com-petncia de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 55/2020
... ário: Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General PILAV Manuel Fernando Rafael Martins, ...
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Despacho n.º 5274/2019
... faculdade de subdelegação, no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Interino, Brigadeiro-General PILAV 062318-A António ...
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Despacho n.º 5274/2019
... faculdade de subdelegação, no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Interino, Brigadeiro-General PILAV 062318-A António ...
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Acórdão nº 11695/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...
... a mesma seja efetuada em anúncio a publicar em dois dos jornais de maior tiragem editados em Lisboa e Porto, de tamanho não inferior a ¼ (um ... alheio”, quer por acção de terceiro, quer por casos de força maior ... 7ª) Porque o Banco não dispõe, nem pode dispor, de controlo ...