Despacho n.º 348/2022
| Data de publicação | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 54
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 348/2022
Sumário: Subdelega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a competência para a prática de
todos os atos relativos à aquisição de bens e serviços para a sustentação logística do
sistema de armas das aeronaves F-16 para os anos de 2022 a 2024.
Considerando que para que a Força Aérea assegure a sustentação e operação das aeronaves
F -16 necessita de adquirir à Força Aérea dos Estados Unidos da América (USAF), através do
respetivo Governo, bens e serviços que incluem, nomeadamente, atualização de publicações
operacionais e técnicas, aquisição de sobressalentes, reparações, apoio técnico, gestão e atualização
de sistemas de guerra eletrónica, calibração de equipamentos e sustentação de software, nos anos
de 2022, 2023 e 2024;
Considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2021, de 14 de
dezembro, o Governo autorizou a Força Aérea Portuguesa a realizar a despesa com a aquisição
de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F -16, para
os anos de 2022 a 2024, até ao montante de € 17 000 000,00, através da assinatura de uma Letter
of Offer and Acceptance com o Governo dos Estados Unidos da América;
Considerando que o Governo delegou no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de
subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito
da presente resolução:
Assim, atento o que procede:
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua
redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 5 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 172/2021, de 2 de dezembro, subdelego no Chefe do Estado -Maior
da Forca Aérea, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os
atos relativos a aquisição de bens e serviços para a sustentação logística do sistema de armas
das aeronaves F -16, para os anos de 2022 a 2024, através da assinatura de Letter of Offer and
Acceptance com o Governo dos Estados Unidos da América e da sua subsequente execução, nos
termos previstos naquela resolução.
2 — O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
27 de dezembro de 2021. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314852228
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