Força maior

50778 resultados para Força maior

  • Despacho n.º 3617/2018
    ... n.º 206/2017, de 28 de dezembro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2019
    ... ção do sistema de gestão integrada de fogos rurais, confiando à Força Aérea o comando e a gestão centralizados dos meios aéreos de combate a ... Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, a competência para a prática de todos os atos a ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...

    ... é incumpriu culposamente as obrigações a que estava vinculada por força dos contratos que celebrou com os Autores, em especial a obrigação de ... estrangeira traçada por Paula Camanho[19], nela encontramos uma maior convergência sobre o conteúdo da obrigação de custódia assumida pelo ...
  • Acórdão nº 140/14.9TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 486.º do CC, a omissão negligente do dever objetivo de cuidado existe no caso de ser lícito afirmar que o agente previu, como possível, o resultado lesivo que se veio a verificar, confiando, de forma leviana, descuidadaou por imperícia, que esse resultado não ocorresse, só não tendo, por isso, adotado as providên

    ... alerta vermelho, nunca antes ocorrera um único caso em que pela força do vento tivesse tombado ou sequer se deslocado um contentor de 12 ... conclusões: 1.ª – A recorrida não invocou o caso de força maior como excludente da sua responsabilidade na sua contestação, ...
  • Despacho n.º 10423/2021
    Despacho n.º 10423/2021Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a competência ...
  • Despacho n.º 2339/2022
    ... Despacho n.º 2339/2022 Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a competência para prática de todos os atos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... alternativas consagradas, dotando os mecanismos já consagrados de maior eficácia e eliminando algumas limitações intrínsecas, de modo a ... Contudo, a sua força dissuasora não nasce tanto da sua realidade heterónoma, mas antes da ...
  • Despacho n.º 2339/2022
    ... Despacho n.º 2339/2022 ... Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a competência para prática de todos ... os atos ...
  • Despacho n.º 6145/2022
    ... Sumário: Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea da outorga da Emenda 8 ao ... Memorandum of Understanding ...
  • Despacho n.º 7723/2021
    ... no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea no âmbito do processo de alienação de 15 aeronaves ...
  • Despacho n.º 1307/2017
    ... -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior" da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para aprova\xC3" ...
  • Despacho n.º 1067/2019
    ... n.º 10919/2018, de 24 de outubro de 2018, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ...
  • Acórdão nº 6234/19.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
    ... força do contrato que celebrou, garantir a segurança dos estudantes vendedores ... circunstância de um assalto constituir acontecimento fortuito, da maior" imprevisibilidade, sendo que mesmo investimentos avultados em segurança n\xC3" ...
  • Acórdão nº 3186/08.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil lato sensu tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma acção do homem ou terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza, que por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento contra o qual...

    ... , veio a considerar ter o acidente em causa resultado de “causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo”, pelo que, assim, estaria ...
  • Despacho n.º 5419/2018
    ... com a prevenção e o combate aos incêndios e desagrega pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, pela Marinha, pelo Exército e pela Força ...
  • Acórdão nº 7304/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020

    1. Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito - n.º 3 do artigo 9.º da LAT. 2. Tendo em conta critérios de adequação social e de razoabilidade, a interrupção feita pelo sinistrado com a...

    ... é, ainda, o resultado de um risco a que o trabalhador se expõe por força do trabalho e se expõe, pelo menos, na maior medida do que a generalidade ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... transposição, alargando-se a intervenção ao maior leque possível de partes interessadas, desig- ... nadamente através da ... b) Os ramos das Forças Armadas — Marinha, Exército e Força Aérea; ... c) A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional; ...
  • Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução

    ... ção às seguintes questões: não uso do locado por motivos de força maior; violação do art.º 1072º N.º 1 do Código Civil e abuso do ...
  • Acórdão nº 750/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
    ... que o acidente de trabalho em apreço se deveu a uma questão de força maior, independente da intervenção ou influência humana ... LIX. Não ...
  • Acórdão nº 1230/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    1.- A concessionária de uma Auto-Estrada será obrigada, salvo caso de força maior, devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto-estradas, quer tenham sido por si construídas, que lhe tenham sido entregues. 2.- O aparecimento de um javali, animal de grande porte, na faixa de rodagem constitui reconhecido perigo para quem...

    ... a concessionária de uma Auto-Estrada será obrigada, salvo caso de força maior, devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas ...
  • Despacho n.º 684/2019
    ... a prevenção e o combate aos incêndios e desagregou pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, pela Marinha, pelo Exército e pela Força ...
  • Despacho n.º 12384/2016
    ... -2022, sendo o seu financiamento efetuado através do orçamento da Força Aérea.2 - Autorizar que a Força Aérea, em coordenação com o ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, a aprovação e a assinatura do Technical Arrangement ...
  • Acórdão nº 527/13.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...

    ... força maior estranha ao funcionamento do veículo (art.º 505º) ... As ...
  • Despacho n.º 689/2018
    ... /2013, relativo à alienação de aeronaves, bens e serviços da Força Aérea Portuguesa à Roménia.Em 2016, a Roménia manifestou interesse em ... /DGAIED/2013 em 9.950.000,00 (euro).2 - Subdelego no Chefe do Estado Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para a ...
  • Acórdão nº 01075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
    ... força maior, culpa do lesado e culpa de terceiro), nos termos expostos no ...

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