Despacho n.º 314/2024
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 314/2024
Sumário: Autoriza a realização da despesa e delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mesma, relativos
ao projeto Air Control Centre, Recognized Air Picture Control Centre, Sensor Fusion
Post — Monsanto.
O Sistema de Comando e Controlo Aéreo em Portugal, localizado em Monsanto, integra um
conjunto de radares, comunicações e um Centro de Operações Aéreas. Ao nível da Organização
do Tratado do Atlântico Norte (NATO), pela existência de diversos sistemas de defesa aérea, cada
um com características próprias, dificultando a sua integração, foi decidido implementar um sistema
único de Comando e Controlo Aéreo no espaço europeu NATO, designado por Air Command and
Control System (ACCS), financiado por todas as nações.
A implementação deste programa em Portugal, que se materializou através da assinatura de
um Memorando de Entendimento, em 2015, entre as diversas nações signatárias, tem sido efetuada
através do projeto ARS Monsanto, financiado através de verbas da Lei de Programação Militar,
inscritas na Capacidade CA01 — Comando e Controlo, no orçamento da Força Aérea.
Decorrente das responsabilidades inerentes ao programa, para 2023, deverá a Força Aérea
efetuar a transferência correspondente às milestones contratuais constantes do plano de paga-
mentos inscrito na Task Order do contrato relativo ao ARS Monsanto.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar aprovada pela Lei
Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, determino o seguinte:
1 — Autorizar a realização da despesa, de acordo com o previsto no Memorando de Enten-
dimento, relativo ao projeto ARS Monsanto, até ao montante máximo de 1 897 632,88 EUR (um
milhão, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e dois euros e oitenta e oito cêntimos),
a financiar através das verbas inscritas na Lei de Programação Militar no projeto ARS Monsanto
na Capacidade CA01 — Comando e Controlo.
2 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado -Maior da Força Aérea,
General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a rea-
lizar no âmbito da realização da despesa até à sua completa execução, incluindo autorizações de
pagamento e cumprimento das obrigações fiscais.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
13 de dezembro de 2023. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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