Força maior
- Anúncio de procedimento n.º 6758/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
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Despacho n.º 10107/2018
... motor F-100-PW-220E, utilizando a capacidade e disponibilidade da Força Aérea.Considerando que a empresa Belgium Engine Center (BEC) vem ... Letter of Intent, que me foi submetida pelo General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, através do ofício n.º 11016, de 28 de setembro de ...
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Acórdão nº 1793/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...
... tendo sido internada novamente nesse hospital, por força das ditas lesões que sofreu, de 24 de outubro de 2017 a 06 de novembro de ... sendo que na hemifaixa de rodagem esquerda o trânsito circulava com maior fluidez. Quando já se encontrava a ocupar a hemifaixa de rodagem ... -
Acórdão nº 38/13.8S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I – Configura justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou mandatários. II – Cabe à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo (art.º 799.º - 1 C.C.). III – Não é...
... termos pela Comarca de Santarém – Instância Local de Rio Maior – Secção de Competência Genérica – J1, foram os arguidos BB e CC, ... a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo (art.º 799.º - 1 C.C.): embora não esteja em causa o ... -
Acórdão nº 884/20.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I - O operador da rede de distribuição é responsável pela entrega da energia elétrica aos clientes ligados às suas redes e, consequentemente, pelas questões de âmbito técnico relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, inclusive, derivadas de eventuais interrupções. II - Na previsão do nº 1 do artigo 509º do CC é puramente objetiva a responsabilidade quando se trate de danos...
... o pivot de rega tinha dificuldade em iniciar ou não irrigava com a força e quantidade habitual, até que, em 27.08.2019, quando o pivot devia ... Não obrigam a reparação os danos devidos a causa de força maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do ... -
Acórdão nº 401/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. Segundo o artigo 505º do CC a concorrência entre o risco do veículo e a culpa do lesado só será excluída quando o acidente seja unicamente imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. O comportamento temerário de um peão que circula em estado de embriaguez, à noite, numa Estrada Nacional onde não...
... atualização à taxa da subida do custo de vida e da expectativa de maior ganho do autor ... Para tanto alegou, em síntese: é filha de M (…) o ... 19- Por força da cobertura de danos próprios referida em 18, a ré pagou à tomadora do ... -
Acórdão nº 00014/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
I- O lançamento de fogo de artifício é tido como actividade perigosa; I.1- a responsabilidade da Recorrente pelos danos provocados no desempenho destas actividades tem de ser analisada à luz do artº 8º do DL 48051, diploma vigente ao tempo da produção dos danos; I.2- nesse artigo não está em causa uma responsabilidade objectiva ou pelo risco, ao contrário do entendimento seguido na decisão...
... ção será ilidida se se provar que os danos foram causados por “força maior”, por um “terceiro” ou pelo “próprio lesado”, desde que ... -
Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...
... força do artigo 342.°, n.º 1 do Código Civil, que em 26/06/2013 foi objeto de ... ção à apresentação de prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência por parte do trabalhador, como ... -
Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...
... VI. Verificada a ilicitude, por força do preceituado no art. 799º, n.º 1 do Código Civil incumbe ao médico ... » aplicáveis ao caso ou que a lesão sobreveio por causa de força maior e/ou facto imputável ao lesado ... VII. A responsabilidade objectiva do ... -
Acórdão nº 00306/01 - Braga de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
1. De acordo com o disposto no n.º1 do art.º37.º do CIEC, beneficiam de franquia as perdas ocorridas em regime de suspensão, durante a produção, armazenagem e circulação, bem como por caso fortuito ou de força maior. 2. O benefício da franquia por perdas pressupõe a contabilização das operações e dos movimentos relativos aos produtos em perda. 3. Se a impugnante tem armazenada no seu entreposto...
... específicas do art.° 24.° do CIEC, está também vinculado, por força do art.° 1 8.° e art.° 31.° da LGT, ao cumprimento da prestação ... -
Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela
... Por força do princípio geral consagrado no artigo 6º nº 1 do C.P.C., cumpre ao ... não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impede o demandante de praticar o ato. Deste modo, a assunção pelo ... -
Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
- O contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário duradouro, e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos ulteriores mediante novos contratos. - A Lei n.º 23/96, de 26.07 (Lei...
... , que estabeleceu medidas extraordinárias no sector energético por força" da emergência epidemiológica Covid-19, o prazo de prescrição da Lei n.\xC2" ... são da esfera jurídica do Estado mas cujo entendimento é o de uma maior eficácia se desenvolvido por estas. Estão, todavia, obrigadas a ... - Portaria n.º 266/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 19 de Março de 2008
- Portaria n.º 387/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 07 de Abril de 2008
- Portaria n.º 398/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 08 de Abril de 2008
- Portaria n.º 505/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 15 de Maio de 2008
- Despacho n.º 131/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 03 de Janeiro de 2009
- Despacho n.º 131/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 05 de Janeiro de 2009
- Portaria n.º 901/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 29 de Setembro de 2009
- Portaria n.º 971/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 15 de Outubro de 2009
- Despacho n.º 740/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 12 de Janeiro de 2010
- Despacho n.º 3698/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 01 de Março de 2010
- Portaria n.º 1011/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 10 de Dezembro de 2010
- Portaria n.º 1059/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 14 de Dezembro de 2010
- Portaria n.º 1177/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 27 de Dezembro de 2010