Despacho n.º 11662/2023
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 11662/2023
Sumário: Autoriza a despesa, aprova a decisão de contratar e subdelega no General Chefe do
Estado -Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a com-
petência de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da Empreitada para a
Reabilitação da Torre do Bairro Residencial da Força Aérea — Beja.
Considerando que se identificou a reabilitação da Torre do Bairro Residencial da Força Aérea,
em Beja, como um investimento prioritário para 2023/2024, no âmbito da Lei das Infraestruturas
Militares (LIM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto.
Considerando que me foi apresentada proposta pelo General Chefe do Estado -Maior da
Força Aérea para autorização de despesa para a realização da empreitada referida, repartindo -se
a despesa proposta do seguinte modo: € 448 950 em 2023 e € 4 040 550 em 2024 (IVA incluído
à taxa em vigor).
Foi também proposta a aprovação da decisão de contratar, sendo a contratação precedida
de procedimento pré -contratual de concurso público, nos termos da alínea b) do artigo 19.º do
Código dos Contratos Públicos, na redação atualmente em vigor, encontrando -se a fundamen-
tação da necessidade de contratar, bem como da não contratação por lotes na proposta que me
foi apresentada.
Considerando, ainda, tratar -se de despesa a realizar no âmbito de projetos da LIM, em que a
autorização de despesa é da competência do membro responsável pela área da defesa nacional,
nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da LIM, acrescendo que a decisão de contratar é da competência
do órgão competente para autorizar a despesa, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos
Contratos Públicos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho n.º 8513/2023,
de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto, no n.º 1
do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 18.º, ambos, da Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, na
parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, da alínea c)
do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 36.º do Código
dos Contratos Públicos e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, na
sua redação atual:
1 — Autorizo a despesa nos termos solicitados para a Reabilitação da Torre do Bairro Residen-
cial da Força Aérea — Beja, no valor máximo de 4 489 500 €, a qual se reparte do seguinte modo:
a) 2023 — € 448 950;
b) 2024 — € 4 040 550.
(IVA incluído à taxa em vigor)
2 — O montante fixado no número anterior para cada ano económico é acrescido do saldo
apurado na execução orçamental do ano anterior, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei das
Infraestruturas Militares.
3 — Aprovo a respetiva contratação, a qual deverá ser precedida de concurso público tendo
por preço base 3 650 000 €, acrescida da taxa de IVA em vigor.
4 — Subdelego, com faculdade de subdelegação, no General Chefe do Estado -Maior da
Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a competência para a prática de
todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do presente procedimento, designadamente, a
aprovação do Programa e do Caderno de Encargos, incluindo eventuais retificações e prorroga-
ções de prazo, a decisão sobre retificação de erros e/ou omissões das peças procedimentais, a
nomeação do respetivo júri, a adjudicação da empreitada, a aprovação da minuta do respetivo
contrato e a sua outorga, bem como o acompanhamento da execução do contrato, nomeando o
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