fixação judicial do prazo

23149 resultados para fixação judicial do prazo

  • Acórdão nº 11564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Decorre das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 632º do CPC novo que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, aceitação esta que pode ser tácita, derivando em tal caso “da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. II - A aceitação tácita da decisão recorrida consubstancia a renúncia (tácita) ao...

    ... não reagiu contra a pronúncia/decisão judicial. W. Por último, e como se referiu em Capítulo ... porque, atendendo às dívidas de curto prazo do ............., o montante de E 350.000,00 ... de 10 (dez) dias, com concomitante fixação de sanção pecuniária compulsória com vista a ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), ...Artigo 187.º. [..]. 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, ...4 - Após fixação da residência em Portugal, o titular das ...
  • Acórdão nº 0119/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - O art. 134.º, n.º 1, do CPPT, fixa um prazo especial de impugnação para os actos e o facto de esse prazo ter sido coincidente com o prazo-regra fixado pelo n.º 1 do art. 102.º do CPPT até este ter sido alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2013 não lhe retira o carácter de especialidade, que lhe advém da sua vocação para regular um círculo mais restrito de situações. II - O facto de

    ... proferido no processo de impugnação judicial" com o n.º 1581/17.5BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 A…\xE2\x80"... correctivamente no sentido de o prazo aí referido ser o estabelecido no n.º 1 do art. ... e seguintes, entre os quais os actos de fixação de valores patrimoniais. No período anterior ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... artigo 1.º, que deverá pronunciar -se no prazo de 20 dias.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto ... e por chance previstos no n.º 2, a fixação do montante máximo de pré- mios a suportar pelo ... a coima é susceptível de impugnação judicial. SECÇÃO IV Contra -ordenações praticadas ...
  • Acórdão nº 1056/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...

    ...…) & M (…), LDA  ação especial de fixação judicial de prazo. Pediram: Que seja fixado o ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... de compra e venda seria celebrada no prazo máximo de 180 dias, prazo que, contudo, sofreu ..., no âmbito da notificação judicial avulsa promovida pelo autor, da qual constava a ... à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ..., ou seja, quando se iniciou o processo judicial, resulta que a recorrente naquela data se ...ância prende-se unicamente com a fixação do valor indemnizatório, pois entendemos, com ... de comparecer no local de trabalho pelo prazo provável de 30 dias". Para tanto alega o ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ..., o contrato escrito do qual conste a fixação" desse prazo;. c) Em caso de cessação por oposi\xC3"... se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ...
  • Acórdão nº 533/13.9TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    1. Na execução para prestação de facto, atende-se ao regulado nos art.ºs 868º a 877º do CPC (normas especiais) e, subsidiariamente, ao regime da execução para pagamento de quantia certa (art.º 551º, n.º 2 do CPC). 2. Se o prazo para conclusão da prestação ainda não estiver fixado, deve iniciar-se a execução pelo incidente de fixação judicial de prazo na própria execução. Nesta fase, o exequente

    ..., em síntese: foram notificados da fixação do prazo de 20 dias para reporem a vedação do ... foi alegado: - Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Local ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... até impede, uma verdadeira ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a ... tenham convencionado; d) Estipulem a fixação do preço de bens na data da entrega, sem que se ... registo Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I– O despacho judicial recorrido, ainda que de forma indireta, afrontou e desrespeitou a decisão tomada em Acórdão anterior por este Tribunal da Relação de Lisboa, pois não deu andamento aos autos executivos nos moldes nele ordenados e que, partindo dum cenário de incumprimento por parte da Executada no que toca à efetiva concretização pela mesma do dever acordado de comunicação à...

    ... constante do Ponto 11 da transação judicial, assim como a sua não condenação na sanção ... ao IRS de 2017, o Empregador no prazo de 48h emitirá pelos respetivos serviços uma ... tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo” ...
  • Prazo
    ...Quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o ...A fixação judicial do prazo pode ter lugar, entre outros, nos seguintes casos:. * contrato ...
  • Acórdão nº 122/14.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – Os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que...

    ..., ambos do Caderno de Encargos (relativas ao prazo de execução do contrato e ao valor base) e a ... mérito ou conveniência da decisão de fixação do prazo contratual, que é próprio e reservado ...ção, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou a ...
  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ... entrada já estava há muito ultrapassado o prazo de que o A. dispunha para peticionar a anulação ... apresentadas, importância jurídica e judicial àquele incumprimento. justificando-se. por ... novo procedimento, mediante a prévia fixação...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa. . . . . ...
  • Acórdão nº 03042/15.8BESNT 0229/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária é o meio processual adequado para obter tutela judicial perante o não cumprimento pela Administração Tributária do dever de anular os actos de liquidação que se revelem consequentemente ilegais por ter sido anulado judicialmente o acto de fixação do VPT. II - Perante a não anulação do acto...

    ... no competente processo de impugnação judicial, foi anulado integralmente, por acórdão ... judicialmente, nem emitiu, dentro do prazo de caducidade do imposto, as novas liquidações ...ência da anulação dos actos de fixação dos VPT’s em que as mesmas se fundavam. Apesar ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., a reconversão de culturas e a fixação à terra das novas gerações nem sempre ... ressalta, desde logo, o alargamento do prazo para dez anos, renovável por períodos ...5 - Enquanto a decisão judicial não transitar em julgado, o senhorio não pode ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ...º nº 2 do RGIT teve em vista estender o prazo de prescrição de 5 para 10 anos. Que foi ...-se sujeita a prova e a valoração judicial[3]. 4.–Retomando a apreciação da questão ..., enquanto momento relevante para a fixação do início do decurso do prazo de prescrição do ...
  • Acórdão nº 01295/14.8BEPNF 0555/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - A ineficácia da liquidação (resultante da respectiva notificação não ter sido validamente efectuada, cfr. art. 36.º, n.º 1, da LGT), porque não contende com a validade desse acto, não constitui fundamento de impugnação judicial, podendo constituir fundamento de oposição à execução fiscal por inexigibilidade, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT. II - Não é de proceder à...

    ...ça proferida em processo de impugnação judicial 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada ... liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ... – poderá relevar para efeitos da fixação do termo inicial do prazo da impugnação, que ...
  • Acórdão nº 5917/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos

    ..., através do processo comum, para fixação de indemnização devida pela constituição de ... e devendo ser apreciadas pelo Tribunal judicial ao qual é submetido o recurso todas as questões ... tivesse sido requerida para lá do prazo estabelecido no artigo 38º, § 1º, do DL 43 ...
  • Acórdão nº 1053/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I.A questão da razoabilidade do prazo suplementar fixado pelo credor (art. 808/1 do CPC), colocada em discussão numa acção ordinária, não se traduz num pedido de fixação judicial de prazo que tenha de seguir a forma do processo especial do art. 1456 e 1457 do CPC (antes da reforma de 2013; = art. 1026 e 1027 do CPC depois da reforma). II.Podem-se cumular pedidos que correspondam a formas de...

    ..., a Srª juíza entendeu que o pedido de fixação judicial de prazo para o cumprimento de uma ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição,...

    ...Penal, pelo prazo" de cinco anos. V) julgar os pedidos de indemniza\xC3"... 18 - Na operação de fixação da medida concreta da pena, deve atender-se ao ...Despacho judicial de 21/12/2019. 9. O Ministério Público junto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
    ...Artigo 20.º Reclamações fora de prazo. Artigo 21.º Vistorias. Artigo 22.º ...SUBCAPÍTULO I Recurso judicial. Artigo 39.º Decisões que admitem recurso. ...Título IV Taxas. Artigo 346.º Fixação das taxas. . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 02B2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    1. O prazo para a celebração do contrato-prometido pode ser absoluto ou relativo, dependendo da vontade das partes. 2. Sendo absoluto, ou essencial, o contraente fiel pode prevalecer-se das consequências da simples mora ou, antes, exercitar o direito potestativo de transformá-la de imediato em incumprimento, sem necessidade de observar o ritual do n.1, do artigo 808, CC..

    ... A., aqui apelada, a interpelasse para a fixação da data e do local para a outorga da escritura ..., requerer ao tribunal a fixação desse prazo ; e, só depois dessa fixação judicial, do ...
  • Acórdão nº 02A1337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - Constitui doutrina e jurisprudência pacíficas que o incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o art. 808 CC. II - Para constituir fundamento de resolução e justificar a devolução do sinal em dobro o incumprimento culposo tem de ser definitivo. III - O incumprimento não definitivo basta para haver lugar a...

    ..., e apesar de ter sido fixado judicialmente prazo para o cumprimento da promessa, o R. não ... prazo de 45 dias, fixado por sentença judicial, constitui-se em mora, como dispõe o artº ... distribuir a Acção Especial de Fixação de Prazo, a qual correu termos sob o nº 860/99, ...

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