fixação judicial do prazo

23149 resultados para fixação judicial do prazo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência ... Artigo 49.º Especificações ... Artigo 63.º Fixação do prazo para a apresentação das propostas ... ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...
  • Acórdão nº 4337/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
    ... : I             No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Competência ... fixação desse valor ...             Tendo o ... da dita haver recurso para os tribunais, em prazo fixado pela lei – artº 42º, § único do Dec ...
  • Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
    ... áculo tenha sido requerida até ao termo do prazo estabelecido no número anterior, se para tal o ... que a acção para obter a declaração judicial da paternidade ou da maternidade “é ... como apenas julgando censurável a fixação ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... exigido judicialmente a indemnizaçáo no prazo de um ano a contar da data do acidente ... 5 - O ... Artigo 45 ... Notificaçáo judicial e execuçáo ... 1 - Se a entidade responsável, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... -lei que se prendem, nomeadamente, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... -adjuntos, sendo um por cada distrito judicial; f) [Anterior n.º 2, alínea f), do artigo ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ... Artigo97.º Subsídio de fixação Ouvidos o Conselho Superior do Ministério ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ... ério fundamental para a determinação judicial das indemnizações, é fixado pelo Código ... ência nacional para efeitos de fixação dos danos patrimoniais futuros, e que tem por ... dos agentes cujos actos se produzem a longo prazo, desde a transmissão de doenças cujos efeitos ...
  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... “paragem do processo” (e interferir no prazo prescricional) a actos aos quais não é dada ... tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ... inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação ... 2 - O fabricante e o ... do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da ... o Estado, requerer autorização judicial para proceder à reedição da obra ... 2 - A ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... retribuição, bem como do respetivo prazo" ... 3 — Dos extratos dos contratos de prestaç\xC3" ... 5 — Na definição e fixação do período de atendimento ... deve atender-se ... deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, ... bem como o ...
  • Acórdão nº 4327/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. Apenas se se verificar uma qualquer constatação objetiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade na celebração da escritura definitiva, que se reconduza ou exprima uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que se poderá concluir pela verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. II. E tão-some

    ... : J… Recorrido: M… Tribunal Judicial de Braga – 2º Juízo cível ... J…, ... uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, ... fixação judicial de prazo para a celebração da ...
  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
    ... a infracção: 0306T e até o termo do prazo para cumprimento da obrigação em causa: ... judicial que apresentou apenas em 28/10/2011, isto é, ... 20/10/2011, foi proferida decisão de fixação da coima, onde consta o seguinte: (cfr.documento ...
  • Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... deveria ser marcada pelo insolvente no prazo de 20 meses. Que reside no imóvel desde a data ... Tribunal de Justiça, por acórdão de fixação de jurisprudência proferido em 20 de março de ... ção ao AI, podendo por isso ser judicial ou extrajudicial. Na nossa situação a A. optou ...
  • Acórdão nº 4018/16.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - O novo CPC procurou obviar a prolongadas ou indefinidas suspensões da instância, reduzindo aquelas que são requeridas por ambas as partes, isto é por acordo, a um período máximo total de três meses (art.º 272º nº 4 do CPC). Também na suspensão ditada pelo juiz, que não seja motivada pela pendência de causa prejudicial, tal como anteriormente, se impõe a fixação de prazo, para obviar ao...

    ... que os autos se suspendam por um exagerado prazo de 120 dias ... D. Certo é que "O tribunal ... prejudicial, já antes se previa a fixação de prazo, para obviar ao seu protelamento ... ão contende com o prosseguimento da lide judicial, nem esta impede que se alcance o pretendido ...
  • Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... S1 Recurso Extraordinário Fixação de Jurisprudência Acordam, em conferência, na ... âneo por não ter sido apresentado no prazo legal, pelo que não deverá ser admitido, nos ... judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ...
  • Acórdão nº 081317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...

    ... de conservação ou de beneficiação no prazo fixado pela camara municipal e esta as não ... çam com as delongas do procedimento judicial, ou sejam, as relativamente urgentes (n. 1) e as ... dos que defendem a necessidade da fixação judicial do prazo, nos termos do n. 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 081317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1992

    I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...

    ... de conservação ou de beneficiação no prazo fixado pela camara municipal e esta as não ... çam com as delongas do procedimento judicial, ou sejam, as relativamente urgentes (n. 1) e as ... dos que defendem a necessidade da fixação judicial do prazo, nos termos do n. 2 do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3" ... cabimento quando, destinando-se esta à fixação da base instrutória, a simplicidade da causa ...
  • Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
    ... não se pronuncia sobre os pedidos de fixação de prazo e de sanção pecuniária compulsória; ... é dar cumprimento a uma decisão judicial prévia, que não fora voluntariamente cumprida, ...
  • Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... presente recurso interposto da decisão judicial de 22-06-2017, no âmbito do processo melhor ... Mais se requer, quanto à questão da fixação do valor da acção para efeitos de custas que a ... /99 de 26/10, que deve ser interposto, no prazo de 30 dias, de acordo com o mesmo ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... no n.º 2, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com ...
  • Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
    ... , no âmbito do processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e ... , em vigor à data do facto tributário - prazo de 10 anos, de acordo com o regime previsto no ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
    ... , que julgou improcedente a impugnação judicial que a ora Recorrente intentou contra o acto de ... essencial no âmbito do procedimento da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, ... prazo limite de pagamento voluntário terminou a ...
  • Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... dessa nova liquidação concedendo-lhe prazo para efectuar pagamento de imposto ou exercer os ... pelo recorrido em sede de impugnação judicial se encontrava devidamente vertida no processo de ... caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... ónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou ... 2 — Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de ... a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o ...

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