fixação judicial do prazo

23149 resultados para fixação judicial do prazo

  • Acórdão nº 01A4297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - No processo de fixação judicial de prazo é admissível recurso para o STJ, mas apenas circunscrito à verificação dos pressupostos do processo e já não quanto à bondade do prazo fixado. II - Neste processo o requerente apenas terá que justificar o pedido de fixação, mas não de fazer prova dos seus fundamentos; a função jurisdicional esgota-se no momento em que o prazo for fixado.

    ...ónio, a presente acção especial de fixação judicial de prazo contra C e mulher D na qual ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir ou quando o prazo para a ... requerer a prestação por outrem (e a fixação judicial do prazo para o efeito), se o facto for ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ...ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... no n.º 2, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de declaração, proceda à respectiva fixação, serão os interessados notificados dessa ...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ...ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...
  • Acórdão nº 06B3435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - O processo de fixação judicial de prazo (arts. 1456.º e 1457.º do CPC) não comporta a discussão de questões de natureza contenciosa, como a inexistência ou nulidade da obrigação, o incumprimento definitivo, a resolução, pois tudo isso são problemas a resolver no quadro de uma acção comum. II - Provando-se que as partes estipularam verbalmente o prazo máximo de 60 dias para outorga do...

    ..., AA propôs uma acção especial para fixação judicial de prazo contra BB, com base, ...
  • Acórdão nº 0537108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    A acção especial de fixação de prazo destina-se apenas a fixar um prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma obrigação, pelo que o pedido a formular é a fixação de um prazo com o fundamento em que, por um lado, não foi estipulado pelas partes no contrato (nem está especialmente previsto na lei) e, por outro, aquelas não acordam na sua fixação

    ... - B...., S.A., instaurou acção para a fixação de prazo contra C... e D..., residentes em .. .., ...ão de credores, pelo Liquidatário Judicial, Dr. E..., foi adjudicado ao requerido um ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou

    ... prestação de facto por outrem e/ou a fixação de judicial de prazo para o efeito; que os ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... J… propôs contra B…, no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia, acção declarativa ... as tornas acordadas e de ter sido fixado um prazo certo de seis meses após a sentença de ... ou atributivo, por ser através da fixação ou concretização por ela operada que cada um ...
  • Acórdão nº 689/11.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...

    ...Relatório. I… promoveu, no Tribunal Judicial" da Comarca da Lousã, contra C…, Lda. a declara\xC3"...        No tocante às obrigações a prazo certo, a falta do decurso deste, quando tenha ... dada a sua falta de interesse, essa fixação não teria qualquer justificação: o credor pode ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... de eletricidade no curto, médio e longo prazo"; kk ) «Gestor integrado das redes de distribuiç\xC3"... são considerados para os efeitos da fixação de tarifas de uso da rede; b ) O custo e a ... consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ..., sobre os critérios que utiliza na fixação dos seus honorários, indicando, sempre que ...
  • Acórdão nº 321/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do Código Civil). II - Distinção relevante é a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo...

    ...ção e quando o devedor não cumpra num prazo razoavelmente fixado pelo credor – a chamada ... dada a sua falta de interesse, essa fixação não teria qualquer justificação: o credor pode ...judicial do prazo.                 A ...
  • Actos processuais

    1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.

    ... derivar: a parte, o juiz e a secretaria judicial. Sistema adoptado no vigente Código de Processo ...E se decorrido o prazo para a junção, o mesmo não foi cumprido?. O ...ência, recorre-se ao expediente da fixação judicial do prazo. . Mas, não se trata de uma ...
  • Acórdão nº 81/07.6TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... e mulher B... intentaram no Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho a presente acção ... cumprimento da obrigação por falta da fixação judicial do prazo e manifestando a sua ...
  • Acórdão nº 07B1964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    1. Para que haja abuso de direito, na concepção objectiva, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, basta que tenha a consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que objectivamente esses limites tenham sido excedidos de forma evidente. 2

    ...ço de 14.250.000$00, não tendo sido fixado prazo para a celebração da respectiva escritura; ... até instaurado uma acção especial de fixação de prazo; pretendem ainda ser indemnizados dos ... interpuseram uma acção de fixação judicial do prazo, que correu termos sob o nº 2257/02 do ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar ... devidas adaptações, os critérios de fixação de competência estabelecidos no artigo 18.º, ...Artigo 14.º. Prazo e seu excesso. 1 - Na falta de disposição ...
  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... que o empreendimento estivesse pronto, no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da ... A autora intentou uma acção judicial para fixação do prazo, acabando as partes por ...

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