fixação judicial do prazo

23149 resultados para fixação judicial do prazo

  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên

    ...., por haver sido decretada após decurso do prazo de duração máxima do inquérito, veio através ... realização de primeiro interrogatório judicial. 2. No âmbito do mencionado interrogatório, ... 37. Cabendo à lei, a fixação de prazos de prisão preventiva, dispõe, ...
  • Acórdão nº 295/11. 4TAMGR-A.C1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2017

    I -   O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – n.º 1 do art. 438.º do CPP. As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ou de reclamação – art. 628.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP. II -  In casu,...

    ... recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, com o fundamento de que o ... ao pagamento integral da divida, que o prazo legal tinha terminado antes de 31 de Agosto de ... foi certificado pela secretaria judicial que aquela decisão transitou em julgado em 16 de ...
  • Acórdão nº 2771/18.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas diferentes funções: administrativa, jurisdicional e político-legislativa. 2.- No que concerne à função jurisdicional, o referido regime distingue os danos ilicitamente causados pela administração da justiça (

    ... do Estado por actos da função judicial, in Estudos em Homenagem ao Prof. Manuel ...ões intercalares tem de ser interposto no prazo de 15 dias, sobe em separado e com efeito ... meios de provas, como a um erro sobre a fixação dos factos materiais da causa" [Carlos Cadilha, ...
  • Acórdão nº 304/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...

    ...ódigo de Processo Civil [CPC] inquérito judicial à sociedade A (…), S.A. com sede (…). Os ... que a informação seja prestada, ou fixar prazo para a apresentação das contas da sociedade”. ... para prestar a informação pedida ou a fixação de prazo para a apresentação das contas da ...
  • Acórdão nº 51/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005

    I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...

    ... lhe não fosse imputável, caso em que o prazo para a respectiva celebração poderia ser ... caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo, caso não haja acordo dos ...
  • Acórdão nº 51/05-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...

    ... lhe não fosse imputável, caso em que o prazo para a respectiva celebração poderia ser ... caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo, caso não haja acordo dos ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ...ÍTULO II Taxa de justiça SECÇÃO I Fixação da taxa de justiça Artigo 5.º Unidade de conta ...
  • Acórdão nº 4065/14.0T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - De acordo com o artº 157º nº6 do CPC, os erros dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II – Tal princípio é aplicável ao processo penal (artº 4º CPP). III – Um sujeito processual ou até interveniente pode valer-se dos prazos erroneamente declarados nas comunicações escritas efetuadas pelos funcionários de justiça no âmbit

    ..., o pedido é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada." Resulta pois das ... previsto, por erro da secretaria judicial não corrigido atempadamente, aproveita ao ... 191º, n° 3 e 4 ambos do CPC, se a fixação do prazo de 20 dias se ficou a dever a um erro da ...
  • Acórdão nº 02B1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
    ...ães o requerimento de notificação judicial avulsa com o seguinte teor (fls. 80 e 81): (Os ... Entendendo-se que existe prazo para o cumprimento de obrigações resultantes do ... artigos 1456 e 1457 do CPC para impor a fixação judicial do prazo. Perante o assim invocado este ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas ...ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente ...
  • Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...

    ..., só por si, a invalidação judicial dos artigos 9.º e 10.º do Programa do Concurso. ...Referiu ainda o R. que, na fixação do número mínimo de trabalhadores, considerou ... extrema de incapacidade financeira de curto prazo e que dispõem de recursos financeiros para ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... no artigo 399.º, competindo a sua fixação ao conselho geral e de supervisão ou a uma sua ...
  • Acórdão nº 00571/21.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atine

    ... – e que esse processo [impugnação judicial de liquidação de imposto de selo], atenta a sua ... em 4 anos, seis meses e oito dias o prazo razoável da sua duração, deveria ter-se ... por si prosseguido em torno da fixação" do atraso desrazoável na decisão do Processo n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... de reacção dos contribuintes contra a fixação da matéria tributável pela administração ...ão de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ...
  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ..., em consequência de uma decisão judicial que reputa manifestamente inconstitucional e ...ção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável"), com o regime previsto no art. 12º, ... meios de provas, como a um erro sobre a fixação dos factos materiais da causa"[12]. A ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ..., tanto a curto, como a médio e longo prazo, vantagens e benefícios exponenciais. A ...a) Quando tenha sido aplicada medida judicial de interdição do uso de armas ou medida ...2 - Na fixação das férias devem ser rateados, se necessário, ...
  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ... no segmento "direito a uma decisão em prazo razoável"; 2-Condenar-se o Estado Português a ...ção, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou a ... VI - A fixação do valor da indemnização devida pelos ...
  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado

    ... da prestação tributária dentro do prazo” (cfr.auto de notícia junto a fls.4 do ... do processo físico); 3-Da decisão de fixação da coima exarada no processo consta a aplicação ..., para além de facilitar o controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... guardas-noturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de atuação de cada ...
  • Acórdão nº 485/11.0TBSEI-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I – Quando a prestação exequenda de facto positivo (fungível ou infungível) pressuponha tempo para a realização dessa prestação e esse prazo não se encontre fixado no título executivo, a ação executiva começa pelo preliminar da determinação desse prazo para a prestação voluntária da prestação exequenda, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para

    ...J.. e  iniciar-se-ão no  prazo de 30 dias (trinta) dias na cidade de .., no ... em epígrafe, e homologado por sentença judicial já transitada em julgado (doc.1), os requeridos, ..., deverá V/Exa,  determinar: c) A fixação de prazo para que a Embargada se apresente na ...
  • Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...

    ... do recurso e manutenção da decisão judicial recorrida. 1.6. Pelo acórdão da formação de ... com violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Disse-se no acórdão de 1.5.2013, P. ...», mormente, em matéria de aferição, fixação ou quantificação/computo do montante adequado ...
  • Acórdão nº 1041/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários atos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...

    ... fixada no valor de 4000,00€, cuja fixação não encontra eco na Jurisprudência do TEDH ou ... de final, a não ser a falha do sistema judicial; 8 – O Tribunal a quo também se distanciou dos ...ão do conceito obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação ...
  • Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

    ... motivo de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, temos como prescrito o processo ... pela autoridade administrativa na fixação das coimas, apesar de alegado na Defesa Escrita. ... o exercício do direito de impugnação judicial, por forma a alcançar a aplicação de uma ...
  • Acórdão nº 700/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I- Estando-se perante uma obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (art. 805º, nº 1), pelo que, antes de isso ocorrer não se pode dizer que não tenha efectuado a prestação no tempo devido. II- A resolução do contrato, não opera automaticamente,...

    ... Tribunal Judicial" de Guimarães – Varas de Competência Mista \t A\xE2"... a Ré não ofereceu contestação dentro do prazo legal. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º ... efeito útil, desencadear o processo de fixação de prazo, o que a Ré aceitou, marcando data para ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ... para obter a correspondente execução judicial. 4 - ... partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa. Artigo 32.º Critérios gerais ...

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