fiscalização da constitucionalidade
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Acórdão nº ACTC00002412 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão dos seus diversos pressupostos a questão...
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Compensação insular, 2
... No primeiro texto vimos a matriz do sistema da fiscalização da constitucionalidade e apontamos duas razões para a ...
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Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...
... , sendo-lhes atribuída a competência para a fiscalização difusa e concreta da conformidade constitucional das normas legais ... não estava a AT em condições de formular juízos de constitucionalidade, enquanto órgão da Administração que é, não se lhe concedendo o ... -
Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... constitucionalidade pretendem ver apreciada), a aferição do preenchimento dos ... e, bem assim, a delimitação do objeto do recurso de fiscalização ... concreta da constitucionalidade devem ter por base o invocado no ...
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Acórdão nº ACTC00002387 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1990 (caso NULL)
I - A norma em apreço no presente processo tem de considerar-se actualmente revogada porquanto foi substituida por norma posterior sobre a mesma materia e com identica função, que não faz qualquer referencia a utilização de meios informaticos no desconto da quotização sindical. II - So e permitido a este Tribunal apreciar as normas impugnadas, constantes dos preceitos ja revogados, e não a norma...
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Acórdão nº 29/17 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2017
... 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da ... constitucionalidade, vindos do Supremo ... Tribunal ...
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Acórdão nº 743/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... Público e outros, o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo ... da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, ... e.g ... o Acórdão n.º 361/98) e impedir que a fiscalização concreta da ... constitucionalidade resvale na sindicância das decisões ...
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Acórdão nº 400/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... artigo 70.º da Lei n.º 28/82, ... e.g ... o Acórdão n.º 361/98) e impedir que a fiscalização concreta da ... constitucionalidade resvale na sindicância das decisões ...
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Acórdão nº ACTC00002888 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - Macau e unicamente territorio "sob administração portuguesa", regendo-se por "estatuto adequado a sua situação especial", pelo que, salvo quando ela propria o diga, a Constituição não rege directa e automaticamente para o territorio de Macau, e que este tem a sua "Constituição", verdadeiramente, no respectivo Estatuto. II - O legislador do Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a...
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Acórdão nº 308/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... Os ... recorrentes suscitaram a fiscalização do disposto no artigo 48.º, ... n.º 1, alínea a) da Lei n.º 3/2004 de ... ção da interpretação normativa cujo controlo de constitucionalidade se ... peticionava ... Os fundamentos foram os ... seguintes, para o ...
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Acórdão nº 161/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... recurso constitucionalidade e decidiu-se não conhecer, no mais, o objeto desse ... recurso. Foi ... e, bem assim, a delimitação do objeto do recurso de fiscalização ... concreta da constitucionalidade devem ter por base o invocado no ...
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Acórdão nº ACTC00000770 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1986 (caso NULL)
I - O requisito da especificação das normas cuja fiscalização preventiva da constitucionalidade se requer não impede que seja pedida a apreciação de uma pluralidade de normas, incluindo todas as normas de um diploma, nem exige que o pedido refira nominalmente a identificação, uma a uma, das disposições que se põem em causa, devendo considerar-se bastante uma formula que, de modo suficientemente...
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Acórdão nº ACTC00004437 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade prevista no disposto no artigo 280 n. 1, alinea b) da Constituição, para alem de exigir que a questão da constitucionalidade da norma ou normas em controversia haja sido suscitada de modo perceptivel e directo durante o processo (isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma inconstitucionalidade respeita)...
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Acórdão nº 405/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... interpretação normativa cuja constitucionalidade pretendem ver apreciada), a ... aferição do preenchimento dos ... recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade devem ter por base o ... invocado no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... º da Constituição da República Portuguesa, requerer a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade «da norma constante da alínea ...
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Acórdão nº ACTC00005280 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta de constitucionalidade (preventiva ou sucessiva), devera aceitar-se a pratica de acto apontado a tanto, de entre o mais porque nos situamos perante uma decisão judicial - tomada sob a forma de...
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Acórdão nº ACTC00003063 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia retroactiva (em contraste com a eficacia meramente prospectiva da revogação); II - Contudo, numa situação em que e...
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Acórdão nº ACTC00000470 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5 da Constituição, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro...
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Acórdão nº 885/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... fls. 39-44): ... 16. Caracterizando-se o ... sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade pela normatividade, ... o objeto ...
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Acórdão nº 463/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da ... Lei ... para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL destinado à fiscalização concreta ... da constitucionalidade das normas abaixo indicadas, o que ...
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Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... constitucionalidade, tendo-se decidido julgar inconstitucional a norma ... constante do n.º ... Lopes ... do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do ... Tribunal Constitucional , ...
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Acórdão nº ACTC00000930 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da constitucionalidade so abrange as decisões dos tribunais que num certo processo se tenham recusado a aplicar normas por as considerarem inconstitucionais ou que tenham aplicado normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada no processo pelo recorrente. II - A questão de constitucionalidade trazida ao...
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Acórdão nº 248/19.4T9SJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I – A omissão de notificação da sentença à assistente e seu mandatário ausentes na data da sua leitura, pese embora devidamente notificados para o efeito, consubstancia uma mera irregularidade que, não sendo invocada em sede e tempo próprios, ficará sanada. II – A alusão a inconstitucionalidade unicamente firmada na invocação da violação de preceitos constitucionais, sem que a peça recursória...
... , não consubstancia qualquer questão de constitucionalidade cujo conhecimento se imponha a este tribunal ad quem porquanto o traço stintivo da fiscalização de constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é o da incidência ... -
Acórdão nº 30/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... do mérito do recurso de constitucionalidade para o que, alias, não detém ... competência, na medida em que o ... jurisdicional ... 3. No seu sentido mais restrito, a fiscalização de normas (em qualquer ... uma das suas modalidades) tidas por ...
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Acórdão nº ACTC00005677 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei...