fiscalização da constitucionalidade
-
Acórdão nº ACTC00001045 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Existe o instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade, mas não o da fiscalização preventiva da legalidade, pelo que, apesar do Ministro da Republica, incidentalmente embora, fazer alusão a questões de ilegalidade de certas normas do decreto legislativo regional em apreciação, o Tribunal Constitucional apenas se pode pronunciar sobre as questões de inconstitucionalidade...
-
Acórdão nº 332/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... suscita a fiscalização concreta da constitucionalidade dos artigos 615.º n.º 1 ... alínea d) ...
-
Acórdão nº ACTC00002887 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - Para efeitos de recurso de constitucionalidade, o requerimento em que se pede a aclaração de uma decisão judicial não e o momento processual idoneo para suscitar a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma que por ela tenha sido aplicado. II - Uma vez que a questão da constitucionalidade de uma norma do Codigo das Custas Judiciais so foi suscitada em requerimento em que se pede a...
- Acórdão nº 032232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998
-
Acórdão nº 027660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
I - Se o recorrente invoca a inconstitucionalidade da Lei Orgânica da Assembleia da República ( aprovada pela Lei 77/88 de 1/7), por não ter acautelado a situação funcional do recorrente, contrariamente ao que fez noutros casos, não invocando a inconstitucionalidade de normas determinadas, a apreciação da inconstitucionalidade do diploma nos termos assim definidos sai fora do âmbito dos poderes...
-
Acórdão nº ACTC00000535 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - Na interpretação das leis conforme a Constituição deve recorrer-se a norma constitucional para determinar o conteudo intrinseco da lei ordinaria. Perante leis intrinsecamente indeterminadas ou plurisignificativas, a fixação do seu conteudo ha-de definir-se de harmonia com as normas constitucionais. II - A competencia do Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta da constitucionalidade,
- Acórdão nº 4530/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº ACTC00000100 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 1984 (caso NULL)
Estando pendente a publicação um acordão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais , com força obrigatoria geral , varias normas do Decreto-Lei n. 349-B/83 , de 30 de Julho , deve suspender-se a instancia , ate essa publicação , de um processo de fiscalização concreta da constitucionalidade desse mesmo diploma , nos termos das disposições conjugadas do artigo 69 da Lei n. 28/82,...
-
Acórdão nº ACTC00002342 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1990 (caso NULL)
A eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização concreta da constitucionalidade destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas nas decisões judiciais, mas não as decisões judiciais em si mesmas.
-
Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... Relação de Lisboa de 8 de março de 2022, pedindo a fiscalização concreta das ... seguintes normas de Direito ordinário, por violação ... “(…) 8. Recurso de ... Constitucionalidade do Acórdão de 8 de março de 2022 ... 8.1. Um primeiro problema que ...
-
Acórdão nº 029668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1996
As decisões do Tribunal Constitucional, no âmbito da fiscalização concreta de constitucionalidade das normas, impõe-se, com força de caso julgado, a todos os tribunais. Havendo este STA anulado um acto administrativo, com fundamento na inconstitucionalidade material de norma em que se fundamentou, o posterior juízo de conformidade constitucional de tal norma impõe, em reforma da primitiva decisão,
-
Acórdão nº 24/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... suscitação prévia adequada da questão de constitucionalidade (cfr. II – ... Fundamentação, n.º 6. e ss., cfr. fls. 849-857): ... recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, devem ter por base o ... invocado no ...
-
Atos normativos
... se, por um lado, o diploma está conforme a Constituição (fiscalização da constitucionalidade) e o Estatuto político da respetiva região ...
-
Acórdão nº ACTC00000189 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e nã
-
Acórdão nº ACTC00001942 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 1989 (caso NULL)
I - O pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 deve ser restringido de modo a ser apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos 1 e 2, o faz sem...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 107.º (Fiscalização) ... Parte III Organização do poder político ... Título I Princípios ... Título I Fiscalização da constitucionalidade ... Artigo 277.º (Inconstitucionalidade por acção) ... Artigo 278.º ...
-
Acórdão n.º 569/2016
... : «( ... ) 6 - No que releva para o presente recurso de constitucionalidade, a ora recorrente sustentou, nas suas motivações e conclusões de ... , o que determina a admissibilidade do presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade.» 3 - O relator no Tribunal da Relação ...
-
Acórdão nº 63/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... e preciso, à indicação do sentido da norma cuja constitucionalidade pretendia que o tribunal apreciasse, a recorrente veio responder em longa ... uma certa dimensão normativa pode constituir um objeto de fiscalização da constitucionalidade, há que precisar que não incumbe ao Tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020
... n.º 423/2020Sumário: Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na ... Chaves submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do disposto ...
-
Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... interposto, pedindo a fiscalização do disposto nos artigos 30.º, n.º 1, 256.º, ... n.º 1 e 375.º, n.º ... recorrente pretende que a fiscalização da constitucionalidade se tenha por ... caracterizada por apelo ao disposto no artigo 8.º, n.º ...
-
Acórdão nº ACTC6739 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional tem repetido unanimemente que os pressupostos ou requisitos do recurso de constitucionalidade interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, em momento processual tal que o juíz pudesse ainda pronunciar-se sobre ela. b) aplicação
-
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... e decretar a respectiva extinção; g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local; h) ... no Tribunal Constitucional com vista à sua apreciação e fiscalização a presente lei aplica-se ao exercício económico de 2014 e seguintes ...
-
Norma regional inconstitucional
... Essa declaração é feita ou no processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, ou quando o Tribunal Constitucional ...
-
Acórdão nº ACTC00005583 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - A admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a congressão dos seguintes requisitos: a suscitação durante o processo da inconstitucionalidade da norma, ou normas, pela que o recorrente submeter a apreciação do tribunal; II - utilização dessa norma, ou normas, p decisão recorrida. II - Entende-se igualmente que a suscitação da questão de...
-
Acórdão nº 519/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... , o primeiro veio interpor recurso de ... constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º ... 28/82, ... « 4 ... O recorrente vem solicitar a fiscalização da constitucionalidade: (i) «dos artigos 412º, ... n.º 3, alínea a) ...