fiscalização da constitucionalidade
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Acórdão nº 194/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2016
... êm legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade, entre outros, um décimo ...
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Acórdão nº 494/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... a constitucionalidade de qualquer preceito legal, nem do sentido interpretativo ... de qualquer ... Caracterizando-se ... o sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade pela normatividade, o ... objeto ...
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Acórdão nº ACTC00001957 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 1989 (caso NULL)
I - Uma vez reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta, no conhecimento da constitucionalidade de determinada norma, não e de por o problema da subsistencia de interesse processual na aplicação da correspondente declaração de inconstitucionalidade nos casos concretos, qualquer que tenha sido a posição do relator no aresto em que foi pronunciada a declaração...
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Acórdão nº ACTC00001956 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 1989 (caso NULL)
I - Uma vez reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta, no conhecimento da constitucionalidade de determinada norma, não e de por o problema da subsistencia de interesse processual na aplicação de inconstitucionalidade nos casos concretos, qualquer que tenha sido a posição do relator no aresto em que foi pronunciada a declaração referida. II - Uma vez...
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Acórdão nº 486/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... do objeto quanto à primeira questão de constitucionalidade colocada, e por inutilidade ... do recurso face à causa principal, ... quo nem poderia sê-lo), destinada a obter ulteriormente a fiscalização ... concreta da constitucionalidade dessa não aplicação ... Não ...
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Acórdão nº 000007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1980 (caso NULL)
I - Apenas nos dois casos especial e expressamente previstos nos ns. 1 e 2 do seu artigo 282, também referidos nas alíneas a) e b) do artigo 29 do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, a Constituição da República autoriza a censura, por via de recurso, pela Comissão Constitucional, de decisões dos tribunais, no e para o exercício da função de fiscalização judicial da constitucionalidade das...
... ões dos tribunais, no e para o exercício da função de fiscalização judicial da constitucionalidade das normas legais, que lhe compete. II - ... -
Acórdão nº 3/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
... de abril de 2016, deste último interpôs recurso de constitucionalidade, indicando o seu objeto e a sua tempestividade ... Defende o reclamante ... fiscalização concreta em causa (Acórdão n.º 276/88): é que, na verdade, bem poderá ...
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Aviso n.º 25126/2023
... constitucional dos tribunais; Atos normativos; Sistema de fiscalização da constitucionalidade; Proteção Internacional dos Direitos Humanos; ...
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Acórdão nº 687/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... do CPC) ... O recorrente pediu a ... fiscalização" da constitucionalidade “ das normas dos arts. 41.º, ... 48.º e 577.\xC2" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... Tendo em vista a introdução de mecanismos de fiscalização do sistema, a Port. n.º 319/11 , de 30Dez., veio atribuir às ... recentemente, no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional (6) entendeu que: "considerando que as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, duas normas constantes do artigo 2.º ...
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Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... relativamente às quais sejam suscitadas dúvidas de constitucionalidade ... IV) Nos termos do artigo 266°, n.º 2 da CRP, os órgãos e agentes ... sendo-lhes atribuída a competência para a fiscalização difusa e concreta da conformidade constitucional. Sendo que a diferença ... -
Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... constitucionalidade por si interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º ... 1, ... fiscalização, mas também pela forma como se encontra enunciada a questão de ...
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Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... recurso de constitucionalidade, o recorrente começa por identificar, como ... decisão recorrida, o ... do recurso ... 17.º) O objeto do recurso de ... fiscalização concreta de constitucionalidade, previsto na alínea b) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 83/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... constitucionalidade pretendem ver apreciada), a aferição do preenchimento dos ... e, bem assim, a delimitação do objeto do recurso de fiscalização ... concreta da constitucionalidade devem ter por base o invocado no ...
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Acórdão nº 92/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... Constitucional aprecie, e sobre a qual é requerida a fiscalização concreta da ... constitucionalidade é o artigo 285.º do Código de ...
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Aviso n.º 25127/2023
... constitucional dos tribunais; Atos normativos; Sistema de fiscalização da constitucionalidade; Proteção Internacional dos Direitos Humanos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o n.º 2 do artigo 1.º do decreto que ...
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Acórdão nº 118/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... de 2021, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão ... prolatado por aquele Tribunal em 19 de ... para o Tribunal Constitucional em sede de fiscalização ... concreta . ... Este ... aspeto é particularmente relevante ...
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Acórdão nº 129/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2022
... (in)constitucionalidade invocadas pelo arguido se revestiam da necessária e ... adequada ... no sistema português, a fiscalização da constitucionalidade incide, ... exclusivamente, sobre normas, ...
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Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... recurso de constitucionalidade, pretendiam os recorrentes ver apreciada a ... invocada ... e, bem assim, a delimitação do objeto do recurso de fiscalização concreta da ... constitucionalidade devem ter por base o invocado no ...
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Acórdão nº 0792/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO
... 24. Diante desta dimensão do princípio da constitucionalidade imediata impõe-se que a AT esteja ab initio vinculada às normas ... , que têm constitucionalmente o direito e o dever de fiscalização da constitucionalidade das leis, desaplicando-as caso estejam em ... -
Acórdão nº ACTC00002439 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - No ambito do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a indemnização fosse arbitrada tendo havido absolvição, o criterio para a sua fixação tinha de ser o do Codigo Civil, estruturado de acordo com a teoria da diferença. Com efeito, outro não podia ser o sentido da remissão inserta na parte final do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, ao mandar aplicar aos casos de absolvição da acusação-crime
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Normas
... Essa declaração é feita ou no processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, ou quando o Tribunal Constitucional ...
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Acórdão nº ACTC00001574 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade - artigos 280, n. 4, da Constituição e 72, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Quer nesta especie de recurso de constitucionalidade, quer no...