fiscalização da constitucionalidade
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Acórdão Nº 112/24 de Tribunal Constitucional, 14-02-2024
... por eles interposto, pedindo a fiscalização do disposto no artigo 573.º, n.º 1, ... do Código de Processo Civil ... de constitucionalidade que pretendem apreciado ao Tribunal “a quo” observando ... ónus de ...
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Acórdão nº ACTC2537 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 : a) uma decisão proferida por um tribunal; b) que nessa decisão se tenha recusado a aplicação de qualquer norma; c) que o fundamento de recurso de aplicação se tenha baseado na inconstitucionalidade da norma recusada aplicar II - Ora, no caso "sub specie juris", é por demais evidente que, nas decisõe
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Acórdão nº ACTC00005163 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade, pois o sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo: de onde so as normas juridicas, e não tambem as...
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Acórdão Nº 38/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
... interposto por inadmissibilidade legal, pedindo a fiscalização do disposto no ... artigo 629.º, n.º 3, alínea a), do Código de ... constitucionalidade (artigo 75.º-A, n.º 2, da LTC), a que esta correspondeu ... indicando as ...
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Acórdão nº 167/19 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2019
... constitucionalidade tenha sido aplicada na decisão recorrida, como ratio ... decidendi , ... do Tribunal Constitucional no âmbito de recursos de fiscalização ... concreta da constitucionalidade –, mas antes em ... determinados ...
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Acórdão Nº 612/23 de Tribunal Constitucional, 28-09-2023
... (CAAD), pedindo a fiscalização das seguintes normas, com os seguintes ... fundamentos: ... - Artigo ... suscitado perante o Tribunal arbitral a questão de constitucionalidade ... assinalada supra sob (i) em artigos 94.º, 102.º e 124.º do pedido ...
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Acórdão nº 256/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015
... I - Relatório ... 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de ...
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Acórdão Nº 269/24 de Tribunal Constitucional, 03-04-2024
... seus termos concretos ... A propósito da ... fiscalização concreta da constitucionalidade de normas, dispõe o artigo 70º, nº ...
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Acórdão nº 3/22 de Tribunal Constitucional, 06 de Janeiro de 2022
... 4- ... A questão da constitucionalidade foi suscitada no articulado de Motivação do ... Recurso interposto pelo ... Na ... realidade, sob o pretexto da fiscalização concreta da constitucionalidade, o ... que se pretende é ver reexaminada ...
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Acórdão Nº 50/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
... O requerimento de interposição do ... recurso de constitucionalidade, apresentado junto do Tribunal Central ... Administrativo Norte no dia 27 ... fiscalização concreta de constitucionalidade (cf. artigos 69.º e ss. da LTC) ... à ...
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Acórdão nº 484/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
... Tribunal, os recursos interpostos no âmbito da fiscalização concreta da ... constitucionalidade, não obstante incidirem sobre ...
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Acórdão nº 119/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
... fiscalização concreta da constitucionalidade, apresentado pela Recorrente e ...
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Acórdão nº 90-0217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1993 (caso None)
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa e continuada acerca das decisões judiciais condenatorias, revestindo-se o dever de comunicação das decisões condenatorias que impende sobre os tribunais,...
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Acórdão nº ACTC00004106 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa e continuada acerca das decisões judiciais condenatorias, revestindo-se o dever de comunicação das decisões condenatorias que impende sobre os tribunais,...
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Acórdão nº ACTC00003218 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - A questão de inconstitucionalidade, para ser suscitada durante o processo, deve ser invocada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de constitucionalidade se reporta. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade,...
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Acórdão nº 463/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Setembro de 2019
... recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade ... Seja qual for a via de recurso ...
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Acórdão Nº 739/23 de Tribunal Constitucional, 08-11-2023
... constitucionalidade pelos recorrentes supra identificados, cujos ... requerimentos constam ... direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação em emitentes de ... valores mobiliários e ...
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Acórdão nº 258/21 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2021
... recurso de constitucionalidade pelos recorrentes (cfr. fls. 466-472 com verso), ... ao abrigo do ... configura um objeto idóneo do recurso de fiscalização concreta de ... constitucionalidade ... Como é sabido, o sistema ...
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Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... preceitos dizem respeito à tramitação dos processos de fiscalização" concreta da constitucionalidade, ... neles se prevendo o regime da reclama\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... preceitos dizem respeito à tramitação dos processos de fiscalização" concreta da constitucionalidade, ... neles se prevendo o regime da reclama\xC3" ...
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Acórdão Nº 306/24 de Tribunal Constitucional, 11-04-2024
... reclamante delimitou o objeto do recurso de constitucionalidade nos seguintes ... termos (cf. fls. 56): ... da CRP e do respectivo ... um objeto idóneo de um recurso de fiscalização da constitucionalidade, ... pelo que não pode ser conhecida ...
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Acórdão nº 117/21 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2021
... constitucionalidade pretendem ver apreciada), a aferição do preenchimento dos ... e, bem assim, a delimitação do objeto do recurso de fiscalização ... concreta da constitucionalidade devem ter por base o invocado no ...
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Acórdão nº ACTC00001941 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Nos pedidos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade o Tribunal Constitucional, para determinar o objecto do pedido, deve atender ao teor global dos requerimentos apresentados e ao conjunto da fundamentação neles exposta e não apenas a simples consideração literal dos mesmos. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, fica sem...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional, 23 de Setembro de 2021
... pronuncie sobre a constitucionalidade do “(…) douto Acórdão, datado de 27 de ... fevereiro de 2020 (…) ... do Rego, a páginas 62 e 63 da sua obra “ Os Recursos de Fiscalização ... Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional” , ...
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Acórdão Nº 672/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... o objeto do recurso de constitucionalidade nos seguintes termos (cf. fls. 10): ... I. As normas cuja ... 4. Acresce que sem olvidar ... que o recurso de fiscalização concreta se restringe à reapreciação da ... constitucionalidade ...