fiscalização da constitucionalidade
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Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... preceitos dizem respeito à tramitação dos processos de fiscalização" concreta da constitucionalidade, ... neles se prevendo o regime da reclama\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... preceitos dizem respeito à tramitação dos processos de fiscalização" concreta da constitucionalidade, ... neles se prevendo o regime da reclama\xC3" ...
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Acórdão nº 117/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... constitucionalidade pretendem ver apreciada), a aferição do preenchimento dos ... e, bem assim, a delimitação do objeto do recurso de fiscalização ... concreta da constitucionalidade devem ter por base o invocado no ...
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Acórdão nº ACTC00004106 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa e continuada acerca das decisões judiciais condenatorias, revestindo-se o dever de comunicação das decisões condenatorias que impende sobre os tribunais,...
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Acórdão nº 90-0217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1993 (caso None)
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa e continuada acerca das decisões judiciais condenatorias, revestindo-se o dever de comunicação das decisões condenatorias que impende sobre os tribunais,...
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Acórdão nº ACTC00003218 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - A questão de inconstitucionalidade, para ser suscitada durante o processo, deve ser invocada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de constitucionalidade se reporta. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade,...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... pronuncie sobre a constitucionalidade do “(…) douto Acórdão, datado de 27 de ... fevereiro de 2020 (…) ... do Rego, a páginas 62 e 63 da sua obra “ Os Recursos de Fiscalização ... Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional” , ...
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Acórdão nº 391/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... controlo de constitucionalidade ou da legalidade. Com efeito, o que a ... recorrente pretende discutir é ... admissibilidade do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ... que faz nos termos e com os ...
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Acórdão nº 666/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... uma questão de constitucionalidade" suscetível de constituir objeto idóneo deste ... mecanismo de fiscaliza\xC3" ... “(…) sendo o ... objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído ... por normas jurídicas, ...
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Acórdão nº 338/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... O ... prazo para interposição do recurso de constitucionalidade apenas terminaria, ... assim, no dia 23 de Janeiro de 2020 ... Ora, uma ... dispõe a LTC, em matéria de recursos de fiscalização concreta da ... constitucionalidade interpostos, como sucede in casu, ...
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Acórdão nº ACTC00001941 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Nos pedidos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade o Tribunal Constitucional, para determinar o objecto do pedido, deve atender ao teor global dos requerimentos apresentados e ao conjunto da fundamentação neles exposta e não apenas a simples consideração literal dos mesmos. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, fica sem...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... referida como "LTC"), requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas «normas constantes do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
... de novembro (doravante LTC)], a abertura de um processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação e à ...
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Acórdão nº 274/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... cuja constitucionalidade pretendem ver apreciada), a aferição do preenchimento dos requisitos de ... assim, a delimitação do objeto do recurso de fiscalização concreta da ... constitucionalidade devem ter por base o invocado no ...
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Acórdão nº 183/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... « 7. O recurso de ... constitucionalidade interposto nos presentes autos começa por fundar-se na ... alínea b) ... dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: não visando tais ... recursos dirimir ...
- Acórdão nº 0130765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0130765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001
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Acórdão nº ACTC00000681 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - Mesmo no dominio do texto originario da Constituição anterior a revisão de 1982, so a falta de publicidade implicava a inexistencia juridica (n. 4 do artigo 122). Logo, não se pode falar de inexistencia juridica da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro, publicada em Suplemento ao Diario da Republica, n. 207, I Serie, posto a disposição do publico a 11 desse mes de Setembro. O mais que pode afirmar-se
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Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... que lhe cabia apreciar, em concreto, questão de (in)constitucionalidade das normas aplicadas nos presentes autos ... Vejamos, 8.º A Requerente ... , pontos 10, 3, 3.2 – respetivamente, com as epígrafes «Fiscalização da constitucionalidade», «Fiscalização sucessiva» e «(In)aplicação ... -
Acórdão nº ACTC00003091 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O Estatuto Organico de Macau - mantido expressamente em vigor pelo artigo 306 da Constituição, na sua versão originaria, e depois pelos artigos 296 e 292, nas versões de 1982 e 1989, respectivamente - apontava ja na redacção da Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, para a aplicabilidade aquele territorio de principios ou regras constitucionais, o mesmo sucedendo apos as alterações introduzidas...
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Acórdão nº 128/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... para o Tribunal Constitucional para apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 607.º, n.º4 e 5 do Código de Processo Civil», nos ... De facto, apesar de invocar que pretende a fiscalização da constitucionalidade das normas do artigo 607.º, n.º4 e 5 do Código ...
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Regulamento n.º 182/2022
... témico, nomeadamente: ... a) Pedidos relativos a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade; ... b) Pedidos reiteradamente ...
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Regulamento n.º 182/2022
... âmbito sis- témico, nomeadamente: a ) Pedidos relativos a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade; b ) Pedidos reiteradamente ...
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Acórdão nº 135/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... modo: ... “Pelo exposto em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, ... o Tribunal Constitucional deverá ...
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Acórdão nº ACTC00003820 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - A jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional exige que, no caso das alineas b) e f) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo, entendida esta expressão, não num sentido puramente formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação havera de ter sido feita em momento em...