fiscalização da constitucionalidade
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Acórdão nº ACTC00001513 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1988 (caso NULL)
I - Tendo-se precisado no requerimento de interposição de recurso, ainda que so por via remissiva, que se recorria de acordão que aplicara o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, preceito ja anteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não e possivel em momento ulterior, ao nivel da minuta de recurso, peticionar, como fizeram os recorrentes, a declaração de...
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Acórdão nº ACTC00003086 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O artigo 75-A, n. 1, da Lei n. 28/82, exige que no requerimento de interposição do recurso o recorrente indique, alem do mais, a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie. II - Nos termos do n. 2 do artigo 76 daquela Lei, tal requerimento deve ser indeferido quando não satisfaz os requisitos ali indicados, mesmo apos o suprimento feito a
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Acórdão nº 037217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - Proferido o despacho recorrido no exercício de poderes vinculados e tendo-se conformado com a lei não viola o princípio da igualdade ainda que questão idêntica tenha, noutros casos, tido solução diversa, porquanto não se impõe um direito à igualdade na ilegalidade, podendo a Administração afastar-se da prática anterior que se mostre ilegal. II - Os tribunais, em sede de fiscalização concreta...
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Acórdão nº ACTC00003346 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - Tendo a parte que suscitara inicialmente a questão de inconstitucionalidade, como recorrente, na primeira instancia, passado, numa instancia de recurso, a recorrida por ter obtido ganho de causa e ter deixado de ter o onus de apresentar alegações e de formular conclusões no recurso jurisdicional interposto pela parte vencida, entende-se não dever impor-se-lhe a obrigação de renovar a referida
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Acórdão nº ACTC00005318 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - A jurisprudencia unanime do Tribunal Constitucional vai no sentido de que a expressão "durante o processo" ha-de ser conferido um sentido, não meramente formal, de sorte a significar a suscitação da questão de inconstitucionalidade enquanto os autos se encontrarem pendentes, mas sim um sentido funcional de modo a querer dizer que essa questão ha que ser colocada antes de esgotado o poder...
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Acórdão nº 143/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
... deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de fiscalização concreta da ... constitucionalidade interposto pelo Arguido, aqui ...
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Finanças regionais
... Fiscalização da constitucionalidade? ... A fiscalização da constitucionalidade, que ...
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Acórdão nº ACTC00005115 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - No sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as decisões judiciais enquanto tais, mas sobre as normas juridicas aplicadas - ou desaplicadas, como e o caso da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - pelos tribunais. II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso...
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Acórdão nº ACTC00005074 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - No sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as "decisões judiciais" enquanto tais, mas sobre as "normas juridicas" aplicadas - ou desaplicadas, como e o caso da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - pelos tribunais; II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso...
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Acórdão nº ACTC00005114 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - No sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as "decisões judiciais" enquanto tais, mas sobre as "normas juridicas" aplicadas - ou desaplicadas, como e o caso da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - pelos tribunais; II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso...
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Acórdão nº ACTC00004771 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1994 (caso NULL)
I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970, manteve-se em vigor apos a entrada em vigor fa Lei Fundamental de 1976, porquanto a desconformidade (material) do mesmo face a nova Constituição não dispensa, antes implica, um especifico processo de aprecição. II - Apenas podem estar em causa questões de desconformidade material face a Constituição de 1976, mostrando-se...
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Acórdão nº ACTC00000143 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1984 (caso NULL)
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ou meramente academicas sem qualquer alcance pratico no plano do feito submetido a apreciação do tribunal. II - Continuando a subsistir, apos o Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho , o segmento da...
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Acórdão nº ACTC00004952 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - O sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e em sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões, judiciais, consideradas em si mesmas. II - Não tendo o despacho recorrido emitido nenhum juizo novo de inconstitucionalidade, não pode o mesmo ser objecto de recurso para este...
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Acórdão nº ACTC00004909 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - O sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais, consideradas em si mesmas. II - Não tendo o despacho recorrido emitido nenhum juizo novo de inconstitucionalidade, não pode o mesmo ser objecto de recurso para este...
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Acórdão nº ACTC00003782 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - O acesso ao Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade assenta quer na recusa de aplição de norma com fundamento em inconstitucionalidade constante de uma decisão judicial, quer na aplicação em decisão judicial de norma que qualquer parte haja reputado de inconstitucional no decurso do processo. II - A obrigação constitucional de os...
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Acórdão nº ACTC00003879 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 1993 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas constantes de convenções colectivas de trabalho no habito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Mantendo- -se agora tal orientação, deve concluir-se que o objecto deste processo e exclusivamente constituido pela norma constante da alinea e) do n. 2 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 874/76, na...
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Acórdão nº 742/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... questão de fiscalização constitucional. Os fundamentos da decisão foram os ... seguintes, para o ... qualquer pedido de fiscalização da constitucionalidade de um qualquer programa ... normativo: o recorrente omitiu este ónus de ...
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Acórdão nº 94/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... de fiscalização concreta da constitucionalidade, vem agora arguir a nulidade do ...
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Acórdão nº 034274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995
I - Os actos de abertura de concursos públicos devem ser catalogados como meramente preparatórios ou instrumentais, a menos que se trate de uma abertura de concurso imposta por lei e dentro de certo prazo. II - Enquadra-se na categoria referida em I, o acto determinativo da abertura de um concurso público para atribuição de licenças de transporte público de passageiros - táxi - regulado pelo Dec.-
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Acórdão nº ACTC00005201 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade e da ilegalidade, são normas e não outros autos, designadamente as decisões judiciais. II - Ao suscitar-se a ilegalidade de uma norma em recurso interposto para o Tribunal Constitucional, alem de se não poder lançar mão do artigo 70, 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional -...
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Acórdão nº 115/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... qualquer programa normativo que pretendesse sujeitar a fiscalização, mas antes, ... em confronto com o objeto necessário do recurso de ... interpôs Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, ... alegando no seu requerimento de interposição de recurso que ...
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Acórdão nº 873/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... b) da LTC) ... A questão de constitucionalidade suscitada é a seguinte: ... 1) Na sua peça recursiva, o recorrente vem ... fiscalização concreta só certas e determinadas decisões dos tribunais comuns ...
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Acórdão nº ACTC5802 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional já tem uma extensa jurisprudência sobre a utilidade do conhecimento dos pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas entretanto revogadas Releva aqui o princípio de que nesta matéria, o interesse processual deve traduzir-se na existência de um interesse «com conteúdo prático apreciável» que justifique a utilização de um meio processual que...
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Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... recurso, o recorrente enunciou catorze questões de constitucionalidade ... 2. Através da Decisão Sumária n.º 570/2021, ... decidiu-se, ... requerida fiscalização de constitucionalidade. Com efeito, pese embora ... formalmente a ...
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Acórdão nº ACTC3805 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - O recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a que se reportam a alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e a alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, tem por requisitos (1) a decisão de um tribunal [da qual se pretende recorrer]; (2) que se tenha suscitado a inconstitucionalidade de uma dada norma jurídica; e (3) que o tribunal "a quo", não obstante uma tal...