fiscalização da constitucionalidade
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Acórdão nº ACTC00005676 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei...
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Acórdão nº 290/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... inconstitucionalidade relevantes, no âmbito do sistema de fiscalização da constitucionalidade, são aquelas que incidem sobre uma «certa ...
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Acórdão nº ACTC00000777 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 1986 (caso NULL)
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e não por tema diplomas legais (artigos 280 e 281 da Constituição). Por isso, ha sempre que individualizar as normas sobre as quais a acção fiscalizadora se tera de debruçar, a isto acrescendo que, no caso da fiscalização concreta,...
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Acórdão nº ACTC00000787 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 1986 (caso NULL)
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e não por tema diplomas legais. Por isso, ha sempre que individualizar as normas sobre as quais a acção fiscalizadora se tera de debruçar, a isto acrescendo que, no caso de fiscalização concreta, tem ainda de se considerar o principio
- Acórdão nº ACTC00000562 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00005018 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Embora a Lei do Tribunal Constitucional não contemple a hipotese de vir a suscitar-se uma questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, a solução que se impõe e a de...
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Acórdão nº ACTC00005016 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Embora a Lei do Tribunal Constitucional não contemple a hipotese de vir a suscitar-se uma questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, a solução que se impõe e a de...
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Acórdão nº 1020/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... F. Violação que se invoca para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade da interpretação que considera exigível ...
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Acórdão nº 447/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... 2020 ... 2. O recurso de ... constitucionalidade interposto pelo recorrente tem o seguinte teor (cfr. fl. 57-58): ... E B., recorrentes nos autos em epígrafe; para fiscalização concreta da ... constitucionalidade de parte da norma da alínea a), do ...
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Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... I – Relatório ... 1. Nos presentes autos de ... fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo ... Tribunal de ...
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Acórdão nº ACTC00001737 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - Tratando-se de fiscalização concreta da CONSTITUCIONALIDADE, O OBJECTO DO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DIRECTAMENTE A PROPRIA DECISãO recorrida, mas so na parte em que o tribunal "a quo" se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade, e não cabe no ambito da questão de inconstitucionalidade a averiguação e a determinação dos factos da causa principal, nem o juizo sobre a...
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Acórdão nº 168/18 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2018
... interpostos no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, não ... obstante incidirem sobre ...
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Acórdão nº 41/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... por este Tribunal, os recursos interpostos no âmbito da fiscalização ... concreta da constitucionalidade, não obstante incidirem sobre ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... ção de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo ...
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Acórdão nº ACTC00001806 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235, n. 1, e 278, n. 2, da Constituição, e da exclusiva competencia das assembleias regionais: (1) legislar, atraves de decretos legislativos regionais, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania; (2) e...
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Acórdão nº 507/18 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2018
... suscitação prévia da questão de constitucionalidade de natureza normativa, de ... modo processualmente adequado e tempestivo ... natureza obrigatoriamente normativa do objeto do recurso de fiscalização ... da constitucionalidade ... De facto, o Tribunal ... Constitucional ...
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Acórdão nº 501/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2018
... reclamante interpôs recurso de constitucionalidade deste acórdão ao abrigo do ... disposto no artigo 70.º, n.º 1, ... recurso de fiscalização da constitucionalidade ... De facto, o que a recorrente pretende que o ...
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Acórdão nº ACTC00000306 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea u), da Constituição, abrange apenas a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito. II - O facto de tais principios não se encontrarem codificados numa lei-quadro da função publica ou, ao menos, num corpo perfeitamente...
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Acórdão nº 223/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... n.º 1, alínea b), da LTC, recurso de constitucionalidade do despacho ali ... proferido no dia 6 de outubro de 2022 que, ao abrigo ... Constitucional, no âmbito da fiscalização concreta sucessiva ... da constitucionalidade ... 8. Segundo o ...
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Acórdão nº 488/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... Ministério Público – para fiscalização da constitucionalidade da referida norma ... 4 ... Através da Decisão ...
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Acórdão nº 357/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... constitucionalidade pretendem ver apreciada), a aferição do preenchimento dos ... e, bem assim, a delimitação do objeto do recurso de fiscalização ... concreta da constitucionalidade devem ter por base o invocado no ...
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Acórdão nº ACTC6017 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas, só ocasionalmente juristas, é sempre suficiente para garantir o direito de defesa, nem se poderá presumir a menor competência de jusristas não militares II - Há uma continuidade de natureza entre os crimes...
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Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... a incompetência da Recorrida para apreciar a constitucionalidade e determinar a desaplicação da norma constante do Art.º 5.º da Lei ... que a derem uma “competência de exame” ou de “fiscalização” sobre a validade e eficácia das normas jurídicas que lhes são ... -
Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... a incompetência da Recorrida para apreciar a constitucionalidade e determinar a desaplicação da norma constante do Art.º 5.º da Lei ... que a derem uma “competência de exame” ou de “fiscalização” sobre a validade e eficácia das normas jurídicas que lhes são ...