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• Legislação

O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao "ano corrente na data da penhora ou acto equivalente" não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (também

I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II -

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1. O prazo de prescrição da obrigação tributária da liquidação adicional de sisa relativa a facto tributário ocorrido em 1994, é de 10 anos e inicia-se a contar do ano seguinte – 1-1-1995; 2. Verificando-se, face ao prazo de prescrição do CPT, que o mesmo se verifica primeiro, porque mais longo apenas 2 anos e se iniciar 4 anos primeiro, e com iguais causas de suspensão e de interrupção do...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas

A) jurisdição eleitoral. B) execução do estado de sítio e do estado de emergência. C) jurisdição administrativo-institucional. D) outras jurisdições administrativas.

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I - Expropriado em 1947 um prédio rústico o qual não foi afecto ao fim que determinou a expropriação, o direito de reversão teria nascido para o seu anterior proprietário decorridos que foram dois anos após a entrada em vigor do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9/11, - artigo 5º, nº 6 - não fora o decurso do prazo de 20 anos após a adjudicação do imóvel à entidade...

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O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.

I - Respeitando a dívida impugnada a Imposto Municipal de SISA há que tomar em consideração que o encurtamento do prazo de prescrição de 10 para 8 anos se não verificou, como para a generalidade dos impostos, no dia 1 de Janeiro de 1999 (data da entrada em vigor da LGT), mas no dia 13 de Novembro de 1999, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, sendo, pois, com referê

1. A regra do art. 394º n.º 1 do CC não tem um alcance absoluto: dela devem ressalvar-se algumas hipóteses em que a prova testemunhal é admissível não obstante ter por objecto convenção contrária ou adicional ao conteúdo de documento. 2. Assim sucede quando, em consequência das circunstâncias do caso concreto, for verosímil que tal convenção tenha sido feita. 3. A inadmissibilidade da prova...

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I - O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12...

1. Na impugnação deduzida na sequência da 2ª avaliação – art. 77º do CIMI, tem de ser admitir a realização do exame pericial requerida pelo impugnante, destinada a comprovar a factualidade consubstanciadora da sua tese, não se podendo recusar os meios de prova susceptíveis de demonstrar a correcção do acto impugnado.* * Sumário elaborado pelo Relator