fidelidade confiança

783 resultados para fidelidade confiança

  • Acórdão nº 046380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - Pratica o crime do n. 1 do artigo 434 do Código Penal, o carteiro que desvia cartas que continham dinheiro e dele se apropriava em proveito próprio, destruindo as que lhe não interessava. II - Igualmente a sua conduta integra o crime de peculato do artigo 424 do Código Penal. III - Para que funcione a alteração especial da pena do artigo 73 do Código Penal, é necessário que se provem circunstâ

    ...fidelidade no exercício das funções e contra a violação dos direitos dos utentes dos serviços postais e da confiança na lisura dos funcionários responsáveis, que não devem prevalecer-se ...
  • Acórdão n.º 438/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ...91 pela Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S. A., para remiçáo obrigatória da pensáo que, na sequência ..., mas também na perspectiva das implicaçóes do princípio da confiança, contido no princípio do Estado de Direito (artigo 2.o da ...
  • Acórdão nº 613/15.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I. Estando evidenciado que o réu/jogador rescindiu, unilateralmente, o contrato sem justa causa e que, após ter feito cessar o contrato que mantinha com o autor assinou novo acordo de representação com outra pessoa, dúvidas não poderemos ter no sentido que o montante da cláusula penal fixado na cláusula 5.ª, para além de abarcar a violação da totalidade das obrigações predispostas no contrato,...

    ...° do CC "é que, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, dá-se prioridade, em tese geral, ... Cláusula 4ª Fidelidade “ O cliente compromete-se, durante o período de vigência deste ...
  • Acórdão nº 10893/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Por exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico, entende-se a actividade em cuja componente não predomina o exercício da autoridade pública (artº 9º al. c) da Lei Orgânica nº 272006 de 17 Abril). 2.Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da...

    ... do Brasil e de Coordenador de Assuntos Estratégicos ("cargo de confiança", como é referido), predominavam prerrogativas de autoridade pública, ... de exigir da sua parte uma ligação de compromisso, lealdade e fidelidade para com o Estado brasileiro; 17. Nesse sentido, apontam as supra ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ... estabilidade das vendas em execução, bem como a proteção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé dos terceiros adquirentes” - Cfr., ... de boa fé  significa que o mesmo «acreditou , sem culpa, na fidelidade do registo à realidade substantiva». Acrescentando: «Sendo certo que o ...
  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ...confiança que justifica o direito de exigir o imediato pagamento da dívida; e, por ...ém de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade...
  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

    ... inerentes às suas funções, geradores de total perda de confiança para a continuação do exercício de funções públicas. É, assim, ...ção de camaradagem com os restantes militares, alicerçada na fidelidade e respeito mútuo. 3°Denota e procura melhorar os seus conhecimentos e ...
  • Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...

    ... b).”, ou seja “ter-se-á de provar que há uma relação de confiança entre agente e ofendido, baseada em fundamentos relacionais mais ou menos ... vinculam os cônjuges como sejam deveres de respeito, fidelidade, cooperação e assistência (artºs 1672º Código Civil sem ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ... percorrer o “iter negotii” por forma a garantir a tutela da confiança das partes que não poderão ser arrastadas para situações de invalidade ...fidelidade” (apud “Do Incumprimento do Contrato-Promessa Bilateral – A ...
  • Despacho n.º 7560/2018
    ... trabalhadores devem, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos na atuação administrativa, observar os valores e ... para efeitos de cobrança em processo executivo; kk) Velar pela fidelidade de quaisquer obras às específicas condições do seu licenciamento ou ...
  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...

    ... juntos aos autos da Companhias Seguradoras do Ramo Vida Fidelidade e Tranquilidade, também se deve considerar provado que os AA foram ambos ... -Assim não ficou provada uma situação e confiança subjectiva ou seja que os Autores confiassem que o pagamento da pensão ...
  • Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil,...

    ... liberdade formai que contradiz a liberdade da vinculação e fidelidade contratual." 50ª Quanto às características de tal declaração, ... de o devedor não cumprir, que provoque uma imediata perda de confiança nesse mesmo cumprimento, de modo que crie no declaratório a convicção ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1. O denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL 69/2004, de 25.3) é um valor mobiliário de natureza monetária. 2. A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade como...

    ... o (…) efectuou o pagamento de juros, o que reforçou a sua confiança no produto. Porém, nada mais foi pago, sendo-lhe dito, pela gerente do ... e respetivos balcões, consistiam em afirmar a segurança e fidelidade do produto em causa, a sua solidez, a sua rentabilidade que vinha ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ... 36:46 a 49:12, cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada). xx. ... confiou viole com a sua conduta os princípios da boa fé e da confiança em que aquele que se sente lesado assentou a sua expectativa relativamente ...
  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram,...

    ... minorado, não só por essa consideração, mas também pela confiança que a parte mais fraca investe no comportamento da outra. Sendo a boa fé ...ém de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal) desperta nos outros expectativas quanto à ...
  • Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da...

    ...ão do processo e o seu número de volumes, disponibilizou a confiança dos mesmos a este Conselho. Tendo os serviços procedido á recolha do ... bem, a imparcialidade, a integridade, a franqueza, a lisura, a fidelidade, o direito e a justiça. (..) Ora, a conduta da Autora colocou em causa, ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ...-se numa liberdade formal que contradiz a vinculação e a fidelidade contratual” (pp. 338 e 339). Acrescenta que a “vontade negativa do ...: “I - O princípio do pontual cumprimento dos contratos e a confiança que os contraentes depositam no cumprimento das prestações recíprocas, ...
  • Acórdão nº 1211/15.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Na fundamentação, na sentença, da matéria de facto, tem que ficar explanado o processo lógico-racional da convicção do julgador de modo a que a mesma possa ser entendida pelos destinatários e pela comunidade em geral e também para que possa ser sindicada em sede de recurso. II - A inte­gração das noções de “exame crítico” e “fundamentação” envolve a implicação, ponderação e aplicação de...

    ...como autor de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 105º, nº 1 e ... teve em conta na formação do seu convencimento demonstrem a fidelidade às formalidades legais e às garantias constitucionais[[6]], podemos ...
  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí, que as respetivas previsões sejam diversas. 3 - O crime de peculato previsto no C.P. molda-se por referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º,...

    ... princípio, não podem ser objecto de peculato, mas de abuso de confiança; 4ª E que, a haver crime de peculato, sempre estaríamos perante um ...ção ilegítima de bens alheios e por outro lado, a probidade e fidelidade dos funcionários, a fim de garantir o bom andamento e a imparcialidade da ...
  • Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Se a Associação de fiéis nasceu numa altura em que a legislação ainda não previa expressamente as associações privadas de fiéis (o que veio a acontecer apenas em 1983, na senda do Concílio Vaticano II, em que se passou a valorizar - de entre outras importantes inovações introduzidas no direito e na Doutrina Católica - o papel do laicado) temos de concluir que nasceu como associação pública e...

    ... audiência com o Bispo para presencialmente fazer juramento de fidelidade e para ser por ele confirmada a eleição. 8º Todas as alienações de ... prosseguir os mesmos fins da BB e fruto da longa relação de confiança estabelecida entre aquele e a irmã EE que se encontrava à frente da BB ...
  • Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
    ...çáo, praticaram factos integradores de crimes de abuso de confiança e de corrupçáo activa, por que foram acusados pelo Ministério Público. ...: este tipo de condutas costuma reconduzir-se ao dever de fidelidade, do qual derivam exigências de conteúdo diverso mas que sinteticamente ...
  • Acórdão nº 323/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Tendo o STJ, em anterior aresto, ordenado a baixa do processo ao tribunal para ampliar a matéria de facto com o propósito de se averiguar se, como alegara, o réu adotara cuidados para salvaguardar a sua responsabilidade pelo facto de ter em seu poder um vídeo que documenta uma cena da vida íntima, é de concluir, perante a indemonstração dos factos decorrentemente aditados e dado aquele ser o ú

    ... tem inserção de grandes planos, em que as imagens têm boa fidelidade. (7º) 9. Além do vídeo, estão disponíveis na rede Internet fotogramas ... usado não só pela autora, mas também por outras pessoas de confiança, familiares ou amigos das relações de ambos, sem qualquer limitação ou ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ...ção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a ... aspeto positivo (..) hoje é descrito como “confirmação da fidelidade ao direito” ou “estabilização das expectativas no ordenamento ...
  • Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ...terá́ de reiniciar todo o processo para readquirir a confiança do “LCBO”. s). Acresce que, apesar de tudo isto, não foram tomadas ... conduta contrária aos deveres de correcção, de lealdade, de fidelidade na relação associativa - Ver Baptista Machado, «Pressupostos da ...

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