fidelidade confiança

783 resultados para fidelidade confiança

  • Acórdão nº 525/14.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 7

    ..., correção e lealdade, de modo a não defraudar a legítima confiança ou expectativa dos outros. Segundo Paulo Mota Pinto[14], o artigo 334º ... e alcance, ou seja, pretende-se aplicar a norma, mas com plena fidelidade...
  • Acórdão nº 664/13.5TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I – A responsabilização criminal dos gerentes da sociedade pelo crime de abuso de confiança à Segurança Social, pressupõe o exercício de facto e efectivo do cargo de gerente. II- O crime de abuso de confiança à segurança social é um crime omissivo próprio, em que o evento típico consiste na violação do dever de agir imposto por lei. III – A omissão dolosa (artº 14º CP) reside na vontade...

    ... condenar as arguidas B… e C… Lda., por um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto nos artigos ... seguinte: (resumo nosso) - A gravação da prova apresenta uma fidelidade razoável e permite captar sem qualquer esforço a integralidade dos ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... 19)       Neste contexto, a relação de confiança do cliente final com os vendedores e com o concessionário é ... quota de mercado na Europa, os dois temas: ênfase total na fidelidade do proprietário e retenção; e distribuição, eficiência e excelência ...
  • Portaria n.º 82/2021
    ...-lhes unidade, continuidade e eficiência, garantindo a fidelidade ao projeto educativo próprio. 2 - No exercício das suas funções, ... horária letiva semanal quando exerçam outras funções da confiança do reitor do Instituto Universitário. 5 - Constituem deveres gerais dos ...
  • Aviso n.º 911/2017
    ... uma comunicação eficaz e transparente, a proteção da confiança e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários, quer na ... a observar na execução de obras particulares; d) Zelar pela fidelidade das obras às condições específicas do seu licenciamento ou ...
  • Portaria n.º 349/2019
    ...-lhes unidade, continuidade e eficiência, garantindo a fidelidade ao projeto educativo próprio. 2 - No exercício das suas funções, ... horária letiva semanal quando exerçam outras funções da confiança do Presidente da Escola. 5 - Constituem deveres gerais dos docentes da ...
  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ... Banco, em sociedade de seguros de reconhecido crédito e da confiança do Banco, a pagar atempadamente os respectivos prémios, a fazer inserir ...ém de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal) desperta nos outros expectativas quanto à ...
  • Acórdão nº 4792/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

    ... condições, quando se perderam as condições mínimas de confiança" — que a relação de trabalho, com vocação de perenidade, pressupõe \xE2\x80"... No dizer de MONTEIRO FERNANDES, «em geral, o dever de fidelidade, de lealdade ou de “execução leal” tem o sentido de garantir que a ...
  • Acórdão nº 1262/12.6IDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    Estando em causa um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nºs 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a circunstância de o agente canalizar as verbas não entregues à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de...

    ... global de 3.300,00 euros, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 7º, nº 1, 105º, nº ... "Factos provados" e dos "Factos não provados" não traduz com fidelidade o que resulta da prova produzida em julgamento, pelo que se impõe a sua ...
  • Despacho n.º 5455/2021
    ... os princípios da legalidade, da qualidade, da proteção, da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da ... de segurança a observar nas obras particulares; m) Zelar pela fidelidade...
  • Acórdão nº 500/13.2TTPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I -   Das decisões tomadas pelas Relações no plano dos factos não cabe recurso para o STJ,  exceto quando seja invocada uma violação das regras substantivas de direito probatório, ou seja, quando esteja em causa um erro de direito. II -   As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido; tratando-se de um meio probatório que é...

    ..., quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no ..., refere Monteiro Fernandes:[6] “(…) [E]m geral, o dever de fidelidade, de lealdade ou de “execução leal” tem o sentido de garantir que a ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... constitucionais (art.ºs 2º e 20º) bem como do princípio da confiança decorrente do art.º 2º da CRP, quando interpretado no sentido de que ... de uma consciência ético-jurídica, fundada em uma atitude de fidelidade...
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ...ício dos direitos e deveres, não pode defraudar a legítima confiança ou expectativa nos outros. É a tutela da confiança, pois, “poder ...ém de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal), desperta nos outros expectativas quanto ...
  • Acórdão nº 155/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
    ... confiança, da proporcionalidade e da igualdade, assim como por ilegalidade, por. ...fidelidade as remunerações percebidas ao longo de uma vida profissional e. ...
  • Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da...

    ... de maturação, e, com vista a desenvolver relações de confiança" e de cooperação com os seus fornecedores, constituiu o que designou de \xE2\x80"...ém de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal) desperta nos outros expectativas quanto à ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ...confiança depositada na Autora (aqui recorrido) e na concretização do negócio com ...ém de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal) desperta nos outros expectativas quanto à ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... 44ª - Foi criado na prestadora de serviços a legitima confiança de que estes não iriam questionar as cláusulas do contrato e sua ... do seu real sentido e alcance, aplicando-a, mas com autêntica fidelidade ao seu espírito[30]. Impõe-se, por isso, para que haja abuso de ...
  • Acórdão nº 22/20.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I – O prazo para intentar o processo cautelar previsto no art.º 299º, n.º 2 da LGTFP conta-se a partir da data de produção de efeitos da extinção do vínculo, não se incluindo, na contagem do mesmo, esse dia. II – O prazo para apresentação da defesa escrita, previsto no art.º 214º, n.º 1 da LGTFP conta-se nos termos previstos no art.º 87º do CPA. III – A execução imediata da pena disciplina de

    ... lei e do contrato de trabalho, impõe uma especial relação de confiança, responsabilidade e idoneidade por parte do trabalhador; XLIII. Estamos ... 23.12.2019, foi pago pela Requerente, à Companhia de Seguros Fidelidade o montante de € 27,35 (vinte e sete euros e trinta e cinco cêntimos), a ...
  • Acórdão nº 461/13.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Não sendo expectável a aquisição das competências mais elementares dos pais biológicos para prover aos cuidados normais de uma filha com cerca de um ano de idade, falta de preparação que se apresenta crónica e motivou apoio social por várias entidades, ao longo de 15 anos, sem qualquer êxito, e justificou já a adoção de uma outra filha mais velha, deve aquela criança ser entregue para adoção.

    ... alegações, com a proposta de aplicação de medida de confiança judicial com vista à futura adoção. Realizado o debate judicial, foi ...--------------------------------------------------- [1] Pela sua fidelidade...
  • Acórdão nº 60/08.6IDFUN.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    1.-As penas de substituição previstas nos art.ºs 43.º, n.º3 e 58.º, n.º1 do Código Penal devem ser aplicadas quando o tribunal de julgamento conclua que dessa forma ficam suficientemente acauteladas as finalidades da punição, na vertente da socialização do agente. 2.-Porém, à semelhança do que acontece com o instituto da suspensão da pena de prisão, também considerado uma pena de substituição, à

    ... nos autos, condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos art.ºs 105º, nº 1, 2, 4 e 7, ... os valores subjacentes numa vida que se pretende de fidelidade ao Direito. Na verdade, o Colectivo, sem que exista a circunstância ...
  • Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

    ..., quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no ... que a trabalhadora violou, culposa e gravemente, este dever de fidelidade, lealdade e custódia. Pois, esta trabalhadora, que trabalhava como ...
  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de

    ... relações extraconjugais, violando os deveres de respeito e fidelidade, e a Autora sente-se humilhada             Pediu a condenação ... que caracterizam o instituto: uma situação objectiva de confiança (uma conduta de alguém entendida como uma tomada de posição vinculante ...
  • Acórdão nº 387/19.1PFLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...

    ... jurídicos patrimoniais; e, por outro, a tutela da probidade e fidelidade dos funcionários (Ac. do TRE de 17-03-2015, processo 29/08.0TAAVS ... o crime de peculato do crime de furto ou do crime de abuso de confiança e é ela que torna a ilicitude da conduta do agente mais grave. No que à ...
  • Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário. II – Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos de protecção legal. III – No segredo bancário para além do interesse próprio dos clientes afectados com a violação existe o interesse público na inexistência de violação de informação bancária,...

    ... caso do segredo bancário), protege igualmente o prestígio, a confiança e a credibilidade das profissões e actividades que se encontram ...ínio exclusivo …” - que não retrata nem corresponde, com fidelidade, à posição adoptada pelo autor, o certo é que ali consta mais, muito ...
  • Acórdão nº 2330/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    A uma mensagem de correio electrónico - “e-mail” – enviada por um trabalhador (a) em moldes que podem ser abertos para utilização de todos os colaboradores de determinado Departamento da entidade patronal, não se pode conferir, até por maioria de razão, qualquer cariz de confidencialidade ou até, inclusive, cariz pessoal, a menos que a(o) remetente não se importe de os remeter por essa via (ou...

    ... decidiu mal quando considerou que estavam quebradas as bases de confiança entre a Recorrida e a Recorrente, e decidiu pela licitude do seu ... Luz Saúde, do qual é accionista a Companhia de Seguros Fidelidade, que se dedica à actividade seguradora como a Ré e como o cliente para ...

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