fidelidade confiança

783 resultados para fidelidade confiança

  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ... o ATL, que a Ré sentiu necessidade de contratar alguém da sua confiança que pudesse realizar as atividades domésticas e confecionasse as ... grau de exigência no cumprimento dos deveres de lealdade e de fidelidade e que além do mais, deverá revelar-se, não apenas no plano objectivo, ...
  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ... o Estado e que, por esse facto, estão sob um dever especial de fidelidade. Artigo 47º No caso dos autos, a entidade pública seria o júri ...ão nas condições de vida do arguido, beneficiando o mesmo da confiança e do apoio da respectiva família.--- nn) Ao nível sociocomunitário, o ...
  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... ao mesmo tempo os seus deveres conjugais - designadamente fidelidade e de respeito - e até as suas responsabilidades parentais, pois o seu ...“como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de ...
  • Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... e respectiva supervisão, tendo em vista a manutenção da confiança dos consumidores no sector segurador e de fundos de pensões. O meu ... Portuguesa de Resseguro, S.A., à Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A., e da alienação de 2 131 754 acções do BANIF, SGPS, em ...
  • Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

    ... leal, mantendo nas relações com os outros a palavra dada e a confiança. Será de acordo com esta normatividade exterior - conteúdo do princípio ...-se a norma; no outro quer-se aplicar a norma, mas com plena fidelidade ao seu espírito. (“Ensaios sobre os Pressupostos da Responsabilidade ...
  • Acórdão nº 112/14.3GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    A valoração da reconstituição realizada com recurso aos meios previstos no artº 152º, nº 2, do CPP, meios audiovisuais, no caso, com recurso a registo fotográfico, que visou a dinâmica do acto processual e fixou o tempo para efeitos de visualização futura, não traduz violação do preceituado no artº 357º, nº 3, do CPP.

    ... de qualquer adulto ou criança, explorando a relação de confiança que tinha com as crianças e a respetiva família. 6. O arguido, C.. e ... antecedentes criminais registados, revelando um passado de fidelidade ao direito e às leis pelas quais se rege a sociedade. Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ..., resultando do seu comportamento inevitavelmente abalada a confiança que a Recorrente deposita na Recorrida. 40. Como refere JÚLIO GOMES: ... que a mesma (A.) tem um vínculo laboral e como tal deve fidelidade...
  • Acórdão nº 34/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - Não desrespeita o princípio do contraditório a decisão que julgou a recorrente parte ilegítima para impugnar a deliberação do CSM que prorrogou a comissão de serviço a inspectora judicial visto que foi a própria recorrente a suscitar, logo no requerimento inicial, a sua legitimidade, considerando-se directamente visada pela aludida deliberação; não constitui, por isso, decisão-surpresa a...

    ...ídas, para além de outros factores de que soe realçar-se a confiança que o desempenho de certas funções reclamam. [[1]] Se assim no geral das ... fiduciário (e, portanto, a diferente ponderação em que a fidelidade pessoal e adequação funcional objectiva determinam o conteúdo dos ...
  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ... de negociação, tendo todo o processo decorrido em ambiente de confiança do legal representante da Recorrida que, em declarações de parte refere ... e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido; Xxx) A Fidelidade … procedeu à entrega da documentação da viatura junto do IMT para ...
  • Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

    ...» do lote, ou da sua medição à escala, por técnicos da sua confiança e por si a designar oportunamente? 18. Porque se deu por provadas, no ..., e a ausência de impugnação da respectiva genuinidade e fidelidade, não careceriam de qualquer tipo de exame crítico. Tanto basta para se ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... a sua liberdade e a sua independência, bem como a relação de confiança entre o advogado e o seu cliente ou a defesa do interesse deste. É ....  É esta nova imagem, de um DIP em permanente tensão entre a fidelidade aos valores fundamentais de uma ordem jurídica e a necessária ...
  • Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...

    ...), e não ao chamado interesse contratual negativo ou de confiança, que visa ressarcir o prejuízo que o credor não teria se o contrato não ...-se que a renda de 850 € é a que reflecte com maior rigor e fidelidade a vontade e o interesse contraposto, mas harmonizado, de cada uma das ...
  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ..., o agente que rompe as negociações trai o investimento de confiança que, com a sua conduta, incutiu na outra parte. III) – Na origem deste ...ém de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal) desperta nos outros expectativas quanto à ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... prédios, a segurança do comércio jurídico imobiliário e a confiança de terceiros, considerando-se o registo da aquisição anterior ao registo ... de boa fé significa que o mesmo «acreditou , sem culpa, na fidelidade do registo à realidade substantiva». Acrescentando: «Sendo certo que o ...
  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... a exigível sinceridade, verticalidade, imparcialidade, fidelidade aos factos, o que compromete tais depoimentos, não devendo fundamentar a ..., os limites que lhe cumpre observar, decorrentes da tutela da confiança e impostos pelos padrões morais de convivência social reinantes na ...
  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    No caso de cessação de contrato de agência e outros similares, que poderá dar azo a indemnização de clientela, é formulável uma presunção judicial no sentido de que um aumento considerável da procura dirigida ao agente/distribuidor traduzir-se-á em benefícios, também consideráveis, para o principal. Essa presunção sai reforçada no caso do principal continuar a venda de produtos através de novo...

    ...foi tendo em atenção a confiança havida nas pessoas dos seus sócios, e por razões de estratégia, devendo ... sob 34) constitui um importante fator gerador de estabilidade e fidelidade dos clientes finais, sendo que a estes é indiferente quem é o fornecedor ...
  • Acórdão nº 323/18.2PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação conjugal, presente ou passada, ou análoga [al. b)], sem modificação de alcance ou de sentido da justificação do tipo qualificado de homicídio previsto neste preceito, inserindo idêntica circunstância no tipo de crime de violência doméstica (artigo 1

    ...fidelidade, coabitação, cooperação e assistência), não conduzindo ... à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança comunitária na norma violada – e, sobretudo, de prevenção especial, ...
  • Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).

    ..., em síntese, que revogou a procuração por ter perdido a confiança que depositava no Autor, o qual, diz, lhe negou o acesso a informações ... contrária ao dever de correcção e lealdade (ou ao dever de fidelidade...
  • Acórdão nº 00878/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com...

    ...justificou estes prazos com a relação de confiança entre as partes (ponto 39 das alegações). XLVI. O douto Tribunal ... no argumento de que o sistema informático não permite “com fidelidade, apurar factura a factura mas sim por produto, e mais concretamente por ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ... da contraparte, desconsiderando o valor e o princípio da confiança; 56. –Os ditames da boa-fé e os deveres acessórios de conduta, ... de todo o processo nas suas comunicações sempre tratou com fidelidade e urbanidade a relação contratual estabelecida entre as partes, numa ...
  • Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.

    ... no agente a preexistência de legítima posse precária, ou em confiança da res mobilis de que se apropria, ou desvia do fim a que era destinada. A ... ilegítima de bens alheios, por outro lado tutela a probidade e fidelidade dos funcionários, para garantir o bom andamento e a imparcialidade da ...
  • Acórdão nº 1677/16.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, como é o caso de se julgar a parte relativa ao pedido principal da Autora e a parte relativa ao pedido reconvencional do Réu, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente à fundamentação de cada um deles. II. A verificação em concreto da conformidade...

    ...ços, dado que o recebedor pode, por exemplo, ter perdido a confiança no prestador”. Regressando ao caso em apreço, há primeiramente a ... contrária ao dever de correcção e lealdade (ou ao dever de fidelidade na relação associativa)”[8].  Tendo presente este enquadramento, ...
  • Acórdão nº 281/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2020
    ... pela prática de crimes de infidelidade, furto e abuso de confiança, a. qual deu origem aos autos de inquérito n.º 1290/11.9T3AVR, que ... referido em 1.2.6., supra – carece, ainda, a bem da total fidelidade. ao sentido decisório expresso na decisão recorrida, da exata menção ...
  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º do DL nº 72/2008, de 16.04. II- O citado preceito legal configura a anulabilidade nele...

    ... agiu de boa-fé e de que foi enganada por quem pensava ser de confiança. 6. Ora, face às exigências e tutela do princípio da confiança e da ... de defesa do referido demandado foi alegado que “a ré Fidelidade, através do seu mediador, aceitou contratar seguro dessa forma, e ficou ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...      18ª – A arguida BB, tinha os deveres de respeito, fidelidade e assistência para com o seu marido (Assistente), pois era sua mulher e ... de produzir o resultado típico é suficiente para abalar a confiança comunitária na vigência e validade da norma de comportamento, é uma ...

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