ferias geral regime
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... Francisco Paulo Silva Borges , Secretário- Geral. Entrado em 8 de abril de 2022. Depositado ... trabalho diário dos trabalhadores em regime de turnos rotativos não pode exceder 8 ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Acórdão nº 0612340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2006
... Domingos e feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Despacho Normativo N.º 258/1995 de 23 de Novembro
... O regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... público: direitos e deveres, regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, ...
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Aviso (extrato) n.º 15891/2020
... o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Socioculturais, área de equipamentos de férias e lazer.Procedimento concursal comum de ... 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... interno quer no mercado do emprego em geral. Visa-se assim a adaptação de determinados ... , independentemente de ser trabalho em regime remunerado ou voluntário. Cláusula 18.ª ... de trabalho, os subsí dios de férias e de Natal são parte integrante da ...
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Acórdão nº 07P3985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008
... á melhor as exigências de prevenção geral e dará mais adequada reparação ao mal ... , combinaram entre eles que no decurso das férias escolares do Verão de 2002, o menor BB iria ... duração da pena de prisão aplicada Este regime, que resulta das alterações introduzidas pela ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... e à segurança social, incluindo o regime previdencial por referênci a a o mesmo, cujos ... pensão de reforma, a atribuir pela Caixa Geral de Aposentações, será posteriorm ent e ... Secção VI Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal. E, em ... ao direito administrativo, e não ao regime do contrato individual de trabalho; que, atentos ... existência enquanto verdadeira direção geral, de pleno integrado na administração direta do ... -
Acórdão nº 4568/13.3TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I. O trabalhador deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de...
... a sua retribuição dos períodos de férias e de Natal; b) Afirmando que tais comissões ... juros; 20.ª Apenas a autonomia do regime prescricional dos juros face ao do crédito que ... íodo de referência, ainda que o Advogado-Geral EE, nas suas Conclusões apresentadas a 5 de ... -
Despacho n.º 18447/2007, de 17 de Agosto de 2007
... europeia, para o efeito destacado Direco-Geral do Desenvolvimento Regional ... 2 - Considerando ... que o ndice 100 da tabela indiciria do regime geral da funo pblica ... 5 - O nomeado ter ...
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Despacho n.º 9357/2018
... ção de faltas/ ausências ao serviço; Férias; Proteção na parentalidade; Estatuto de ... no exercício de funções de coordenação geral dos serviços do Instituto dos Registos e do ... ço: 3.1.1 - Necessidade de observância do regime estatuído no Código do Trabalho, aprovado em ...
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Despacho n.º 9357/2018
... ção de faltas/ ausências ao serviço; Férias; Proteção na parentalidade; Estatuto de ... no exercício de funções de coordenação geral dos serviços do Instituto dos Registos e do ... ço: 3.1.1 - Necessidade de observância do regime estatuído no Código do Trabalho, aprovado em ...
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Aviso n.º 25289/2008, de 20 de Outubro de 2008
... selecçáo destinado à contrataçáo em regime de contrato individual de trabalho por tempo ... ências das Autarquias Locais; Regime de férias, feriados e faltas; Estatuto Disciplinar; Código ... Procedimento Administrativo; Pocal; Cultura Geral ... 9.2 - Legislaçáo a consultar: ... Lei n ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 12.ª Regime de promoções 1 - Constitui promoção a ... serviço as seguintes funções: Diretor Geral, Chefe dos Serviços de Qualidade, Chefe do ... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar ...
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Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... Humanos, acrescida da promoção a Director Geral (Adjunto/Subdirector Geral), tudo sem perda de ... de 2003, bem como os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano ... intervalo das 12:00 às 13:00 horas), e o regime" de isenção de horário de trabalho (à semelhan\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... incluindo o regime previdencial por referência ao mesmo, ... diz respeito aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações. 9 - O pessoal em ... Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... de falecimento de parentes e afins O regime aplicável às faltas por motivo de ... representantes; j) Sequestro e e m geral crimes contra a liberdade das pessoas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Paulo Silva Borges , Secretário-Geral. Entrado em 8 de abril de 2022. Depositado ... de trabalho dos trabalhadores em regime de turnos rotativos não pode exceder 8 ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Deliberação (extrato) n.º 159/2019
... árias;e) Autorizar a acumulação de férias e transição para o ano seguinte, nos termos ... Departamento de Gestão e Administração Geral:a) Autorizar deslocações em serviço em ... ção de prestações de serviços em regime de tarefa ou avença;e) Dirigir a instrução dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... no AE e na legislação do tra balho em geral, nomeadamente: a) Cumprir e fazer cumprir ... regime de turnos. 2 - Considera-se trabalh o por ... Cláusula 37.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei ...
- Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... o deveria ter feito, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal ... A ... A Exmª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de que o ... 706/71, deixou de ser aplicável o regime do funcionalismo público (cfr. art. 1º, nº 1) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... isto nesta cláusula fica sujeita ao regime geral estabelecido na lei. CAPÍTULO IV ...
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Regulamento n.º 582/2023
... O artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... contínua ou regime previsto em norma especial; ... q) Descanso ... tamente após dias de férias ... CAPÍTULO III ... Trabalho Suplementar ...
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Regulamento n.º 609/2023
... O artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... contínua ou regime previsto em norma especial; ... q) Descanso ... tamente após dias de férias ... CAPÍTULO III ... Trabalho Suplementar ...