ferias geral regime
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Despacho Normativo N.º 220/1995 de 19 de Outubro
... O regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... público: direitos e deveres, regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, ...
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Aviso n.º 25465/2008, de 22 de Outubro de 2008
... processo de seleco destinado contratao em regime de contrato individual de trabalho por tempo ... do Procedimento Administrativo; Cultura Geral ... 9.2 - Legislao a consultar: ... Lei n ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 9.º Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a 22 ... em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 ... consecutivos, é pago nos termos da lei geral, calculando-se o valor da hora normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... no AE e na legislação do trabalho em geral, nomeadamente: II SÉRIE Nº 215 ... regime de turnos. 2 - Considera-se trabalh o por ... Cláusula 36.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... partes, e, para os trabalhadores em regime de turnos, os que por escala lhes competir. 2 ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... contrato de trabalho fica sujeita ao regime geral. II SÉRIE Nº 83 TERÇA-FEIRA, 30 DE ...
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Despacho Normativo N.º 26/2005 de 2 de Junho
... a constar dos diplomas referentes ao regime jurídico de recrutamento e selecção de pessoal ... científico - técnicos, de âmbito geral" ou especializado, tendo em vista informar a decis\xC3" ... e deontologia profissional, regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... período foi solicitada à Inspecção Geral do Trabalho a isenção do horário de trabalho ... proposta desta a prestar trabalho em regime de isenção de horário de trabalho ... -
Edital n.º 922/2016
... do Serviço de Apoio à Família | Férias Escolares, foi aprovado pela Assembleia Municipal ... setembro, que estabelece, nomeadamente, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em ... Regulamento, visando estabelecer, de forma geral e abstrata e no respeito pelos princípios que ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... as empresas, qualquer que seja o seu regime de gestão o u forma jurídica, que estejam ... os documentos seguintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o substituam, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ...
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Despacho Normativo N.º 11/2003 de 17 de Abril
... n.º 204/98, de 11 de Julho, que aprova o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... do funcionalismo público, regime de férias, faltas e licenças, regime de recrutamento e ...
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Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação
... ídios, não pagos pela ré, no mês de férias, respectivos subsídios de férias e de Natal, ... ff ... “O regime especial de prescrição aplica-se às ... Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer ao abrigo do ... -
Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em ... de prescrição, estando antes sujeita ao regime dos arts. 306º/1 e 310º/g do CC, com a ... existência enquanto verdadeira direcção geral, de pleno integrada na administração directa do ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... com Fins Públicos Preâmbulo Ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o ... resultante da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... um acréscimo do período de férias daqueles. Adicionalmente, pretendeu-se prever a ...
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Regulamento n.º 855/2022
... o disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... doravante ... versão, leva ainda em consideração o regime constante dos Acordos ... Coletivos de Trabalho ... és de falta por conta do período de férias nos termos da legislação em vigor ... 7 — ...
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Regulamento n.º 916/2023
... o disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... doravante ... constitui o regime regra de trabalho na Câmara Municipal de Porto ... és de falta por conta do período de férias nos termos da legislação em vigor ... N.º ...
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Despacho N.º 168/2005 de 9 de Fevereiro
... ao índice 460 das carreiras do regime geral da Administração Pública, com direito à percepção dos subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais abonos ...
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Despacho N.º 260/2005 de 1 de Março
... ao índice 510 das carreiras do regime geral da Administração Pública, com direito à percepção dos subsídios de férias, Natal e refeição e demais abonos legalmente ...
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Despacho N.º 329/2005 de 15 de Março
... ao índice 760 das carreiras do regime geral da Administração Pública, com direito à percepção dos subsídios de férias, Natal e refeição e demais abonos legalmente ...
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Despacho Normativo N.º 61/2002 de 19 de Dezembro
... passaram a constar do diploma referente ao regime jurídico de recrutamento e selecção de pessoal ... contra-ordenação, serviço de expediente geral e arquivo, serviço de contabilidade, ... e deontologia profissional, regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2019
... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante ... 2 - A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: a) Os ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ...
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Despacho n.º 989/2017
... - Na Diretora do Núcleo de Administração Geral, licenciada Cláudia Patrícia Serapicos Alves, a ... , de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às contraordenações ... Diretivo;4.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ... Cláusula 18.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ... previstos no n.º 1 do artigo 126.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no presente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... as empresas, qualquer que seja o seu regime de gestão o u forma jurídica, que estejam ... os documentos seguintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o substituam, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 5 - Para aplicação do regime dos n.º s 2 e 3, a Direção ... , nas condições previstas na Lei Geral, devendo nestes casos constar de documento ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ância de médico responsável e em regime de confidencialidade, estando o resultado ... ça e higiene contidas no regulamento geral ou neste contrato coletivo; i) Cumprir as ... ão pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII ...