ferias geral regime
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Acórdão nº 045334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 1999
I - Tendo sido recebido com efeito suspensivo, corre em férias o recurso jurisdicional interposto da decisão que recusou submeter o recurso contencioso a um regime jurídico a que a lei atribui carácter urgente. II - O DL. n. 134/98, de 15/5, estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação
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Despacho n.º 17665/2004(2ªSérie), de 25 de Agosto de 2004
... a percentagem de aumento definida para o regime geral da função pública, sendo também s os subsídios de refeição, de férias e de Natal ... 21 de Julho de 2004. - O ...
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Despacho N.º 855/2009 de 30 de Julho
... estabelecido para a escala indiciária do regime geral da função pública, sendo acrescida de bsídio de alimentação, subsídio de férias e de natal e, ainda, de abono das despesas de ...
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Acórdão nº 2739/19.8T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar
... , nas retribuições referentes a férias e subsídios de férias e de Natal, das médias ... de juros está prescrito e que, em face do regime convencional e legal aplicável, não são ... o mesmo só foi consagrado, com carácter geral, com a entrada em vigor do DL n.º 88/96 de 3/7 ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... ao contrato celebrado, nos subsídios de férias e de Natal ... Alega, ainda, que recebia o ... que o esquema previsto no CCTV; que este regime vigorou ao longo de mais de 15 anos, sem que o ... à que é devida aos trabalhadores, em geral, com isenção de horário de trabalho, tendo a ... -
Despacho n.º 7485/2001(2ªSérie), de 10 de Abril de 2001
... ção equivalente ao índice 445 do regime geral da função pública, incluindo dos ios de férias, Natal e refeição ... 10 de Março de 2001. - ...
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Despacho conjunto n.º 763/2000, de 25 de Julho de 2000
... Libório, Secretário-Geral. Pelo Director-Geral da Administração Pública, ... 3 - Regime jurídico da função pública: Recrutamento e ... de duração do horário de trabalho; Férias, faltas e licenças; Equiparação a bolseiro; ...
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Regulamento n.º 197/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Cossourado ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime de taxas e licenças das Autarquias ... Locais ... Férias (setembro) ...
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Despacho n.º 9118/2021
... /2021 Sumário: Aprovação do Regulamento Geral de Prestação de Serviço dos Docentes da ... , prevê no artigo 3.º n.º 1 que o regime" fixado pode ser regulamentado em cada unidade org\xC3" ... Artigo 9.º Férias 1 - Os docentes têm direito ao número de dias ...
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Despacho n.º 132/2017
... atos:1.1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de ... , de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às contraordenações ... Diretivo;1.5.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... deveres impostos pela legislaçã o geral ou específica e por normas convencionais, de: ... tal, ou, fora desses casos, em regime de licença sem retribuição a conceder se ... ção III Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 15.ª Descanso semanal 1 - O dia ...
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Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, ... prestações para analisar o respectivo regime e se ver se as mesmas integram ou não a base de ... Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se, em douto Parecer que não ...
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Deliberação n.º 416/2023
... 1.3.2 — Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores e quaisquer alterações a ele ... a prestação de serviço de urgência, em regime de prevenção e chamada, ... nos termos ... instrumentos de “mobilidade geral” dos trabalhadores; ... 4.2.1.1.4 — Autorizar ...
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Deliberação n.º 181/2024
... ários; 1.3.2 — Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores e quaisquer alterações a ele ... os ins- trumentos de “mobilidade geral” dos trabalhadores; 1.4.4 — Autorizar as ... a tempo parcial, bem como o regresso ao regime de tempo completo; 1.4.6 — Aprovar o plano ...
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Regulamento n.º 1064/2022
... de Comarca», o qual concretiza o regime decorrente do Decreto-Lei n.º 49/2014, ... de 27 ... Requerimento e comunicação de férias", faltas, licenças ou outros impedimentos ... 1 \xE2\x80" ... Geral do Trabalho em Funções Públicas, consoante a ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a título de ... que o Recorrente prestou trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, a ... A Exma. Procuradora-Geral Adjunto, no seu parecer (fls. 852 a 855), ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2022
... Geral da Administração e do Emprego Público ... Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... férias remuneradas com a duração de 25 dias úteis ...
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Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em ... de prescrição, estando antes sujeita ao regime dos arts. 306º/1 e 310º/g do CC, com a ... ção de cinco anos prevista no regime geral do CC ... 2 - Sobre as quantias peticionadas a ... -
Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao ... pública, regendo-se o seu pessoal por um regime jurídico privativo, de natureza pública, ... existência enquanto verdadeira direção geral, de pleno integrada na administração direta do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A, de 12 de Janeiro de 2000
... o índice 100 da escala das carreiras de regime geral ... 2 - À remuneração complementar é ... o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento ... Artigo 2.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A, de 12 de Janeiro de 2000
... o índice 100 da escala das carreiras de regime geral ... 2 - À remuneração complementar é ... o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento ... Artigo 2.º ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2000/A de 12 de Janeiro
... o índice 100 da escala das carreiras de regime geral ... 2 - À remuneração complementar é ... o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento ... Artigo 2.º ...
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Despacho n.º 4665/2006(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2006
... ao índice 410, da tabela salarial do regime geral da função pública, incluindo os os de férias e de Natal ... O presente despacho produz ...
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Despacho n.º 4664/2006(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2006
... ao índice 380, da tabela salarial do regime geral da função pública, incluindo os os de férias e de Natal ... O presente despacho produz ...
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Despacho n.º 14018/2001(2ªSérie), de 05 de Julho de 2001
... ção equivalente ao índice 445 do regime geral da função pública, incluindo os os de férias, Natal e refeição ... 5 - A diferença de ...