Favorecimento pessoal
1178 resultados para Favorecimento pessoal
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Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - tentadores, “tráfico de estupefacientes, corrupção, favorecimento pessoal e peculato”, ou que deles pudesse servir de prova ... 5 ...
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Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... - tentadores, “tráfico de estupefacientes, corrupção, favorecimento pessoal e peculato”, ou que deles pudesse servir de prova ... 5 ...
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Acórdão nº 05P220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.
... puníveis, como são a receptação, o auxílio material e o favorecimento pessoal (arts. 231º, 232º e 367º, do CPenal) - razão por que não nos ... -
Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
... Artigo 34.º Tentativa, negligência e favorecimento pessoal 1 - A tentativa, a negligência e o favorecimento pessoal são ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
... protege o particular titular de um interesse jurídico pessoal ... 15 - Conclusóes estas que se mostram material e teleologicamente ... humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegaçáo de justiça, ...
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Despacho n.º 6519/2000(2ªSérie), de 24 de Março de 2000
... ção de arma, detenção de arma, uso e porte de arma, favorecimento pessoal e burla ... Salvatore Mascellino encontra-se detido à ordem ...
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Acórdão nº 0936/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
I - O princípio da imparcialidade, do mesmo passo que visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas, quer proteger a confiança dos cidadãos na capacidade de a Administração tomar decisões justas. II - Assim, a transparência é uma dimensão fulcral e preventiva daquele princípio, a impor aos agentes administrativos que actuem por forma a projectarem para o exterior uma imagem de...
... para preenchimento de 10 lugares de Chefe de Secção do quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria ... Por acórdão de 6 de Maio de 2010 o ... de avaliação hipoteticamente “orientada” no sentido do favorecimento pessoal de algum ou alguns dos candidatos. Por isso é, com toda a ... -
Acórdão nº 00379/2001-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
Não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé a decisão do Júri de um concurso que, detectado um erro na correcção de uma resposta, ordenou à entidade que corrigiu os testes que faziam parte do procedimento desse concurso, que procedesse a nova correcção de todas as respostas, sem que essa entidade tivesse conhecimento em qualquer momento a...
... para Provimento de oito lugares de Chefe de Secção do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, por julgar verificado o vício ... levam o Tribunal a considerar a existência de “perigo de favorecimento pessoal” ... V. O facto de as correcções e pontuações terem sido ... -
Acórdão nº 85/10.1TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...
... na tarde de 07.11.2010 no Estádio … do crime (doloso) de favorecimento pessoal praticado por funcionário p.p. pelo art 368 e do crime (doloso) ... -
Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç
... favorecimento pessoal p. e p. pelo art. 367 Cód. Penal, que deve, eventualmente, ser ... -
Despacho n.º 7672/2023
... às atribuições do JFO e ao respetivo pessoal; ... b) Aprovar a estrutura nuclear, definindo as unidades orgânicas ... a) Promover o desenvolvimento de programas que visem o favorecimento dos processos de ... integração profissional e pessoal; ... b) ...
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Acórdão nº 02P4095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 15/93 de 22/1, e, b) condenar-se a arguida pelo crime de favorecimento pessoal p. e p. pelo art.° 367 do C.Penal, ou, c) condenar-se a arguida ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... foi condenado, quando muito antes se verificava o crime de favorecimento pessoal, mas não podendo ser punido por ser genro do arguido B…, e, sem ...
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Acórdão nº 06P1403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - O inquérito é da exclusiva titularidade do MP e só permite a intervenção pontual do juiz nos casos expressamente tipificados na lei. II - Por seu turno, encerrado o inquérito e aberta a instrução, abre-se uma fase autónoma do processado cuja direcção radica doravante no juiz de instrução, que, com total autonomia ordena as diligências que tenha por necessárias ao fim dessa fase eventual:...
... favorecimento pessoal e denegação de justiça ou prevaricação dos artigos 368.º e ... -
Resolução n.º 53/2004, de 21 de Julho de 2004
... ; 46) Autoria, co-autoria, cumplicidade, tentativa ou favorecimento pessoal ao cometimento de qualquer infracção penal pela qual a entrega, ...
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Decreto-Lei n.º 64/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... 2 - Nos casos de tentativa, de negligência e de favorecimento pessoal, os limites mínimo e máximo das coimas previstas no ...
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Acórdão nº 013/10 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2011
... para recorrer, pelo que terão sido praticados crimes de favorecimento pessoal ou de prevaricação de advogado - O Estado, através do ...
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Acórdão nº 14/12.8SRLSB - 9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
... humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
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Acórdão n.º 1/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
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Acórdão nº 2274/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Actualmente, a prisão resultante da conversão não está para com a multa numa relação de alternatividade, mas de subsidariedade. II - Antes da conversão há-de tentar-se a substituição por trabalho ou a execução patrimonial e, só mostrando-se qualquer destas inviáveis, se concretizará a pena de prisão subsidiária. III - Só após a aplicação da prisão subsidiária ao arguido, este pode...
... foi condenado como autor material de um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido pelo art. 367, nº 1, do Código Penal, na pena ... -
Regulamento n.º 1152/2022
... de corrupção ou favorecimento, e determinar formas de pôr fim aos mesmos ... Este plano abrange toda a ... 2 — Recursos humanos: ... a) Recrutamento de pessoal; ... b) Processamento de Remunerações, outros abonos e ajudas de custo; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 14 - O favorecimento do desencadeamento do processo por parte dos credores traduz-se, entre ... autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco ...
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Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... a qualificação da insolvência como culposa, com a afectação pessoal de (..) ... O Sr. Administrador de Insolvência apresentou o seu parecer ... fixados preços de mercado, não havendo portanto qualquer favorecimento ou benefício pessoal da mesma, que nunca ficou com um cêntimo que fosse ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... -se «Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal» e a ser composto pelos artigos 240.º e 243.º a 246.º, eliminando -se ... ável o disposto no n.º 3 do artigo 227.º Artigo 229.º Favorecimento de credores 1 -- O devedor que, conhecendo a sua situação de in- ...
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Acórdão nº 0189/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004
I - O princípio da imparcialidade, do mesmo passo que visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas, quer proteger a confiança dos cidadãos na capacidade de a Administração tomar decisões justas. II - Assim, a transparência é uma dimensão fulcral e preventiva daquele princípio, a impor aos agentes administrativos que actuem por forma a projectarem para o exterior uma imagem de...
... factos: A - A Recorrente, arquitecta, assessora do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal dos GAT, foi admitida ao concurso interno ... de critérios hipoteticamente "orientada" no sentido do favorecimento pessoal de uma das candidatas e é, com toda a certeza, campo fértil para ...