faltas injustificadas despedimento justa causa
910 resultados para faltas injustificadas despedimento justa causa
-
Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped
... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ... 2. A causa extintiva da relação laboral é, ela própria, ... todos os efeitos, um número total de 13 faltas injustificadas dadas por V. Ex.ª ... 11. Nos ... causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento ... -
Regulamento n.º 1066/2022
... Artigo 8.º — Tipos de faltas ... Secção II — Organização do tempo de ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas ... 2 — São consideradas faltas justificadas: ... falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento ... N.º 211 2 de ...
-
Acórdão nº 09770/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
I- A verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a aplicação da pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar, a culpa do agente, a qual resulta da censurabilidade ético-jurídica da sua conduta. III- A aposentação tardia do atestado médico comprovando a doença do funcionário não pode, por si...
... , a aplicação da pena de despedimento ... Por sentença de 25.05.2012, o Mmº Juiz do ... que convocou para anular a deliberação em causa - supra, 12 a 23 ... 5ª- E isto para mais ... da pena máxima de natureza expulsiva (por faltas injustificadas, mas no caso presente, não sem ... 33881) ... De aí que seja justa a conclusão da sentença recorrida, uma vez que, ... -
Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...
... da regularidade e licitude do despedimento, contra “BB, LDA.” ... Juntou cópia da ... seu despedimento pela empregadora, alegando justa causa ... Realizada a audiência de partes e ... quem substituía o trabalhador nas suas faltas ou impedimentos ... e)Marcavam, e/ou ... -se pela verificação de faltas injustificadas, nem pela existência de falsas declarações do ... -
Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...
... de regularidade e licitude do despedimento contra SCMF ... A empregadora apresentou ... processo disciplinar à Apelante por faltas injustificadas ao trabalho; 14- Bem como a ... de trabalho, mormente, o despedimento sem justa causa; 18- Ora, na acção de impugnação do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a ... ção para efeitos de justa causa de despedimento. Cláusula 52.ª Efeitos da suspensão do ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ...
-
Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
i) A garantia referida no art.º 83.º do CPT para que possa ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso, tem de ser prestada por terceiro e não pelo próprio devedor, mesmo que este seja uma instituição bancária. ii) Constitui justa causa de despedimento a conduta da trabalhadora consubstanciada em faltar 13 dias seguidos ao trabalho, que pretendia que fossem considerados como tempo de férias,...
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente ... incorreu em 13 dias úteis seguidos de faltas injustificadas. E apesar de interpelação ... a audiência de discussão e julgamento da causa com observância dos formalismos legais. No final ... e substituída por outra que reconheça a justa causa de despedimento invocada no despedimento ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... Plenário, no Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - Um grupo de trinta e cinco deputados à ... por parte do empregador, sem invocação de justa causa nem direito a indemnização. [13] Já no ... mais expostos a situações injustificadas de precariedade de emprego. Assim, qualquer ... ção recorrendo aos mecanismos do despedimento, com todas as desvantagens que isso poderá ... do mero decurso do tempo, ou das férias, faltas ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... datas de início e termo das férias e faltas" que impliquem perda da retribuição ou diminuiç\xC3" ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... datas de início e termo das férias e faltas" que impliquem perda da retribuição ou diminuiç\xC3" ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
-
Acórdão nº 1758/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito desde que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os...
... da regularidade e licitude do despedimento, requerendo, a final, que seja declarada a ... , assim justificando o despedimento com justa causa ... O Autor contestou o articulado da ... é muito longe de atingir o limite legal de faltas injustificadas pelo que nunca poderiam por isso ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... empresas abrangidas pela convenção em causa, terão direito ao crédi to de horas ... de aviso prévio ou de alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... despedimento co m justa causa por parte do trabalhador, ou ... por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda que ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... empresas abrangidas pela convenção em causa, terão direito ao crédito de horas ... de aviso prévio ou de alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... despedimento com justa causa por part e do trabalhador, ou ... por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda que ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... empresas abrangidas pela convenção em causa, terão direito ao crédito de horas ... de aviso prévio ou de alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... despedimento com justa causa por part e do trabalhador, ou ... por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda qu e ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ... de início e term o das férias e faltas qu e impliquem perda da retribuição ou ... ções, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exerc ício; b) Obstar, ... As faltas podem ser justificadas e injustificadas: 2 - Serão consideradas faltas justificadas: ... ção e de antiguidade; e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ... datas de início e termo das férias e faltas" que impliquem perda da retribuição ou diminuiç\xC3" ... , ou t ratá-lo des favoravelmente por causa desse exercício; b) Obstar, ... As faltas podem ser justificadas e injustificadas: 2 - Serão consideradas faltas justificadas: ... ção e de antiguidade; e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 ...
-
Acórdão nº 533/18.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por...
... do Trabalho de Beja, M… impugnou o despedimento na sequência de procedimento disciplinar movido ... d) As faltas dadas pela Apelante no período de 9 a 15 de ... e) Existindo duas faltas injustificadas não poderia dar origem a despedimento ... f) ... que tenha prescindido das suas férias por causa das ausências da trabalhadora, e que nenhuma das ... APLICANDO O DIREITO Das faltas e da justa causa de despedimento Um dos elementos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... independentemente de invocação de justa causa ou do pagamento de qualquer indem ... Cláusula 22ª. Faltas 1 - Às faltas serão aplicadas as ... de retribuição e as faltas injustificadas, serão descontadas por períodos de dias ou ... ção e de antiguidade; h) Despedimento. Cláusula 32 .ª Processo disciplinar 1 ...
-
Regulamento n.º 331/2023
... denúnciado por sua iniciativa e sem justa causa e as entidades coletivas de direito ... c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; ... d) ... Artigo 47.º ... 1 — Em matéria de faltas, os estagiários ficam sujeitos às regras legais ... , sempre que o número de faltas injustificadas atinja ... 5 dias consecutivos ou 10 dias ...
-
Acórdão nº 100/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...
... Trabalho de Évora, R… impugnou o despedimento na sequência de procedimento disciplinar movido ... Mais argumenta que o número de faltas dado não é bastante para determinar a justa causa, formulando pedido reconvencional associado ... , assim, mais de 10 faltas injustificadas interpoladas num ano civil, circunstância que, ... -
Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...
... a resolução do contrato de trabalho com justa causa, assim como deixaram de prestar a ... se poderia configurar era a existência de faltas" injustificadas entre a data desse envio e a recep\xC3" ... a dissemelhança entre as figuras do despedimento disciplinar e da resolução do contrato por ... -
Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e,...
... que seja declarada a nulidade do seu despedimento, por ilícito, com as legais consequências e por ... pessoal e directo sobre os factos em causa, o que de certa forma, salvo o devido respeito ... ilícito, já que se mostrou desprovido de justa causa e com omissão do necessário procedimento ... de poder cumprir o primeiro, incorre em faltas injustificadas (artigos 248.º e ss.) ou em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Quando a viagem for interrompida por causa independente da vontade do profissional e lhe ... CAPÍTULO VI Férias, faltas e feriados Cláusula 25.ª Descanso semanal, ... Cláusula 31.ª Faltas injustificadas As faltas injustificadas determinam perda ... - São proibidos os despedimentos sem justa causa, atos que, por conse quência, serão ... em contrário, presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção quando ...
-
Acórdão nº 001670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988
I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...
... VII - Constitui justa causa de despedimento de trabalhador da Casa do ... e inexplicada ausencia objectiva em faltas que, nada permitindo incluir em qualquer das ... Dezembro, tem de ser consideradas injustificadas e que, excedendo largamente o numero de 5 ... -
Acórdão nº 001670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...
... VII - Constitui justa causa de despedimento de trabalhador da Casa do ... e inexplicada ausencia objectiva em faltas que, nada permitindo incluir em qualquer das ... Dezembro, tem de ser consideradas injustificadas e que, excedendo largamente o numero de 5 ...