faltas injustificadas despedimento justa causa
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Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
...€ 25.625,00 por entender ter havido despedimento com justa causa, indicando os seguintes motivos ... vários projectos durante o período das faltas do mesmo, mas sim que a pessoa em causa foi ... 39. As faltas são injustificadas quando não são comunicadas por qualquer forma, ... -
Acórdão nº 0005614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...
... dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações ... existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das ...justa causa para rescisão do ... -
Acórdão nº 0005614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...
... dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações ... existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das ...justa causa para rescisão do ... -
Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...
... cautelar de suspensão de despedimento contra C…, SA, (apenso A) e, aos 29.04.2011, na ...º-J do CPT), pugnando pela existência de justa causa para o mesmo, para tanto invocando em ..., ameaçador e agressivo), as faltas injustificadas em que incorreu (ausências que ... -
Acórdão nº 0074244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 64-A/89 poderão conduzir à aplicação da sanção mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade empregadora basta alegar o facto de o trabalhador faltar ao serviço injustificadamente para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus...
... Sumário: I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 ... do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade ... para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus de alegar e ... -
Acórdão nº 0074244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 64-A/89 poderão conduzir à aplicação da sanção mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade empregadora basta alegar o facto de o trabalhador faltar ao serviço injustificadamente para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus...
... Sumário: I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 ... do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade ... para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus de alegar e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas dadas pelos membros da direção das ... de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ... 2 - As faltas injustificadas, os impedimentos por baixa da Previdência ou as ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 0001844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - O elemento subjectivo, traduzido no comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; - O elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para a entidade patronal; - O nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II -
... Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação ...III - Tais faltas isoladas em número inferior a cinco por ano, da que tenham sido injustificadas pelo empregador, não se tendo provado que ... -
Acórdão nº 0001844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - O elemento subjectivo, traduzido no comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; - O elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para a entidade patronal; - O nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II -
... Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação ...III - Tais faltas isoladas em número inferior a cinco por ano, da que tenham sido injustificadas pelo empregador, não se tendo provado que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... prévio e sem necessidade de invocação de justa" causa, não havendo direito a qualquer indemniza\xC3"... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ...ção para efeitos de justa causa de despedimento. Cláusula 48.ª Efeitos da suspensão do ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as ...
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Acórdão nº 0005374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
. - O Autor, que era primeiro Caixeiro, trabalhou para a Ré, desde 15-1-1993 até 5-3-1993, data em que foi despedido, após processo disciplinar, com invocação de justa causa, uma vez que aquele: a) - só no ano de 1992, deu 10 faltas injustificadas ao serviço; b) - também não cumpria as ordens recebidas para assinar, das guias de remessa, as que ele executara; c) - não era diligente no serviço,...
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Acórdão nº 0005374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997
. - O Autor, que era primeiro Caixeiro, trabalhou para a Ré, desde 15-1-1993 até 5-3-1993, data em que foi despedido, após processo disciplinar, com invocação de justa causa, uma vez que aquele: a) - só no ano de 1992, deu 10 faltas injustificadas ao serviço; b) - também não cumpria as ordens recebidas para assinar, das guias de remessa, as que ele executara; c) - não era diligente no serviço,...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
...évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a corpos ...
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Acórdão nº 0001992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1988
I - As faltas dadas ao trabalho, por cumprimento de pena de prisão, são, em principio, injustificadas, por imputáveis ao trabalhador. II - Todavia, para que constituam justa causa de despedimento é necessário que as mesmas tenham tornado prática e imediatamente impossível a subsistência das relações de trabalho.
... Sumário: I - As faltas dadas ao trabalho, por cumprimento de pena de são, são, em principio, injustificadas, por imputáveis ao trabalhador. II - Todavia, ra que constituam justa causa de despedimento é necessário que as ... -
Acórdão nº 0001992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1988
I - As faltas dadas ao trabalho, por cumprimento de pena de prisão, são, em principio, injustificadas, por imputáveis ao trabalhador. II - Todavia, para que constituam justa causa de despedimento é necessário que as mesmas tenham tornado prática e imediatamente impossível a subsistência das relações de trabalho.
... Sumário: I - As faltas dadas ao trabalho, por cumprimento de pena de são, são, em principio, injustificadas, por imputáveis ao trabalhador. II - Todavia, ra que constituam justa causa de despedimento é necessário que as ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... ou n a eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ... práticas da infração; d) Despedimento com justa causa. 2 - A suspensão do trabalh o ..., quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, 5 seguidas ou 10 ...
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Acórdão nº 1000/20.0T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
I. O facto da trabalhadora ter filhos menores não permite por si só presumir hominis que as suas faltas injustificadas ao trabalho foram para lhes prestar assistência (importaria desde logo saber se não tinha rede familiar e/ ou social de apoio que tal justificasse). II. A Relação deve aditar ex officio facto relevante para a decisão do mérito da causa que se mostre provado mas que assim não...
... a ré fosse seja declarada a existência de justa causa de despedimento nos termos e ao abrigo do ... faltou, noutros comunicou e justificou as faltas, só aceitando ter faltado 3 dias ...A Autora considerou tais faltas injustificadas por falta de comunicação atempada ou falta de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a membro de ...
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Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
I - O período normal de trabalho respeita à questão de saber quantas horas o trabalhador se obrigou a prestar como trabalho normal numa dada unidade temporal, que pode ser o dia ou semana (art. 45.º, n.º 1 da LCT). II - O horário de trabalho reporta-se à questão de saber, em que horas de cada dia, e em que dias de cada semana, terá o trabalhador que desenvolver o período normal de trabalho,...
... a que o réu o viesse a despedir invocando justa causa, conforme carta recebida e datada de 4 de ovembro de 2002, despedimento que é, assim, ilícito. O R. contestou, tendo ...com fundamento em faltas injustificadas, uma vez que o A. se limitara a ... -
Acórdão nº 000918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1985
I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas diversas alineas do seu n. 2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas... as não previstas no número anterior". II - As faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações distintas previstas no artigo 10, n. 2, alinea g) do...
...CONST82 ART50. Sumário : I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do ...2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas.. as não ... faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações ... -
Acórdão nº 000918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1985
I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas diversas alineas do seu n. 2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas... as não previstas no número anterior". II - As faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações distintas previstas no artigo 10, n. 2, alinea g) do...
...CONST82 ART50. Sumário : I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do ...2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas.. as não ... faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações ... -
Acórdão nº 0092044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994
I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador; b) - comportamento grave e de consequências danosas; c) - nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Tendo a Autora sido contratada a prazo, em 7/9/1984, para trabalhar para a Ré, na Fábrica de Carnaxide, ela...
... Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de ..., a Autora colocou-se na situação de faltas injustificadas, desde 13/4/1992, o que, até 24 ... -
Acórdão nº 0092044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994
I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador; b) - comportamento grave e de consequências danosas; c) - nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Tendo a Autora sido contratada a prazo, em 7/9/1984, para trabalhar para a Ré, na Fábrica de Carnaxide, ela...
... Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de ..., a Autora colocou-se na situação de faltas injustificadas, desde 13/4/1992, o que, até 24 ... -
Acórdão nº 0042294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2000
I - As faltas motivadas por impossibilidade de o trabalhador prestar trabalho devido a facto que não lhe seja imputável, nomeadamente a necessidade de prestar assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, devidamente comprovadas, são consideradas faltas justificadas, art. 23º, nº 2, al. e) do DL 874/76, de 28/12, mas tornam-se injustificadas se não forem comunicadas nos termos do art.
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Acórdão nº 0042294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2000
I - As faltas motivadas por impossibilidade de o trabalhador prestar trabalho devido a facto que não lhe seja imputável, nomeadamente a necessidade de prestar assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, devidamente comprovadas, são consideradas faltas justificadas, art. 23º, nº 2, al. e) do DL 874/76, de 28/12, mas tornam-se injustificadas se não forem comunicadas nos termos do art.