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Acórdão nº 001670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART1 N2 ART140 A B C D ART142 N1 N2 N3 G N7 ART143 N2 ART146 ART147 N1 A B C N2 ART155 N1 ART166 N2. DL 392/80 DE 1980/04/24 ART1 ART2 C ART9 N1 ART10 ART11 N1 N2 ART12 N1 A B C ART13 N1 A B C D N2 N3 ART17 N1 A B C D E. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24 N1 N3. LCT69 ART30 N1 B ART38 N1. CPT81 ART49 N3 N6. DL 814/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 A B C D E F N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/11/07 IN BMJ N191 PAG196. AC STJ PROC1847 DE 1987/01/06.

Sumário : I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem disciplinarmente, as Casas do Povo. III - O facto de não ter sido realizado exame a escrituração e contabilidade da Casa do Povo onde a arguida era trabalhadora e por esta requerido na sua resposta a nota de culpa formulada em processo disciplinar não constitui nulidade insuprivel em virtude de aquele exame haver tido lugar ja, quer antes da estruturação do processo disciplinar (e a motivar este), quer durante o mesmo processo, com identicos resultados. IV - Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, conhecer se as instancias fizeram, ou não, correcta apreciação dos factos provados, cumprindo a estas, exclusivamente, fixar os factos e deles tirar conclusões e ilações logicas, como acontece com a conclusão de que a trabalhadora manifestou a...

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