falta pagamento rescisao
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Acórdão nº 0096174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...
... de rescisão do contrato de trabalho, por falta de pagamento pontual das retribuições devidas, ... -
Acórdão nº 02B274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A cláusula que estabeleça num ALD, como indemnização, em caso de resolução do contrato com/base na simples mora no pagamento das rendas, a exigência das rendas vincendas tem a natureza de cláusula penal. II - Recuperado o veículo, a exigência de rendas vincendas e respectivos juros à desproporcionada nos danos a ressarcir.
... ela se vencerem desde a citação até pagamento. A fl. 41 contestaram os RR. Invocaram, além do ... as seguintes cláusulas: 3ª-3: "Em caso de falta ou atraso em qualquer pagamento, e sem prejuízo ... -
Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...
... em conta a existência de um pedido de pagamento que se encontrava pendente ….”6ºDe resto o ... Esta falta de um leque diferenciado de soluções não ... -
Acórdão nº 004370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - A falta de pagamento pontual de salários cai no âmbito do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, conferindo ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 do mesmo diploma. Aí se consagra um caso de responsabilidade objectiva, constituindo o seu regime especial um desvio aos princípios gerais da responsabilidade civil (artigo 483 n. 2 do...
... Agosto, Setembro e Outubro desse ano); por falta desse pagamento o Autor, invocando justa causa, ... -
Acórdão nº 004370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
I - A falta de pagamento pontual de salários cai no âmbito do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, conferindo ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 do mesmo diploma. Aí se consagra um caso de responsabilidade objectiva, constituindo o seu regime especial um desvio aos princípios gerais da responsabilidade civil (artigo 483 n. 2 do...
... Agosto, Setembro e Outubro desse ano); por falta desse pagamento o Autor, invocando justa causa, ... -
Regulamento n.º 787/2020
... respetivo boletim de ensaio, mediante o pagamento de uma tarifa, a qual deve ser devolvida caso se ... ém é possível nas situações em que a falta de pagamento se deva a uma reclamação relativa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 4 - A falta ou insuficiência do documento a que se refere ... nas peq uenas deslocações: a) Ao pagamento das refeições a que houver lugar; b) Ao ...
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Edital n.º 754/2021
... ção ou dispensa, total ou parcial, do pagamento de taxas municipais, que se rege pelo disposto ... por via eletrónica, os elementos em falta, previstos no n.º 1 do presente artigo ou outros ...
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Edital n.º 448/2017
... Artigo 12.º Pagamento de subsídios 1 - A Câmara Municipal de ... ções que determinaram o apoio, sendo que a falta da entrega desse processo ou a não evidência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 4 - A falta de insuficiência do documento a que se ... 3 - O pagamento da retribuição normal mensal será efetuada ...
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Acórdão nº 05069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
I-Os contratos devem ser pontualmente cumpridos. II-Celebrado um contrato com o IFADAP ao abrigo do Programa de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas, e havendo uma cláusula contratual a prever a data limite da execução, não tendo esta data sido respeitada, o IFADAP pode exigir a devolução dos montantes concedidos, caso tal esteja previsto no contrato. I-O projecto de decisão que define
... , separador 4 e autorizações de pagamento no montante de 8.385€ e de 885€ constantes do ... 28.ª A falta de fundamentação determina a anulabilidade do ... -
Deliberação n.º 201/2018
... ça social;k) Autorizar a atribuição e pagamento das prestações familiares e, bem assim, de ... falta, ausência ou impedimento de qualquer dos membros ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... para o trabalho portuário, o qual, na falta da sua emissão ou até à data da sua ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... contados da citação e até efetivo pagamento ... Frustrada a tentativa de conciliação ... á também adequado a estabelecer o nexo que falta entre os factos 31, 58 e 86 (sendo que o 31 ... -
Acórdão nº 05S2057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
A entrega pela entidade empregadora, aos seus trabalhadores, de declarações de dívida e dos elementos necessários para se inscreverem no fundo de desemprego, num contexto factual em que se verifica que a entidade empregadora não dispunha de qualquer estabelecimento ou outro local onde pudesse continuar a sua actividade e estava efectivamente impossibilitada de a exercer em consequência de...
... , Lda e outros, peticionando o pagamento de diversas retribuições em dívida ... Por ... - É também a falta desta prova que, sem prescindir do anteriormente ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... a apresentação dos elementos em falta ou complementares, fixando um prazo razoável ... Proporcionar aos seus clientes meios de pagamento diversificados; ... h) Não discriminar entre ...
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Acórdão nº 0130700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
... , será dado, pela ordem indicada, pagamento aos créditos também referidos a seguir, depois ... 3º nº 1 dessa Lei, quando a falta de pagamento pontual da retribuição se ...
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Acórdão nº 0130700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)
... , será dado, pela ordem indicada, pagamento aos créditos também referidos a seguir, depois ... 3º nº 1 dessa Lei, quando a falta de pagamento pontual da retribuição se ...
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... desde 12-08-2008 até integral pagamento ... Alega, em síntese, que trabalhou para a ... A primeira por falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 4 - A falta de insuficiência do documento a que se refere ... 3 - O pagamento da retribuição normal mensal será efetuada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , e de um modelo justo e uniforme de pagamento do custo de transporte marítimo dos materiais ... - A decisão de suspender o fornecimento por falta de pagamento está dependente da aprovação da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... para o trabalho portuário, o qual, na falta da sua emissão ou até à data da sua ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ...
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Acórdão nº 410/09.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
O prazo de caducidade conta-se desde o conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, seja facto instantâneo ou continuado.
... condenado ao pagamento de juros de mora vincendos desde a citação até ... Em face do que, por falta de interesse em recorrer quanto a esta questão, ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime ... 3 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes ...
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Acórdão nº 00244/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...
... Ao enunciado vício de falta de fundamentação legal, acresce o da ... apresentou junto do ex-IFADAP pedido de pagamento, que damos aqui por integralmente reproduzido ...