falta pagamento rescisao
5090 resultados para falta pagamento rescisao
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Diretiva n.º 19/2023
... emitidas pela GGS; g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ... Decorrido esse prazo e na falta de algum dos elementos adicionais, o Pedido de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... do mesmo nível hierárqui co ou, na falta destes, por trabalhadores de categoria ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ...
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Aviso n.º 7167/2016
... espaço comercial está condicionada ao pagamento da respetiva taxa, conforme o Regulamento de ... , imputando os custos ao concessionário em falta. Artigo 23.º Destino das obras e benfeitorias 1 ...
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Acórdão nº 03156/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...
... érea Portuguesa, atinente ao pedido de pagamento" da prestação pecuniária prevista no artigo 21.\xC2" ... absolvido da instância por falta de liquidação da taxa de justiça inicial pelo ... -
Acórdão nº 02B3961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - É imperativa a norma contida no art. 934 do CC. 2 - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do contrato, ele não está dispensado de seguir as normas gerais, devendo nomeadamente recorrer ao art. 808 n. 1 do CC.
... das aludidas máquinas, e, face ao não pagamento das prestações, procedeu, por carta datada de ... 46) que a falta de pagamento de várias prestações que excedam ... -
Acórdão nº 0130177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
... ípuas; 2º - Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos indicados sob os nºs. 1, 2, 6 a ... 3º nº 1 dessa Lei, quando a falta de pagamento pontual da retribuição se ...
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Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... contra o Estado Português, para pagamento, a título de responsabilidade civil ... Outubro de 2010), atinente aos 60 dias de falta de pré-aviso, o Autor esteve sempre sob a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 4 - A falta ou insuficiência do documento a q ue se ... nas pequenas deslocações: a) Ao pagamento das refeições a que houver lugar; b) Ao ...
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Anúncio n.º 73/2022
... 2 do artigo 22.º, ou ao respetivo pagamento antecipado sempre que previsto na tabela de ... ão do prazo de estadia, por manifesta falta de lugares de amarração disponíveis, não ...
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Anúncio n.º 73/2022
... respetivo pagamento antecipado sempre que previsto na tabela de ... ão do prazo de estadia, por manifesta falta de lugares de ... amarração disponíveis, não ...
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Regulamento n.º 643/2023
... de serviços por falta de pagamento e ainda por segmento de cliente ...
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Acórdão nº 08S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
1. Os actos de disposição, a título oneroso, de património da empresa declarada em situação de salários em atraso, efectuados nos seis meses anteriores à emissão daquela declaração, são anuláveis, se deles resultar uma diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores. 2. Só existe diminuição da garantia patrimonial se o valor dos restantes bens da empresa, livres de ónus e...
... e venda unicamente para se furtar ao pagamento dos créditos laborais devidos aos seus ... -se apenas a pagar o subsídio de férias em falta e através de carta registada com aviso de ... -
Acórdão nº 0515898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
A noção de "justa causa" aplica-se tanto a comportamentos do trabalhador como a comportamentos da entidade empregadora, sendo que na aplicação de tal critério há que reter: (i) só actos graves de incumprimento do contrato ou a necessidade imperiosa de atalhar imediatamente a situações de inexigibilidade, de incompatibilidade ou perda de confiança, são susceptíveis de integrar e configurar a justa
... a contar de 13.4.02 e até integral pagamento ... Alega o A. que foi admitido ao ... ção correspondente ao aviso prévio em falta, no montante de € 1.090,01, e ainda a quantia ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, sendo a escolha do modo de ... í odo, cabendo à entidade patronal, na falta" de acordo, a marcação dos dias de férias n\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2017
... onera, sem retorno, o erário municipal por falta de liquidez ou de bens penhoráveis, sem ... devedores carenciados e em mora o pagamento" faseado com definição dos seus termos e condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se
... 5,70 por cada dia completo de trabalho; Por falta do pagamento pontual da retribuição, ... -
Portaria n.º 178/2019
... partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento dos apoios previstos na presente secção e ... verificar a condição de manutenção; d) Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de ...
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Regulamento n.º 944/2023
... pagamento emitidas, nos termos da alínea g) do n.º 1 do ... prazo de … meses [número de meses em falta ...
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Acórdão nº 06S1542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
1. O pedido de condenação da parte contrária, como litigante de má fé, em multa e em indemnização, não releva para a determinação do valor da causa, nem pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não. 2. Não ocorrendo qualquer das excepções previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, nem
... ão do contrato até efectivo e integral pagamento; (b) 1.500.000$00, relativos aos danos não ... ao autor da indemnização devida por falta de determinação do respectivo montante ... -
Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...
... ções que a integram até integral pagamento; e (ii) a quantia de € 9.450,62, a título de ... de regulamentação de trabalho e, na sua falta, segundo o prudente arbítrio do julgador» ... -
Acórdão nº 0096174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995 (caso None)
I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...
... de rescisão do contrato de trabalho, por falta de pagamento pontual das retribuições devidas, ... -
Acórdão nº 0096174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...
... de rescisão do contrato de trabalho, por falta de pagamento pontual das retribuições devidas, ... -
Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... ão, na qual pediu a sua condenação no pagamento da quantia de € 293.876,90, correspondente a ... ) um hipotético perigo por uma hipotética falta de trabalhos de contenção periférica, não é ...
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Acórdão nº 02B274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A cláusula que estabeleça num ALD, como indemnização, em caso de resolução do contrato com/base na simples mora no pagamento das rendas, a exigência das rendas vincendas tem a natureza de cláusula penal. II - Recuperado o veículo, a exigência de rendas vincendas e respectivos juros à desproporcionada nos danos a ressarcir.
... ela se vencerem desde a citação até pagamento. A fl. 41 contestaram os RR. Invocaram, além do ... as seguintes cláusulas: 3ª-3: "Em caso de falta ou atraso em qualquer pagamento, e sem prejuízo ... -
Acórdão nº 004370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - A falta de pagamento pontual de salários cai no âmbito do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, conferindo ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 do mesmo diploma. Aí se consagra um caso de responsabilidade objectiva, constituindo o seu regime especial um desvio aos princípios gerais da responsabilidade civil (artigo 483 n. 2 do...
... Agosto, Setembro e Outubro desse ano); por falta desse pagamento o Autor, invocando justa causa, ...